Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
O que está sendo votado?
Os deputados analisam um pedido para dar prioridade ao Projeto de Lei Complementar nº 230/2025. Esse projeto muda duas leis sobre finanças públicas e uso de recursos. A ideia é fazer o texto tramitar mais rápido na Câmara.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
16/06/2026 20:51
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 230/2025, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Resumo da ementa
A proposição pede **urgência** para que a Câmara dos Deputados analise mais rápido o **Projeto de Lei Complementar nº 230/2025**. Em termos simples, isso significa que os autores querem acelerar a votação de um projeto que mexe em duas leis federais. Pelo que aparece no texto complementar, esse projeto pretende **impedir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST)** fiquem sujeitos a cortes ou bloqueios de gastos. Esse fundo é usado para ajudar a levar serviços de telecomunicações — como internet e telefonia — para mais pessoas e regiões do país. Na prática, se a proposta avançar, ela pode ajudar a **garantir mais estabilidade no uso desses recursos**, evitando que o dinheiro destinado à expansão e melhoria da conectividade seja limitado por ajustes orçamentários do governo. Isso pode beneficiar principalmente áreas com menos acesso à internet e aos serviços de telecomunicação. Segundo a informação disponível, a tramitação da proposição já foi **finalizada**.