Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
O que está sendo votado?
O que se decide é dar urgência ao Projeto de Lei nº 3.123, de 2025. Isso faz o texto andar mais rápido na Câmara. O projeto trata da criação do Sistema Nacional de Gestão de Risco de Crédito Rural.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
19/05/2026 17:16
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Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Solicita urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 3.123, de 2025, que dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Gestão de Risco de Crédito Rural (SNGRCR) e dá outras providências.
Resumo da ementa
A proposição **REQ 1935/2026** pede que a Câmara dê **tramitação urgente** ao **Projeto de Lei nº 3.123/2025**. Ou seja, não trata diretamente de criar uma nova regra, mas de **acelerar a análise** de um projeto que trata da criação do **Sistema Nacional de Gestão de Risco de Crédito Rural (SNGRCR)**. Pelo que consta no texto, esse sistema serviria para **organizar e integrar informações** usadas na análise de crédito para produtores rurais. A ideia é facilitar o acesso de bancos e seguradoras a dados mais confiáveis, para que eles possam avaliar melhor o risco de emprestar dinheiro ou oferecer seguro ao campo. Na prática, isso pode trazer efeitos como **mais agilidade na concessão de crédito rural**, **redução de custos**, **menos dificuldade para contratar seguro** e, possivelmente, **mais oferta de financiamento em condições melhores**, especialmente para pequenos e médios produtores. O texto também afirma que o uso dessas informações deve respeitar as regras de proteção de dados pessoais. Em resumo, o requerimento busca colocar em ritmo acelerado uma proposta que pretende **modernizar o acesso ao crédito e ao seguro rural no Brasil**, com impacto direto para produtores, instituições financeiras e seguradoras.