Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
O que está sendo votado?
Dar urgência ao Projeto de Lei nº 2.486, de 2026. O projeto muda os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará. Também cria uma Área de Proteção Ambiental na mesma região.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
20/05/2026 16:43
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Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.486, de 2026, que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.
Resumo da ementa
Este pedido na Câmara dos Deputados não cria uma nova lei por si só, mas pede que o Projeto de Lei nº 2.486/2026 seja analisado com mais rapidez. Em outras palavras, os autores querem que a proposta tramite em regime de urgência. O projeto em questão trata da mudança dos limites da Floresta Nacional do Jamanxim e da criação de uma Área de Proteção Ambiental (APA) na região do Jamanxim, no município de Novo Progresso, no Pará. Isso significa que a proposta quer reorganizar a forma como aquela área é protegida e administrada. Na prática, essa mudança pode afetar regras sobre uso da terra, preservação ambiental, atividades econômicas e fiscalização na região. Para os moradores, produtores e demais pessoas que vivem ou atuam ali, isso pode trazer novas restrições ou flexibilizações sobre o que pode ou não ser feito em determinadas partes do território. Como a tramitação já está finalizada, esse pedido de urgência já passou pelo processo legislativo correspondente.