Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
O que está sendo votado?
A votação decide dar urgência ao Projeto de Lei 4480/2025. Com isso, a proposta passa a ser analisada mais rápido. O projeto muda regras de subvenções e de crédito imobiliário no Programa Habite Seguro.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
28/04/2026 19:40
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4480/2025, que “altera a Lei nº 14.312, de 2022, para dispor sobre critérios de concessão de subvenções econômicas e estabelecer nova hipótese de acesso a operações de crédito imobiliário no âmbito do Programa Habite Seguro”.
Resumo da ementa
A proposição é um **pedido de urgência** para que a Câmara dos Deputados analise mais rapidamente o **Projeto de Lei nº 4.480/2025**. Esse projeto quer mudar a Lei nº 14.312/2022, que trata do **Programa Habite Seguro**, voltado a facilitar o acesso à moradia para profissionais da segurança pública. Na prática, o projeto pretende **ajustar as regras para concessão de subvenções econômicas** — que são ajudas financeiras do governo — e criar **uma nova possibilidade de acesso a crédito imobiliário** dentro do programa. Ou seja, a ideia é ampliar ou facilitar o caminho para que esses profissionais consigam comprar a casa própria. Pelo contexto apresentado, os autores defendem que o programa ainda alcança menos pessoas do que poderia e que, por isso, as regras precisam ser aperfeiçoadas. Se a proposta for aprovada, a expectativa é que mais profissionais da segurança pública possam ter acesso a financiamento habitacional e a condições melhores para conquistar moradia.