Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
O que está sendo votado?
É votado o pedido para dar urgência ao Projeto de Lei 2427/2026. Se aprovado, o projeto passa a tramitar mais rápido na Câmara. O texto trata da possibilidade de fundos públicos usarem garantias em operações de crédito para projetos estruturantes.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
09/06/2026 17:02
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Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 2427/2026, que “Dispõe sobre a possibilidade dos fundos constitucionais de que trata o art. 159, inciso I, alínea c da Constituição Federal, e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), instituído pela Medida Provisória 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, oferecerem garantias a operações de crédito voltadas à execução de projetos estruturantes. ”
Resumo da ementa
Esta proposição é um **pedido de urgência** para que a Câmara dos Deputados analise mais rapidamente o **Projeto de Lei nº 2427/2026**. Esse projeto trata da possibilidade de **fundos públicos de desenvolvimento regional** — como os fundos constitucionais previstos na Constituição e o **Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE)** — **oferecerem garantias em operações de crédito**. Na prática, a ideia é permitir que esses fundos possam servir como uma espécie de **apoio ou segurança para empréstimos** usados em **projetos estruturantes**, ou seja, obras e iniciativas importantes para melhorar a infraestrutura e o desenvolvimento econômico de uma região. Isso pode facilitar a obtenção de crédito por quem vai executar esses projetos. Se aprovado, o texto pode ajudar a viabilizar mais investimentos em áreas como transporte, energia, saneamento e outras obras de grande porte, especialmente no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde esses fundos têm papel importante. Para a população, o possível efeito seria a **aceleração de obras e projetos que geram emprego, renda e melhoria de serviços públicos**. Como se trata apenas de um pedido de urgência, esta proposição **não muda a lei por si só**: ela busca fazer com que o projeto seja votado mais rapidamente.