Administração Pública
Temas relacionados à gestão e organização da administração pública
Sobre esta categoria
Temas relacionados à gestão e organização da administração pública
Temas relacionados:
As análises de votações por categoria permitem compreender como os deputados federais se posicionam em temas específicos, independentemente de suas afiliações partidárias.
Panorama de Alinhamento
Conheça os deputados e partidos mais alinhados com esta temática.
Votações nesta Categoria
Conheça as proposições recentes relacionadas a Administração Pública.
MPV 1343/2026
Explicação:
Decide-se uma mudança na lei do transporte de cargas. A proposta exige registro da operação e a criação do CIOT, para ajudar a cumprir os pisos mínimos do frete rodoviário. A emenda 102 é rejeitada.
Relação com Administração Pública:
A votação específica é sobre rejeitar a Emenda nº 102, mas o enunciado não traz o conteúdo da emenda, apenas indica que ela foi rejeitada. Sem saber se a emenda fortaleceria ou enfraqueceria aspectos ligados à Administração Pública, não é possível afirmar se votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria. Além disso, o tema principal da MP é transporte/frete, mais ligado a regulação setorial do que à administração pública em sentido estrito.
MPV 1343/2026
Explicação:
Manter o texto que cria regras para cadastrar as operações de transporte. Também mantém a exigência do código CIOT para essas operações. A medida busca reforçar o cumprimento dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas.
Relação com Administração Pública:
A votação indicada como "Mantido o texto" sugere a manutenção do substitutivo/relatório da MP, que trata principalmente de fiscalização do frete rodoviário e punições administrativas no setor de transporte. Embora haja um componente de "Processo Administrativo" na categoria, o objetivo específico da votação não é alterar regras de organização da Administração Pública, e sim manter o conteúdo material da medida. Assim, o impacto sobre a categoria Administração Pública é indireto e insuficientemente específico para classificar como favorável ou desfavorável.
MPV 1343/2026
Explicação:
Define novas regras para o transporte rodoviário de cargas no país. Passa a exigir o cadastro da operação de transporte e a geração do CIOT. Também cria medidas para garantir o cumprimento dos pisos mínimos do frete.
Relação com Administração Pública:
A votação foi pela aprovação da MP 1.343/2026 na forma do projeto de lei de conversão. Embora o tema principal seja transporte e frete, o texto também trata de medidas administrativas e de processo administrativo para fiscalização e cumprimento de regras pelo poder público (inclusive atuação da ANTT e sanções administrativas). Como a categoria inclui explicitamente "Processo Administrativo" e "Administração Pública", votar "Sim" favorece essa dimensão ao fortalecer mecanismos administrativos de controle, cadastro e sanção.
MPV 1343/2026
Explicação:
Avaliar se a proposta sobre transporte rodoviário de cargas pode seguir adiante. Ela cria a obrigação de registrar cada frete e gerar o CIOT. Também prevê medidas para fazer valer os pisos mínimos do frete.
Relação com Administração Pública:
A votação específica trata da aprovação, em apreciação preliminar, do parecer da comissão mista quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária da MP. Ou seja, é uma deliberação de natureza procedimental/orçamentária sobre a admissibilidade da medida, não sobre o mérito das regras de transporte ou de processo administrativo. Assim, votar "Sim" não tem impacto claro e direto sobre a categoria Administração Pública.
PL 424/2015
Explicação:
Permitir que o SUS compre hemoderivados sem precisar fazer licitação. Esses produtos são feitos a partir do sangue e usados no tratamento de pacientes. O texto fica mantido.
Relação com Administração Pública:
A votação foi para manter o texto do PL 424/2015, que facilita a aquisição de hemoderivados pelo SUS e permite maior agilidade administrativa, inclusive com dispensa de licitação em casos específicos. Como a categoria 'Administração Pública' inclui temas de gestão, organização administrativa e processo administrativo, votar 'Sim' preserva uma medida de simplificação e eficiência administrativa, alinhada a essa categoria.
PL 424/2015
Explicação:
Permite que o SUS compre hemoderivados sem fazer licitação. Isso vale para agilizar a compra de produtos usados no tratamento de pacientes. A proposta busca facilitar o abastecimento desses medicamentos no sistema de saúde.
Relação com Administração Pública:
A votação é sobre a aprovação de uma subemenda que mantém/aperfeiçoa a proposta de facilitar a compra, pelo SUS, de hemoderivados e outros produtos essenciais sem licitação. Para a categoria Administração Pública, votar Sim favorece a medida porque reduz entraves procedimentais e busca dar mais agilidade e eficiência à contratação pública na área da saúde, um aspecto diretamente ligado à gestão administrativa.
PL 424/2015
Explicação:
Analisa-se uma mudança na lei para permitir ao SUS comprar hemoderivados sem licitação. Isso pode agilizar a compra desses produtos usados em tratamentos de saúde. O requerimento é rejeitado.
Relação com Administração Pública:
A votação específica foi sobre a rejeição de um requerimento, e o texto não informa qual era o efeito procedimental concreto desse requerimento (por exemplo, adiamento, inversão de pauta, retirada de discussão etc.). Sem esse objetivo específico, não é possível determinar se votar 'Sim' favoreceria ou prejudicaria a categoria Administração Pública. O tema geral da proposição trata de compras públicas no SUS e atuação de entidade pública, mas o voto analisado é apenas sobre um requerimento procedimental, que pode ser neutro para a categoria.
PLP 337/2017
Explicação:
A votação trata da mudança na lei que organiza a Advocacia-Geral da União. O texto final da proposta está sendo confirmado pelos deputados. Se aprovado, a regra passa a valer na forma definida nessa redação.
Relação com Administração Pública:
A votação é pela aprovação da redação final do PLP 337/2017, que reorganiza e fortalece a estrutura da Advocacia-Geral da União e de suas procuradorias, ou seja, trata diretamente da Administração Pública, da organização do Estado e do funcionamento do Poder Executivo. Votar "Sim" conclui a aprovação de uma medida que aprimora a organização administrativa e jurídica do governo, o que é favorável à categoria Administração Pública.
PLP 337/2017
Explicação:
Decide-se uma mudança na lei que organiza a Advocacia-Geral da União. A proposta atualiza regras sobre o funcionamento e a atuação desse órgão. A subemenda segue para o restante da tramitação.
Relação com Administração Pública:
A votação aprova uma subemenda substitutiva ao PLP 337/2017, que reorganiza e atualiza a estrutura da Advocacia-Geral da União e de órgãos correlatos da administração federal. Como a categoria é Administração Pública, votar 'Sim' favorece a modernização, a definição de competências e o aperfeiçoamento da organização administrativa do Estado, alinhando-se diretamente aos objetivos da categoria.
PLP 337/2017
Explicação:
Rejeitar ou não um pedido para analisar a mudança na lei da Advocacia-Geral da União. A proposta altera a Lei Orgânica da AGU. O pedido não avança nesta sessão.
Relação com Administração Pública:
A votação específica foi sobre um requerimento, e o resultado informado indica apenas que o requerimento foi rejeitado. Sem o texto do requerimento e por se tratar de uma questão procedimental, não é possível afirmar com segurança que votar "Sim" seria favorável ou desfavorável à categoria Administração Pública. O impacto na categoria é incerto e provavelmente indireto.
PL 5900/2025
Explicação:
Define novas regras para a área da agricultura no governo federal. O texto dá ao órgão responsável pela agricultura o poder de avaliar, antes, normas que afetem espécies de interesse produtivo. Também organiza e ajusta a lei já existente sobre esse assunto.
Relação com Administração Pública:
A votação aprova a redação final de um projeto que amplia a competência do órgão federal responsável pela agricultura e altera o processo administrativo para exigir manifestação prévia vinculante sobre atos normativos. Isso se relaciona diretamente à categoria Administração Pública, pois trata da organização, atribuições e funcionamento da प्रशासन pública federal. Votar 'Sim' consolida essa mudança institucional, sendo favorável à categoria.
PL 5900/2025
Explicação:
Define se o órgão federal da agricultura passa a ter o poder exclusivo de analisar o impacto econômico de certas normas. Também permite que esse órgão dê um parecer obrigatório antes de regras que afetem espécies de interesse produtivo. O objetivo é dar mais controle técnico sobre medidas ligadas à produção agrícola.
Relação com Administração Pública:
A votação foi para aprovar o substitutivo ao PL 5900/2025. O texto reforça a atuação do órgão federal responsável pela agricultura em um procedimento administrativo específico: ele passa a ter competência privativa para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que afetem atividades produtivas. Isso se relaciona diretamente à categoria Administração Pública, pois trata da organização de competências dentro da administração federal e de procedimento administrativo vinculante. Votar 'Sim' favorece essa reorganização administrativa prevista na proposta.
PL 5900/2025
Explicação:
Decide-se se o órgão federal da agricultura terá poder exclusivo para analisar o impacto econômico e dar parecer obrigatório sobre normas que afetem espécies de interesse produtivo. O pedido para mudar a pauta não passa. Foram 94 votos a favor e 228 contra.
Relação com Administração Pública:
A votação específica foi sobre um Requerimento, e o resultado indica que ele foi rejeitado. Nesses casos, votar 'Sim' significa apoiar a aprovação do requerimento, não o mérito do PL. Como o requerimento não é descrito como uma medida que fortaleça a Administração Pública; trata-se de uma etapa procedimental sem conteúdo substantivo claro para a categoria. Assim, o impacto sobre a categoria é neutro/indeterminado e, como o requerimento foi rejeitado, não há base segura para dizer que 'Sim' favoreceria a Administração Pública.
REQ 1180/2026
Explicação:
A sessão decide dar urgência ao Projeto de Lei 5.900/2025. Isso faz o projeto andar mais rápido na Câmara. O texto trata de dar ao órgão federal da agricultura o poder de analisar, antes, regras que afetem espécies usadas na produção.
Relação com Administração Pública:
A votação é sobre aprovar o requerimento de urgência para acelerar a tramitação de um projeto que altera a organização e a atuação de um órgão federal da agricultura dentro da estrutura da Administração Pública. Como a categoria avaliada é Administração Pública, votar "Sim" favorece a antecipação de uma medida que trata de competência administrativa e organização interna do Executivo, sendo alinhado ao tema da categoria.
REQ 4565/2025
Explicação:
A sessão decide se um projeto sobre a educação na Amazônia terá tramitação acelerada. O texto muda uma lei para considerar o custo mais alto da região amazônica no cálculo das matrículas. Isso pode ajustar o financiamento da educação para escolas dessa região.
Relação com Administração Pública:
A votação específica é sobre a aprovação de um Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), ou seja, um ato procedimental que acelera a tramitação da proposição. Embora a matéria de fundo envolva financiamento educacional e a consideração do 'custo amazônico', votar 'Sim' aqui apenas antecipa a análise da proposta, sem definir seu mérito. Para a categoria Administração Pública, esse tipo de requerimento é, em regra, neutro e não altera diretamente a gestão ou organização administrativa.
MPV 1323/2025
Explicação:
Fica em discussão se as mudanças feitas pelo Senado no projeto serão aceitas ou rejeitadas. O projeto trata do seguro-desemprego pago ao pescador artesanal durante o período em que a pesca fica suspensa. A decisão define se o texto segue com essas alterações ou sem elas.
Relação com Administração Pública:
A votação é para rejeitar as emendas do Senado ao projeto que altera as regras do seguro-defeso, reforçando cadastro, biometria e cruzamento de dados para concessão do benefício ao pescador artesanal. Como a categoria é Administração Pública, votar "Sim" favorece medidas de controle, fiscalização e organização administrativa do benefício, alinhando-se à melhora da gestão pública e à redução de fraudes.
PLP 109/2025
Explicação:
Autoriza a ANP a acessar informações fiscais de empresas do setor de petróleo, gás e biocombustíveis. Isso ajuda a agência a fiscalizar e regular melhor essas atividades. A votação confirma o texto final da proposta.
Relação com Administração Pública:
A votação é sobre a aprovação da redação final do PLP 109/2025, que fortalece a capacidade da ANP de acessar informações fiscais para fiscalizar e नियमितar o setor. Isso se relaciona diretamente à categoria Administração Pública, pois amplia instrumentos de controle, fiscalização e atuação regulatória de uma agência pública. Votar 'Sim' contribui para a implementação da medida e, portanto, é favorável à categoria.
PLP 109/2025
Explicação:
Permitir que a ANP acesse informações fiscais de empresas do setor de petróleo, gás e biocombustíveis. Isso serve para reforçar a fiscalização e a regulação do setor. A proposta segue com regras detalhadas no texto substitutivo.
Relação com Administração Pública:
A votação foi para aprovar o substitutivo ao PLP 109/2025, que autoriza a ANP a acessar informações fiscais de agentes regulados para fins de fiscalização e regulação. Para a categoria Administração Pública, votar "Sim" é favorável porque fortalece a capacidade de fiscalização e a eficiência regulatória de um órgão público, melhorando instrumentos de controle e gestão administrativa no setor regulado.
PLP 109/2025
Explicação:
Permitir que a ANP tenha acesso a informações fiscais de empresas do setor de petróleo, gás e biocombustíveis. Isso serve para reforçar a fiscalização e a regulação do setor. O pedido para tratar desse tema não é aceito.
Relação com Administração Pública:
A votação específica não é sobre o mérito do PLP 109/2025, mas sobre um requerimento que foi rejeitado (60 sim, 306 não). Embora o texto do "poll_goal" não esteja explícito, o resultado indica um pedido procedimental para barrar ou retirar a apreciação da matéria. Como o projeto trata de ampliar o acesso da ANP a informações fiscais para fortalecer fiscalização e regulação, isso se alinha à categoria Administração Pública. Assim, votar "Sim" no requerimento rejeitado significaria apoiar a obstrução de uma medida que tende a melhorar a capacidade administrativa e regulatória do Estado, o que é desfavorável à categoria.
MPV 1323/2025
Explicação:
Ajusta a regra do seguro-desemprego pago ao pescador artesanal durante o período de defeso. O benefício é para o período em que a pesca fica proibida para proteger os peixes. A proposta altera a lei que trata desse pagamento.
Relação com Administração Pública:
A votação descrita é a aprovação da redação final da MPV 1323/2025, que altera regras do seguro-defeso e inclui mecanismos de cadastro, verificação biométrica e cruzamento de dados. Embora haja um componente de Administração Pública na fiscalização e controle do benefício, o objetivo específico desta votação é apenas confirmar o texto final da medida, sem indicar uma alteração adicional que tenha impacto claro e direto sobre a categoria. Assim, votar 'Sim' aqui é, em essência, apoiar a versão final de uma política social setorial, e o efeito sobre Administração Pública é apenas indireto e secundário.
MPV 1323/2025
Explicação:
Mantém o texto que altera a regra do seguro-desemprego pago ao pescador artesanal no período de defeso. A proposta trata do benefício para quem fica impedido de pescar nessa época. O texto fica mantido, com 268 votos a favor e 99 contra.
Relação com Administração Pública:
A votação foi para manter o texto da MPV 1323/2025, que altera as regras do seguro-defeso e reforça mecanismos de cadastro, cruzamento de dados e biometria para controle do benefício. Como a categoria é Administração Pública, votar "Sim" favorece medidas de gestão, fiscalização e organização administrativa, alinhadas ao aprimoramento do controle e da execução de políticas públicas.
MPV 1323/2025
Explicação:
Decide sobre mudanças nas regras do seguro-desemprego do pescador artesanal durante o período de defeso. A medida trata do benefício pago quando a pesca fica proibida para proteger os peixes. Também define ajustes na lei que regula esse pagamento.
Relação com Administração Pública:
A votação específica é para aprovar a Medida Provisória nº 1.323/2025 na forma do Projeto de Lei de Conversão, ou seja, votar "Sim" significa manter a versão que altera regras de gestão do seguro-defeso, com cadastro, cruzamento de dados, biometria e fiscalização para concessão do benefício. Como a categoria é "Administração Pública", essas medidas de controle, verificação cadastral e aprimoramento administrativo se alinham diretamente a princípios de organização, eficiência e controle da administração pública. Portanto, votar Sim favorece a categoria.
MPV 1323/2025
Explicação:
Decide-se se a proposta pode seguir adiante, por atender aos requisitos de urgência e de impacto no orçamento. A mudança trata do seguro-desemprego pago ao pescador artesanal durante o período de defeso. O objetivo é alterar as regras desse benefício.
Relação com Administração Pública:
A votação específica não aprecia o mérito da MPV 1323/2025, mas apenas aprova, em apreciação preliminar, o parecer quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária. Trata-se de uma etapa procedimental e fiscal-orçamentária, sem efeito material direto sobre a gestão pública ou sobre as políticas da Administração Pública em si. Assim, votar "Sim" aqui não é claramente favorável nem desfavorável à categoria.
PL 6359/2025
Explicação:
Cria duas varas federais no Amazonas e seis em Mato Grosso do Sul. Essas varas ajudam a atender processos da Justiça Federal nesses estados. A votação trata da versão final do texto sobre essa mudança.
Relação com Administração Pública:
A votação é para aprovar a redação final do PL 6359/2025, que cria novas varas federais no Amazonas e em Mato Grosso do Sul. Isso amplia e fortalece a estrutura da Justiça Federal, o que se relaciona diretamente com a categoria Administração Pública, especialmente nos temas de Organização do Estado e Reforma do Estado. Votar 'Sim' favorece a expansão e melhor organização da administração pública judiciária.
PL 6359/2025
Explicação:
Criar duas novas varas federais no Amazonas e seis no Mato Grosso do Sul. Essas varas ajudam a ampliar o atendimento da Justiça Federal nesses estados. O objetivo é melhorar a distribuição dos processos e o acesso à Justiça.
Relação com Administração Pública:
A votação é para aprovar o PL 6359/2025, que cria novas varas federais no Amazonas e em Mato Grosso do Sul. A categoria Administração Pública inclui temas de organização do Estado e reforma do Estado, e a ampliação da estrutura da Justiça Federal faz parte da organização administrativa do aparelho estatal. Votar "Sim" favorece essa expansão institucional e a descentralização do serviço público judicial, alinhando-se positivamente à categoria.
PL 6359/2025
Explicação:
É analisada a criação de duas varas federais no Amazonas e de seis no Mato Grosso do Sul. Essas varas servem para ampliar o atendimento da Justiça Federal nesses estados. O pedido para mudar a votação é rejeitado.
Relação com Administração Pública:
A votação específica foi sobre um Requerimento, e o resultado indica que ele foi rejeitado (Sim: 124; Não: 257). Como não há no enunciado o conteúdo do requerimento nem indício de que se tratasse de aprovação, rejeição ou alteração substancial da criação das varas federais, não é possível inferir com segurança se votar "Sim" favoreceria ou prejudicaria a categoria Administração Pública. Em termos de impacto temático, trata-se provavelmente de matéria procedimental ou acessória, com efeito neutro ou incerto para a categoria.
PL 6359/2025
Explicação:
Decide-se se um pedido para barrar a análise da proposta será aceito. A proposta cria duas varas federais no Amazonas e seis em Mato Grosso do Sul. O pedido é rejeitado, e a proposta segue em análise.
Relação com Administração Pública:
A votação específica é sobre um Requerimento rejeitado, não sobre a aprovação final do PL. Como a síntese não informa o conteúdo exato do requerimento, não é possível saber se o 'Sim' significava aprovar, adiar, retirar de pauta ou outra medida procedimental. Sem esse objetivo específico, o impacto sobre a categoria Administração Pública é incerto e provavelmente neutro.
PL 6359/2025
Explicação:
Decide-se se serão criadas duas novas varas federais no Amazonas e seis no Mato Grosso do Sul. Essas varas são unidades da Justiça Federal para atender processos nesses estados. O requerimento é rejeitado por 257 votos a 137.
Relação com Administração Pública:
A votação específica é sobre um Requerimento rejeitado, e o resultado indica que votar "Sim" significaria apoiar esse requerimento. Como o requerimento foi derrotado por 137 a 257, trata-se de uma tentativa processual que, no contexto da proposição sobre criação de varas federais, não promove a expansão/aperfeiçoamento da estrutura administrativa do Poder Judiciário. Para a categoria Administração Pública, que valoriza a organização e o funcionamento da administração estatal, votar "Sim" aqui não é favorável ao andamento de uma medida de reorganização institucional; pelo contrário, neste caso específico, a opção acabou sendo associada a uma iniciativa rejeitada e sem efeito positivo claro para a categoria.
REQ 4612/2025
Explicação:
A votação acelera a análise do Projeto de Lei nº 4.675 de 2025. O projeto cria novas regras para grandes empresas em mercados digitais. Também prevê uma nova área no Cade para cuidar desse assunto.
Relação com Administração Pública:
A votação é sobre conceder urgência à apreciação de um projeto que trata da regulação de mercados digitais e da criação de uma superintendência específica no CADE. Para a categoria Administração Pública, votar 'Sim' é favorável porque acelera a tramitação de uma proposta que reorganiza estruturas administrativas e mecanismos de atuação do Estado na regulação econômica, especialmente dentro de um órgão público federal. O efeito é processual, mas claramente alinhado à modernização da प्रशासनção pública.
PLP 6/2024
Explicação:
Define a regra para facilitar a divisão de áreas entre municípios. O objetivo é resolver conflitos sobre limites territoriais. A proposta vale só para ajustar essas disputas de forma simplificada.
Relação com Administração Pública:
A votação foi para aprovar a redação final de um PLP que disciplina o desmembramento simplificado de municípios para լուծuir conflitos territoriais. Para a categoria Administração Pública, votar "Sim" é favorável porque aperfeiçoa a organização administrativa do Estado, melhora a definição de competências territoriais entre entes municipais e tende a aumentar a clareza na prestação de serviços públicos.
PLP 6/2024
Explicação:
Define regras para separar parte de um município de forma simplificada. Isso só vale para resolver conflitos sobre limites entre cidades. A proposta segue para virar uma nova norma.
Relação com Administração Pública:
A votação foi para aprovar a Subemenda Substitutiva Global ao PLP 6/2024, que disciplina o desmembramento simplificado de municípios para resolver conflitos territoriais. Para a categoria Administração Pública, votar "Sim" é favorável porque aperfeiçoa a organização administrativa do Estado e a definição de competências territoriais entre entes municipais, contribuindo para uma gestão pública mais clara e eficiente.
PEC 18/2025 - Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competênc
Explicação:
Alterar a Constituição para definir as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na área de segurança pública. Estabelecer quem fica responsável pela prevenção, policiamento, combate ao crime e pela cooperação entre esses níveis de governo.
Relação com Administração Pública:
A votação aprova a Redação Final da PEC 18/2025, isto é, conclui a tramitação de uma proposta que reorganiza competências constitucionais na área de segurança pública e reforça a coordenação da União, do Sistema Único de Segurança Pública e da estrutura administrativa da área. Como a categoria especificada é Administração Pública, votar "Sim" é favorável porque ajuda a consolidar uma reforma de organização estatal e de gestão pública, com impactos diretos na administração da segurança pública e na repartição de competências entre entes federativos.
PEC 18/2025 - Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competênc
Explicação:
Aprovar ou rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025. A proposta muda a Constituição para definir as responsabilidades pela segurança pública entre governo federal, estados, Distrito Federal e municípios. O placar registra 461 votos a favor e 14 contra (total 475).
Relação com Administração Pública:
A votação foi a aprovação, em segundo turno, da PEC 18/2025, que reorganiza competências na área de segurança pública e fortalece a coordenação da União, o SUSP e a estrutura administrativa do setor. Como a categoria especificada é Administração Pública, e a proposta trata diretamente da organização do Estado, repartição de competências e gestão administrativa da सुरक्षा pública, votar "Sim" favorece essa categoria.
PEC 18/2025 - Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competênc
Explicação:
Permitir votar em segundo turno agora a PEC 18/2025, sem aguardar o intervalo de cinco sessões previsto no regimento. A PEC altera a Constituição para redefinir as competências sobre segurança pública entre União, Estados, Distrito Federal e municípios.
Relação com Administração Pública:
A votação não trata do mérito da PEC 18/2025, mas apenas da quebra de interstício de 5 sessões para permitir a apreciação do segundo turno. Trata-se de um requerimento procedimental que acelera a tramitação, sem alterar o conteúdo da proposta nem produzir impacto direto específico sobre a categoria Administração Pública. Assim, votar 'Sim' é processualmente favorável à continuidade da pauta, mas neutro em relação à categoria temática.
PEC 18/2025 - Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competênc
Explicação:
Aprovar ou rejeitar o substitutivo à PEC nº 18/2025. O texto altera a Constituição para definir quem faz o quê na segurança pública: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O texto é aprovado em primeiro turno por 487 votos a favor, 15 contra e 1 abstenção.
Relação com Administração Pública:
A votação foi a aprovação, em primeiro turno, do substitutivo à PEC 18/2025, que reorganiza competências e fortalece a coordenação da segurança pública pela União, além de constitucionalizar sistemas e fundos ligados à administração e organização do setor. Como a categoria avaliada é "Administração Pública", votar "Sim" favorece uma proposta de reforma da estrutura administrativa e de gestão pública, com maior integração federativa, planejamento nacional e coordenação institucional.
PEC 18/2025 - Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competênc
Explicação:
Mudar a Constituição para definir claramente quais funções de segurança pública cabem à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Decidir por aprovar ou rejeitar essa alteração dos artigos 21, 22, 23, 24 e 144.
Relação com Administração Pública:
A votação indicada não é sobre o mérito da PEC da Segurança Pública, mas sim sobre um requerimento procedimental, e o campo "Aprovado o Requerimento" não informa qual foi o efeito específico (adiamento, inversão de pauta, encerramento de discussão, etc.). Sem o objetivo exato do requerimento, não é possível afirmar se votar "Sim" beneficia ou prejudica a categoria Administração Pública de forma consistente. Por ser uma votação processual com impacto incerto e potencialmente neutro, a classificação adequada é nula.
PL 5490/2025
Explicação:
Aprovar ou rejeitar a criação de novos cargos permanentes e cargos de confiança no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Relação com Administração Pública:
A votação foi para aprovar o PL 5.490/2025, que cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Conselho Nacional de Justiça. Como a categoria é Administração Pública, votar "Sim" favorece a ampliação e organização da estrutura administrativa de um órgão público, alinhando-se diretamente a temas de gestão e organização da administração pública. Embora haja impacto orçamentário, o objetivo central da matéria é administrativo, não sendo apenas procedural ou neutro.
PL 5490/2025
Explicação:
Criar vagas permanentes, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça. Se aprovadas, essas mudanças aumentam o número de servidores de carreira e de cargos de confiança no CNJ.
Relação com Administração Pública:
A votação específica não é sobre a aprovação ou rejeição do PL em si, mas sobre um requerimento que foi rejeitado. Como o campo 'poll_goal' está ausente e o resumo apenas informa 'Rejeitado o Requerimento', não é possível identificar com clareza qual era o efeito prático de votar 'Sim' (por exemplo, adiar, retirar de pauta, inverter a ordem etc.). Sem saber o objetivo exato do requerimento, o impacto sobre a categoria Administração Pública fica indeterminado e, portanto, neutro/irrelevante para a classificação solicitada.
PL 5490/2025
Explicação:
Criar cargos efetivos e cargos de confiança (comissionados) no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça. O requerimento é rejeitado: 237 não, 148 sim e 1 abstenção (total 386).
Relação com Administração Pública:
A votação específica não é sobre a aprovação do PL 5490/2025, mas sim sobre um requerimento que foi rejeitado, com objetivo processual. Como o campo "poll_goal" está ausente, não é possível identificar com clareza se votar "Sim" significaria aprovar, adiar, alterar ou rejeitar a matéria. Sem saber o objetivo exato do requerimento, o impacto sobre a categoria Administração Pública fica incerto e potencialmente neutro.
PL 5490/2025
Explicação:
Criar cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça. O requerimento é rejeitado: 157 a favor, 272 contra e 3 abstenções (432 votos no total).
Relação com Administração Pública:
A votação específica foi para rejeitar o requerimento, e o resultado indica que votar 'Sim' significava apoiar a rejeição do requerimento (ou seja, manter a tramitação/decisão em curso). Como o requerimento não é detalhado no campo 'poll_goal' e o conteúdo disponível mostra apenas um procedimento parlamentar sobre o PL 5490/2025, não há base suficiente para afirmar que o 'Sim' beneficie diretamente a categoria Administração Pública. Pela natureza procedimental e pela ausência de um efeito claro sobre a gestão administrativa, a relação é, no máximo, indireta. Portanto, considero que não é favorável à categoria.
PL 3879/2024
Explicação:
Alterar a Lei nº 13.316/2016 que trata das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público. Mudar regras sobre cargos, progressão e condições de trabalho desses servidores.
Relação com Administração Pública:
A votação específica é para aprovar o substitutivo ao PL 3.879/2024, que reorganiza carreiras e cria/estrutura funções de "polícia institucional" no âmbito do Ministério Público da União e do CNMP. Como a categoria é Administração Pública, votar "Sim" favorece a reestruturação administrativa, a organização interna de cargos e a definição de atribuições e carreiras, todos elementos diretamente ligados à gestão da प्रशासन pública.
PL 3879/2024
Explicação:
Alterar a Lei nº 13.316/2016 para mudar as regras das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público. O pedido é rejeitado (Sim: 96; Não: 305; Abstenções: 3).
Relação com Administração Pública:
A votação específica é sobre um Requerimento rejeitado. Como o resultado foi "Rejeitado o Requerimento", votar "Sim" significaria apoiar o requerimento para alterar o andamento da proposição. Pelo contexto do PL 3879/2024, que reorganiza carreiras e funções internas do MPU/CNMP, o requerimento derrotado aparentemente buscava impedir ou modificar esse avanço. Assim, votar "Sim" nesta votação teria efeito contrário aos interesses da categoria Administração Pública, pois tenderia a travar uma medida de reorganização administrativa e de estruturação interna do Estado.
REC 2/2026
Explicação:
Decidir se mantém a rejeição do Recurso nº 2 contra a Emenda de Plenário nº 3 ao Projeto de Lei nº 1.743/2024. A emenda altera o artigo 55 do Estatuto da Advocacia. Ela muda o nome da Secretaria‑Geral Adjunta, a composição da diretoria do Conselho Federal da OAB e acrescenta um parágrafo ao artigo 57.
Relação com Administração Pública:
A votação específica foi sobre rejeitar um recurso contra parecer terminativo da CCJ. Ou seja, votar "Sim" significava manter a decisão terminativa e impedir o prosseguimento da emenda/proposição que tratava de ajustes internos na estrutura da OAB. Embora o tema de fundo toque em organização institucional, a matéria é voltada à estrutura de uma entidade privada (OAB) e o efeito sobre a categoria Administração Pública é apenas indireto e marginal. Assim, não há alinhamento claro e relevante com a categoria.
MPV 1317/2025
Explicação:
Decidir sobre mudanças na Lei de Proteção de Dados para regular a atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados. Também decidir sobre a criação de uma carreira para regulação e fiscalização de dados e sobre a transformação de cargos no Executivo federal.
Relação com Administração Pública:
A votação específica foi para aprovar a Medida Provisória nº 1.317/2025 na forma do Projeto de Lei de Conversão. Como a proposta reorganiza e fortalece a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, cria carreira específica e estrutura administrativa no âmbito do Poder Executivo, votar "Sim" favorece a categoria Administração Pública por ampliar e profissionalizar a administração pública federal. Não se trata de mero procedimento neutro, mas de aprovação de uma medida com impacto direto na organização administrativa.
MPV 1317/2025
Explicação:
Decidir se o projeto que altera a Lei Geral de Proteção de Dados — definindo a Agência Nacional de Proteção de Dados, criando carreira para regulação e fiscalização e transformando cargos no Executivo — deve seguir adiante. O parecer da comissão afirma que o projeto não é urgente e não tem previsão de custos, e a sessão analisa esse posicionamento em fase preliminar.
Relação com Administração Pública:
A votação específica aprovou, em apreciação preliminar, o parecer que reconhece o não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária da MPV. Na prática, votar "Sim" aqui favorece a rejeição/obstaculização da medida provisória, impedindo que avance a proposta de reorganização da ANPD e criação da carreira de regulação e fiscalização de proteção de dados. Como a categoria Administração Pública se relaciona positivamente com o fortalecimento e a estruturação da administração pública, barrar essa medida tende a ser desfavorável à categoria.
MPV 1317/2025
Explicação:
Criar a Agência Nacional de Proteção de Dados e alterar a Lei Geral de Proteção de Dados para regular e fiscalizar o uso de dados pessoais. Criar uma carreira específica no serviço público para essa regulação e transformar cargos no Poder Executivo para esse fim. Verificar se a proposta é urgente e se seus custos cabem no orçamento.
Relação com Administração Pública:
A votação específica não decide o mérito da MPV, mas apenas aprova, em apreciação preliminar, o parecer quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância/urgência e de adequação financeira e orçamentária. Para a categoria Administração Pública, isso é um ato procedimental e de admissibilidade, sem efeito material direto sobre a organização administrativa ou a estrutura do Executivo. Assim, votar "Sim" aqui é neutro/irrelevante para a categoria.
MPV 1317/2025
Explicação:
Decidir sobre a alteração da lei de proteção de dados para organizar a Agência Nacional de Proteção de Dados. Criar uma carreira para quem regula e fiscaliza a proteção de dados no governo e mudar cargos no Executivo federal.
Relação com Administração Pública:
A votação específica foi para rejeitar o requerimento, e o resultado foi justamente a rejeição do pedido, mantendo a tramitação da MPV. Como a proposição trata da estruturação da ANPD, da carreira de regulação/fiscalização e da reorganização de cargos no Executivo federal, ela é alinhada à categoria Administração Pública. Assim, votar "Sim" nesta votação específica favorecia a manutenção de uma medida de fortalecimento administrativo e organizacional da प्रशासन pública; porém, como o requerimento rejeitado provavelmente visava obstar ou alterar a apreciação da matéria, o voto "Sim" aqui tende a ser desfavorável à categoria por apoiar a rejeição do requerimento que poderia impedir ou retardar essa estruturação.
MPV 1313/2025
Explicação:
Aprovar a Emenda de Redação nº 1 que muda o nome do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Criar uma nova forma de pagar ou distribuir esse benefício.
Relação com Administração Pública:
A votação é sobre a aprovação de uma Emenda de Redação nº 1, ou seja, uma alteração redacional/procedimental no texto da MPV 1313/2025, sem indicação de mudança substantiva de política pública. Como a categoria é Administração Pública, só haveria alinhamento claro se a emenda alterasse diretamente a organização, gestão ou funcionamento administrativo, o que não é evidenciado aqui. Assim, votar "Sim" parece neutro para a categoria.
MPV 1313/2025
Explicação:
Mudar o nome do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Criar uma nova forma de operacionalizar o benefício, ou seja, alterar como o auxílio é pago ou distribuído às famílias.
Relação com Administração Pública:
A votação teve como objetivo manter o texto da MPV 1313/2025, ou seja, preservar a proposta que reorganiza a operacionalização do Auxílio Gás do Povo. Como a categoria é Administração Pública, votar "Sim" favorece a implementação e a manutenção de uma medida de gestão pública voltada à execução de benefício social, com impactos na organização administrativa do programa.
MPV 1313/2025
Explicação:
Mudar o nome do benefício "Auxílio Gás dos Brasileiros" para "Auxílio Gás do Povo". Criar uma nova forma de pagar o auxílio.
Relação com Administração Pública:
A votação foi para manter o texto da MPV 1313/2025, que altera a operacionalização do Auxílio Gás do Povo. Como a categoria analisada é Administração Pública, votar "Sim" favorece a implementação e a organização administrativa de um programa social federal, com regras de gestão, cadastro e pagamento que dependem diretamente da atuação da प्रशासनção pública. Assim, a manutenção do texto preserva a estrutura administrativa proposta e é favorável à categoria.
Como Entender o Alinhamento
Aprenda a interpretar os dados de alinhamento dos deputados com temas de Administração Pública.
Categorização
Cada votação é analisada e classificada de acordo com sua relação com temas de Administração Pública. Especialistas determinam se votar "Sim" ou "Não" é favorável à promoção desta temática.
Cálculo
O percentual de alinhamento é calculado pela proporção de votos favoráveis à categoria em relação ao total de votações analisadas. Por exemplo, um deputado com 80% de alinhamento votou favoravelmente em 8 de cada 10 proposições relacionadas ao tema.
Análise
Ao analisar o perfil de um deputado, considere não apenas o percentual geral, mas também quais proposições específicas ele apoiou ou se opôs. Um alto percentual de alinhamento indica consistência nas votações favoráveis a temas de Administração Pública.