Apresentação do REQ n. 2441/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Doutor Luizinho (PP/RJ) e Dr. Zacharias Calil UNIÃO , que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 865/202
O que está sendo votado?
Decide-se tirar de tramitação e arquivar um projeto de lei sobre a merenda escolar. O projeto queria permitir a entrega direta de alimentos às famílias de alunos da rede pública durante a suspensão das aulas na pandemia.
Aprovado o Requerimento.
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
15/05/2026 09:29
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Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 865/2020, que acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos.
Resumo da ementa
Esta proposição não cria uma nova regra para a população. Ela pede apenas que seja retirado da tramitação e arquivado o Projeto de Lei nº 865/2020, ou seja, que a proposta anterior deixe de ser analisada pela Câmara. Esse projeto de lei que seria arquivado pretendia alterar a Lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para permitir, de forma excepcional, que durante a suspensão das aulas na pandemia de coronavírus os alimentos comprados com recursos da merenda escolar fossem entregues diretamente aos pais ou responsáveis dos estudantes da rede pública. Na prática, se o pedido de arquivamento for aceito, essa mudança não seguirá adiante. Isso significa que a proposta de liberar a entrega dos alimentos às famílias, nesses casos excepcionais, deixa de ser discutida no processo legislativo.