Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 09/09/2025 Gilberto Abramo

REQ 3754/2025

Resumo simplificado

A proposição legislativa em questão, chamada de REQ 3754/2025, busca acelerar a análise de um projeto de lei específico, o Projeto de Lei nº 2.829, de 2025. Esse projeto tem como objetivo modificar algumas regras da Lei nº 10.356, que foi criada em 2001 e estabelece as normas sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União (TCU). O autor do requerimento é o deputado Gilberto Abramo, que solicita que a Câmara dos Deputados trate esse projeto com urgência. Isso significa que ele quer que os parlamentares votem e decidam sobre o projeto mais rapidamente do que o normal, o que pode ajudar a implementar as mudanças propostas sem atrasos. As alterações que o projeto propõe podem impactar a forma como os funcionários do TCU são organizados e como suas carreiras são estruturadas. Isso pode afetar, por exemplo, a eficiência do trabalho do TCU, que é responsável por fiscalizar a aplicação do dinheiro público no Brasil. Portanto, mudanças nesse âmbito podem ter reflexos diretos na transparência e na correta utilização dos recursos públicos.

Ementa Oficial

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Informações
Temas
Administração Pública Organização do Estado e Reforma do Estado
Código

2558444

Detalhes da proposição

Texto oficial

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Data da proposição

09/09/2025

Tipo

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Temas
Administração Pública Organização do Estado e Reforma do Estado

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há 5 dias

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