Aprovado o Projeto de Lei nº 793, de 2026.
O que está sendo votado?
Decidir sobre a adoção de medida excepcional de proteção social para as pessoas afetadas pelos graves eventos climáticos na Zona da Mata de Minas Gerais. A medida vale enquanto durar o estado de calamidade pública na região.
Aprovado o Projeto de Lei nº 793, de 2026.
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
05/03/2026 13:40
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Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 793/2026 propõe medidas temporárias de proteção social para a população da Zona da Mata, em Minas Gerais, afetada por graves eventos climáticos. Essas medidas só valem enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido para a região. Na prática, o projeto permite a concessão de auxílio emergencial e a antecipação ou pagamento mais rápido de benefícios sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o auxílio‑doença. A ideia é facilitar o acesso a recursos imediatos para quem perdeu renda, moradia ou meios de subsistência por causa do desastre, seguindo regras específicas que serão definidas para o local afetado. Para os cidadãos, isso pode significar receber dinheiro mais rápido, acesso temporário a ajuda financeira e prioridade na liberação de benefícios que já recebem ou têm direito. São medidas de caráter emergencial e local — não alteram permanentemente os programas sociais — e o projeto ainda aguarda apreciação no Senado Federal antes de virar lei.