REQ 4/2023

Resumo simplificado

A proposta de reunião para uma Audiência Pública, apresentada pelo deputado Jorge Braz, tem como objetivo discutir uma resolução da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Esta resolução, a 04/23, inclui um artigo que permite que sanções administrativas aplicadas pela ANPD retroajam, ou seja, possam ser aplicadas a casos já ocorridos antes da nova norma entrar em vigor. O deputado acredita que essa possibilidade de retroatividade é problemática e até ilegal, pois contradiz princípios fundamentais do direito brasileiro, que geralmente proíbem que leis sejam aplicadas a fatos passados que não estavam claros na época. Essa situação é especialmente relevante para empresas e órgãos públicos que podem ter sido acusados de violar a privacidade dos dados pessoais, mas não tinham conhecimento das regras que agora estão sendo estabelecidas. A audiência pública visa reunir especialistas e representantes de diferentes áreas para debater as consequências dessa resolução, o que pode impactar diretamente os direitos dos cidadãos em relação à proteção dos seus dados pessoais. A discussão se torna ainda mais importante considerando que muitas denúncias sobre descumprimento de normas de dados já foram feitas, mas ainda não resultaram em punições, devido à falta de regulamentação clara.