REQ 4287/2026
Resumo da votação
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
13/10/2026 17:36
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3998, de 2025, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir que despesas com programas suplementares de saúde visual, com terapias multidisciplinares para alunos neurodivergentes e com atendimento especializado a alunos com deficiência auditiva, todos da educação básica pública, sejam consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.”
Resumo da ementa
O REQ 4287/2026 pede que seja dada **prioridade e tramitação mais rápida** ao Projeto de Lei (PL) 3998/2025. O projeto pretende alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para permitir que certos gastos da educação básica pública sejam considerados despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. Entre esses gastos estão programas de saúde visual, terapias com diferentes profissionais para estudantes neurodivergentes e atendimento especializado para alunos com deficiência auditiva. Na prática, se o projeto for aprovado, os governos poderão incluir essas despesas no orçamento destinado à manutenção e ao desenvolvimento da educação. Isso pode facilitar o financiamento e a oferta desses serviços nas escolas públicas, mas a aprovação do pedido de urgência, por si só, **não cria imediatamente esses programas nem garante sua implementação**.