Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
O que está sendo votado?
Decide acelerar a análise do PL 3.612 de 2026. A proposta ganha prioridade para ser discutida e votada mais rápido. Ainda não trata do conteúdo do projeto, só da urgência.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
15/07/2026 14:03
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Requer urgência para o PL nº 3.612, de 2026
Resumo da ementa
Este requerimento pede **urgência** na análise do **Projeto de Lei nº 3.612/2026**. Em outras palavras, a autora quer que a Câmara dos Deputados dê prioridade à votação desse projeto, acelerando sua tramitação. Pelo conteúdo mencionado no documento, o projeto trata da **proteção de consumidores que compram jogos eletrônicos**, da **preservação de bens culturais digitais do Brasil** e de **obrigações para as empresas** quando um jogo digital deixar de funcionar ou tiver serviços essenciais descontinuados. Na prática, isso pode significar **mais proteção para quem compra jogos**, com regras mais claras sobre o que acontece se a empresa encerrar servidores, serviços ou funções importantes do jogo. Também pode ajudar a evitar prejuízos ao consumidor e a preservar jogos como parte do patrimônio cultural digital. A situação informada é **tramitação finalizada**, ou seja, esse pedido de urgência já passou pela etapa de apreciação no processo legislativo.