REQ 1750/2023

Resumo simplificado

Este pedido não cria uma nova lei por si só. Ele pede **urgência** para que a Câmara dos Deputados analise mais rápido o Projeto de Lei nº 4.503/2019. Esse projeto propõe mudar o **Código Penal** e o **Código de Processo Penal** para permitir a **proibição temporária de usar a internet** em casos de crimes cometidos por meio digital. A ideia é que, em algumas situações, a pessoa investigada ou condenada possa ficar impedida de acessar a rede por um período, especialmente quando o crime tiver relação com abuso ou exploração sexual, invasão de aparelho, furto, estelionato ou fraude eletrônica. Na prática, a medida pretende dificultar que criminosos continuem cometendo delitos pela internet enquanto o caso é apurado ou após a condenação, podendo também ajudar a proteger vítimas e evitar novos prejuízos. Segundo a justificativa do pedido, a proposta busca responder ao aumento de crimes cibernéticos no país. Como a tramitação foi finalizada, isso significa que o pedido de urgência já foi analisado pela Câmara, mas o documento em si trata apenas da aceleração da votação da proposta.