PLP 55/2026

15/04/2026 21:51
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Define as regras para isenção de ISS em serviços ligados à organização e à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. O texto estabelece em quais casos esse imposto municipal pode não ser cobrado. A decisão trata só das condições para esse benefício fiscal.

Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).

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Data da votação

15/04/2026 21:51

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Proposição

- PLP 55/2026

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Ementa

Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

Resumo da ementa

O PLP 55/2026 propõe criar regras para conceder isenção do ISS, que é o imposto cobrado pelos municípios sobre a prestação de vários serviços, quando esses serviços estiverem ligados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027, no Brasil. Na prática, a proposta busca reduzir a cobrança de imposto em atividades diretamente relacionadas ao evento, como serviços contratados para sua preparação e execução, desde que atendam às condições previstas na lei. A intenção é facilitar a realização da competição e dar mais segurança para empresas e organizadores envolvidos. Para a população, o efeito mais direto pode ser a redução de custos operacionais do evento, o que pode influenciar na organização da Copa, na contratação de serviços e na movimentação econômica durante sua realização. Ao mesmo tempo, como se trata de isenção tributária, municípios podem deixar de arrecadar ISS sobre essas atividades específicas. A proposta ainda está aguardando apreciação pelo Senado Federal, ou seja, ainda não virou lei.

Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

Nenhum partido com alinhamento significativo.

Partidos mais contrários:

Nenhum partido com oposição significativa.

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

Dados insuficientes.

Partidos menos disciplinados:

Dados insuficientes.

Votação por partido