Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
O que está sendo votado?
Autorizar que o Projeto de Lei 3128/2024 tramite com urgência. O projeto trata de anistia para multas de trânsito de veículos usados em ajuda humanitária ao Rio Grande do Sul. Isso permite que a proposta seja analisada mais rápido.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
15/04/2026 20:52
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3128/2024, que dispõe sobre a anistia às infrações de trânsito cometidas pelos condutores de veículos utilizados para ajuda humanitária ao Estado do Rio Grande do Sul, durante o período do estado de calamidade pública.
Resumo da ementa
A proposta pede **urgência** para a análise do Projeto de Lei nº 3128/2024. Na prática, isso significa acelerar a tramitação para que o assunto seja discutido e votado mais rapidamente pelo Congresso. O projeto trata de dar **anistia** às infrações de trânsito cometidas por motoristas que usaram veículos para levar ajuda humanitária ao **Rio Grande do Sul**, durante o período em que o estado estava em **calamidade pública**. Em outras palavras, a ideia é perdoar as multas ou penalidades de trânsito ligadas a essas ações de apoio. Se aprovada, a medida pode beneficiar pessoas e equipes que participaram do socorro às vítimas, evitando que sejam punidas por infrações cometidas enquanto ajudavam em uma situação de emergência. Ao mesmo tempo, a proposta também pode gerar debate sobre quais infrações seriam perdoadas e em quais condições. Segundo a informação disponível, a **tramitação já foi finalizada**, ou seja, o processo legislativo dessa proposição foi encerrado.