Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
O que está sendo votado?
Dar urgência para analisar o Projeto de Lei nº 5764/2025. O projeto exige que os gastos públicos sejam publicados de forma ativa e impede que despesas sejam classificadas como sigilosas sem justificativa.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
02/03/2026 19:05
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5764/2025, que altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos e coibir a classificação indevida ou imoral de despesas sob alegação de sigilo.
Resumo da ementa
Este requerimento (REQ 1158/2026) pediu urgência para que o Projeto de Lei nº 5.764/2025 fosse votado rapidamente. O projeto quer mudar a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e também a Lei nº 1.079/1950, com o objetivo de garantir que gastos públicos sejam publicados de forma ativa e de impedir que despesas sejam classificadas como secretas ou "imorais" apenas para ocultá‑las. A tramitação está marcada como finalizada. Na prática, "transparência ativa" significa que órgãos públicos teriam a obrigação de divulgar por conta própria detalhes sobre compras, contratos e pagamentos, sem que o cidadão precise pedir essas informações. O projeto também tenta barrar o uso indevido do sigilo — ou seja, proibir que despesas sejam colocadas sob segredo quando o motivo for apenas esconder irregularidades ou gastos impróprios. Impacto para o cidadão: mais informação disponível sobre como o dinheiro público é usado, facilitando o controle social, o trabalho da imprensa e a atuação de órgãos de fiscalização. Isso tende a reduzir oportunidades de corrupção e aumentar a responsabilização dos gestores. Por outro lado, órgãos públicos terão que organizar e publicar mais dados, o que exige esforço administrativo; situações legítimas de sigilo por segurança ou privacidade, em tese, continuariam tendo regras específicas.