Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
O que está sendo votado?
Dar urgência ao projeto que define a idade para aposentadoria do empregado público. Com isso, o texto passa a ter análise mais rápida na Câmara. O projeto também regulamenta uma regra da Constituição sobre aposentadoria.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
22/04/2026 21:52
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Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 158, de 2025, de minha autoria, que dispõe sobre a idade para a aposentadoria do empregado público, regulamentando o § 16 do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências.
Resumo da ementa
Esta proposição é um **pedido de urgência** para que a Câmara dos Deputados analise mais rapidamente o **Projeto de Lei Complementar nº 158/2025**. Esse projeto trata da **idade para aposentadoria de empregado público** e busca regulamentar um trecho da Constituição que ainda depende de regras mais claras. Na prática, a proposta quer definir melhor **quando empregados públicos** — como os que trabalham em **empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos** — devem se aposentar, evitando dúvidas sobre a aplicação das regras. O texto também menciona que, em situações excepcionais, alguns profissionais de áreas técnicas e estratégicas poderiam continuar trabalhando, desde que isso seja justificado pelo interesse público e pela capacidade do empregado. Se aprovado o pedido de urgência, o projeto pode ser votado mais cedo, sem passar pela tramitação normal mais demorada. Segundo a justificativa apresentada, isso ajudaria a dar **mais segurança jurídica** para a administração pública e para os trabalhadores, além de evitar decisões diferentes em casos parecidos. Atualmente, a proposição está **aguardando deliberação**, ou seja, ainda será analisada pelos parlamentares.