REQ 4/2023

Resumo simplificado

A proposição legislativa REQ 4/2023, apresentada pela deputada Fernanda Melchionna, solicita ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informações sobre multas e devoluções de valores que foram aplicadas a partidos políticos desde 2012 até 2022. Essas penalidades são decorrentes de infrações às leis eleitorais e financeiras. A intenção é entender quais partidos foram punidos e o valor das multas, especialmente em relação a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 09/2023) que pretende anistiar essas dívidas. O foco da solicitação é reunir dados detalhados, como quais partidos foram multados, os valores envolvidos e o motivo das sanções. Essas informações são consideradas importantes para que os membros da Comissão Especial que discute a PEC possam avaliar o impacto da proposta, que busca isentar partidos de responsabilidades financeiras por irregularidades, como a falta de destinação mínima de recursos para candidaturas femininas e de pessoas negras. Se a PEC for aprovada, isso pode significar que partidos que devem dinheiro ao Estado por conta de multas poderão não ser responsabilizados, o que pode afetar a gestão dos recursos públicos. A deputada argumenta que, para entender as consequências dessa anistia, é essencial ter clareza sobre os valores envolvidos e a situação atual dos partidos.