Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
O que está sendo votado?
É votada a urgência para analisar mais rápido um projeto de lei. O projeto quer mudar a lei de proteção de cultivares. A proposta aumenta o tempo de proteção de novas variedades de plantas.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
19/05/2026 17:29
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.143/2025, que altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 (Lei de Proteção de Cultivares), para aumentar o prazo de vigência do direito de proteção de novas cultivares, e dá outras providências.
Resumo da ementa
Esta proposição não altera diretamente uma lei, mas pede que a Câmara dê **urgência** à análise do **Projeto de Lei nº 2.143/2025**. Isso significa que os deputados querem que o texto seja examinado mais rapidamente do que o normal. O projeto citado pretende mudar a **Lei de Proteção de Cultivares**, que trata da proteção legal de novas variedades de plantas desenvolvidas por criadores, pesquisadores ou empresas. A ideia é **aumentar o prazo de proteção** dessas novas cultivares, garantindo por mais tempo os direitos de quem as desenvolveu. Na prática, essa mudança pode afetar o setor agrícola e de pesquisa, pois pode dar mais segurança para quem investe no desenvolvimento de sementes e variedades novas. Por outro lado, também pode influenciar o acesso e o custo dessas cultivares para produtores rurais e para o mercado em geral. A situação informada é de **tramitação finalizada**.