Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
O que está sendo votado?
A sessão decide dar urgência à análise de um projeto de lei. Esse projeto cria uma regra tributária especial para associações esportivas sem fins lucrativos. Também busca unificar a cobrança de tributos federais sobre essas entidades.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
29/04/2026 17:21
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 21/2026, que “Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021.”.
Resumo da ementa
A proposição pede **urgência** para que a Câmara analise mais rapidamente o **PLP nº 21/2026**. Na prática, isso significa que o projeto pode ser votado antes do andamento normal, acelerando sua tramitação. O projeto quer criar o **RETAD**, um regime especial de tributação para **associações esportivas sem fins lucrativos**. O objetivo é **unificar a forma de calcular os tributos federais** que incidem sobre as receitas dessas entidades, deixando as regras tributárias mais simples. Além disso, o projeto também propõe alterar a **Lei nº 14.193/2021**, que trata das organizações esportivas. Se aprovado, pode trazer mais clareza e previsibilidade para clubes e associações esportivas no pagamento de impostos, o que pode ajudar na gestão financeira dessas instituições. Para a população em geral, o efeito mais direto seria indireto: mudanças nas regras de tributação podem influenciar a organização e a sustentabilidade de entidades esportivas, o que pode refletir na manutenção de projetos, equipes e atividades ligadas ao esporte.