Administração Pública
Temas relacionados à gestão e organização da administração pública
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Temas relacionados à gestão e organização da administração pública
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As análises de votações por categoria permitem compreender como os deputados federais se posicionam em temas específicos, independentemente de suas afiliações partidárias.
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PL 1312/2025
Explicação:
Autorizar a criação da Fundação CAIXA. A fundação vai ter como objetivo apoiar projetos sociais e culturais. A proposta é assinada pelo relator, Dep. Luis Tibé.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação sobre a criação da Fundação Caixa é favorável à categoria Administração Pública, pois a fundação proposta visa apoiar políticas públicas nas áreas de cultura, educação e desenvolvimento social, que são diretamente relacionadas à gestão e organização da administração pública. A fundação busca aumentar a eficiência na entrega de políticas públicas e reduzir desigualdades sociais, o que está alinhado com os objetivos da administração pública.
PL 1312/2025
Explicação:
Autorizar a criação da Fundação CAIXA. Rejeitar a Emenda ao Substitutivo que propõe mudanças na proposta. A nova fundação tem como objetivo melhorar a gestão de recursos e serviços relacionados à Caixa Econômica Federal.
Relação com Administração Pública:
Esta votação específica visa rejeitar a emenda ao substitutivo do Projeto de Lei 1312/2025, que autoriza a criação da Fundação CAIXA. Rejeitar a emenda pode ser considerado desfavorável, pois isso implica em limitar a possibilidade de implementação da fundação que busca fomentar políticas públicas em áreas de educação, cultura e assistência social, que são importantes dentro da temática de Administração Pública.
PL 1312/2025
Explicação:
Autorizar a criação da Fundação CAIXA. A fundação terá a missão de promover ações sociais e culturais. A votação conta com 310 votos a favor e 116 contra.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação especificamente favorável à criação da Fundação Caixa se alinha diretamente com a categoria de Administração Pública, pois se trata da autorização de uma instituição que pretende fomentar a execução de políticas públicas voltadas à cultura, educação e inclusão social. A criação da fundação busca melhorar a eficiência administrativa e a entrega de serviços públicos, que são valores centrais na Administração Pública.
REQ 3754/2025
Explicação:
Aprovar um pedido para que o Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, seja analisado com urgência. Esse projeto muda regras sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' nesta votação de requerimento de urgência é favorável à categoria Administração Pública, pois acelera a apreciação de um projeto de lei que visa alterar a Lei nº 10.356 de 2001, referente ao Quadro de Pessoal e Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União (TCU). A eficácia do TCU é fundamental para a boa gestão e transparência na administração pública. Portanto, essa urgência pode resultar em melhorias significativas na organização e funcionamento do serviço público.
PLP 143/2020
Explicação:
Alterar a lei que estabelece regras de enfrentamento ao coronavírus para proteger os servidores da educação pública. A proposta busca garantir que esses profissionais não sejam afetados pelas restrições da lei.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a alteração da Lei Complementar nº 173 para isentar os servidores da educação pública das restrições sobre aumentos salariais e contratações, é favorável à categoria Administração Pública, pois fortalece a gestão da educação pública ao permitir a valorização e a reconstituição do quadro docente. Ao permitir mais flexibilidade na contratação e remuneração, a proposta busca melhorar a eficácia do serviço público educacional, alinhando-se assim aos princípios de gestão pública.
PLP 143/2020
Explicação:
Alterar a lei que estabelece medidas de enfrentamento à Covid-19. A nova proposta isenta os servidores da educação pública das restrições dessa lei. O objetivo é garantir que esses profissionais não sofram limitações durante a pandemia.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta aprovação do PLP 143/2020 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca isentar os servidores da educação pública das restrições da Lei Complementar nº 173, permitindo aumentos salariais e novas contratações. Isso melhora a gestão e organização da administração pública no setor educacional, criando condições para fortalecer a qualidade da educação e, consequentemente, a eficiência da administração pública.
PL 1312/2025
Explicação:
Alterar as regras de tramitação da proposta que permite a criação da Fundação CAIXA. Essa fundação terá como objetivo gerir recursos e projetos voltados para a área social e de habitação. A votação define se essa proposta avança para as próximas etapas no Parlamento.
Relação com Administração Pública:
A votação é para a alteração do regime de tramitação do Projeto de Lei 1312/2025, que propõe a criação da Fundação CAIXA. Contudo, a alteração do regime de tramitação é uma questão processual, não tendo um impacto direto na temática de Administração Pública, que é o foco da proposição. Portanto, a natureza da votação é neutra em relação à categoria.
PL 41/2025
Explicação:
Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil. Essa carteira vai facilitar a identificação e o reconhecimento dos professores em todo o país. Com isso, espera-se valorizar a profissão e melhorar a gestão educacional.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' na aprovação do Projeto de Lei nº 41, de 2025, que cria a Carteira Nacional de Docente (CNDB), é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta visa valorizar e reconhecer a profissão docente, facilitando o acesso a direitos e benefícios que são parte da gestão pública em educação. Além disso, o projeto reflete uma organização na gestão dos professores nas redes de ensino, alinhando-se com os princípios de melhoria da administração pública.
PL 41/2025
Explicação:
Autorizar a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB). A proposta visa regulamentar a profissão de docente e facilitar o reconhecimento dos professores. O requerimento para discutir essa proposta é rejeitado.
Relação com Administração Pública:
A votação foi para rejeitar um requerimento que, se aprovado, contribuiria para a criação da Carteira Nacional de Docente (CNDB), um projeto que busca reconhecer e valorizar a profissão docente. Votar 'Sim' nesta votação, portanto, equivale a rejeitar um passo importante na valorização da educação e dos direitos dos docentes, o que é desfavorável à categoria Administração Pública, que se relaciona com a organização e a gestão pública, incluindo a valorização de profissões essenciais como a educação.
MSC 914/2025
Explicação:
Submeter ao Congresso Nacional o Acordo entre o Brasil e as Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Esse acordo é sobre a realização da Conferência das Partes, que discute ações para combater as mudanças climáticas. O documento foi assinado em Bonn, na Alemanha, em junho de 2025.
Relação com Administração Pública:
A votação aprova um Acordo internacional que formaliza a sede da COP 30 em Belém, Brasil. Embora a categoria Administração Pública envolva a gestão da administração pública, o objetivo específico desta votação está mais relacionado às relações internacionais e ao meio ambiente. Votar 'Sim' apoia a realização do evento, que pode ter impactos na administração pública local, mas não é diretamente favorável ou desfavorável à gestão pública como um todo. Portanto, a relação é neutra.
MSC 914/2025
Explicação:
Rejeitar o requerimento para considerar um acordo sobre mudanças climáticas. O acordo envolve compromissos do Brasil em eventos internacionais relacionados ao clima, como a COP30. O resultado da votação mostra 117 votos a favor e 277 contra.
Relação com Administração Pública:
A votação se refere à rejeição de um requerimento relacionado à proposição que trata de um acordo internacional sobre mudanças climáticas. Embora a proposição tenha relevância para a administração pública, a votação em si não afeta diretamente as diretrizes ou práticas da administração pública, já que se trata de um requerimento e não da aprovação ou rejeição do conteúdo principal do acordo. Portanto, votar 'Sim' nesta votação não favorece nem prejudica claramente a categoria de Administração Pública.
PL 3181/2025
Explicação:
Criar novas funções comissionadas para o pessoal do Superior Tribunal de Justiça. A proposta busca melhorar a estrutura e o funcionamento do tribunal. A votação resulta em 217 votos a favor e 152 contra.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação, que aprova a criação de 330 funções comissionadas no Superior Tribunal de Justiça, é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca aumentar a eficiência e a qualidade do trabalho do tribunal. A criação dessas funções visa proporcionar suporte aos ministros, o que pode resultar em um serviço público mais ágil e eficaz, alinhando-se com os princípios de uma administração pública eficiente.
PL 3181/2025
Explicação:
Criar novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. A proposta busca melhorar a estrutura e o funcionamento do tribunal. O texto foi mantido com 246 votos a favor e 146 contra.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a criação de 330 funções comissionadas para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é favorável à categoria Administração Pública. Isso se dá porque a proposta busca melhorar a eficiência do tribunal ao proporcionar suporte adequado aos ministros, facilitando a gestão e a prestação de serviços à população, além de atestar a necessidade de um quadro qualificado para lidar com a complexidade crescente dos processos. A legitimidade da iniciativa é reforçada pelo argumento de que os recursos já estão previstos no orçamento do STJ, evitando impactos adicionais nas despesas públicas.
PL 3181/2025
Explicação:
Criar novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. A proposta busca organizar melhor o trabalho e a estrutura do tribunal. O texto é mantido com 228 votos a favor e 143 contra.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' nesta votação sobre a criação de 330 novas funções comissionadas no Superior Tribunal de Justiça é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta visa fortalecer a estrutura de apoio aos ministros do tribunal, resultando em um serviço mais eficiente e ágil. A criação dessas funções é justificada pela necessidade de dar suporte a um sistema judiciário que enfrenta uma crescente complexidade de casos, com previsões de gastos já contempladas no orçamento, o que demonstra uma gestão mais eficiente dos recursos do tribunal.
PL 3181/2025
Explicação:
Criar novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. A proposta busca aumentar a estrutura e a capacidade de trabalho do tribunal. O texto é mantido com 230 votos a favor e 143 contra.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação para criar funções comissionadas no STJ é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta tem como objetivo melhorar a eficiência e a organização na administração da justiça no tribunal. A criação de novos cargos de confiança visa aumentar a qualidade do atendimento jurisdicional, proporcionando suporte aos ministros e permitindo que o tribunal lide melhor com a complexidade dos casos, o que se alinha diretamente com os princípios de valorização e eficiência na administração pública.
PL 3181/2025
Explicação:
Criar novas funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça. O projeto visa reorganizar e aumentar a eficiência do trabalho nesse tribunal. A proposta recebe apoio de parte dos parlamentares, mas ainda há destaques a serem discutidos.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação que aprova a criação de 330 funções comissionadas para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) está alinhado à categoria Administração Pública, pois a proposta visa melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados pelo tribunal. Aumentar o número de profissionais qualificados para apoiar o trabalho dos ministros deve resultar em um sistema de justiça mais ágil, o que beneficia a administração pública como um todo, ao garantir uma prestação de serviços mais eficaz.
PL 3181/2025
Explicação:
Rejeitar a criação de novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. A proposta recebeu 125 votos a favor e 233 contra, totalizando 358 votos.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' nesta votação, que resulta na rejeição do requerimento sobre o Projeto de Lei 3181/2025, pode ser considerado desfavorável à categoria Administração Pública. O projeto busca criar funções comissionadas que auxiliarão os ministros do STJ, promovendo uma gestão mais eficiente e a qualidade do trabalho do tribunal. Rejeitar o requerimento implica em não permitir o aumento da capacidade dos gabinetes, o que pode comprometer a eficiência administrativa do Judiciário.
PL 3181/2025
Explicação:
Criar novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. A proposta é rejeitada com 116 votos a favor e 220 contra.
Relação com Administração Pública:
A votação em questão é para rejeitar um requerimento que parece estar relacionado à proposta de criação de novas funções comissionadas no STJ. Votar 'Sim' para rejeitar o requerimento pode ser interpretado como um apoio à não criação dessas funções, o que, no contexto da administração pública, pode ser visto como desfavorável, já que a proposta busca fortalecer a estrutura e eficiência do STJ. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria Administração Pública.
PL 3181/2025
Explicação:
Criar novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. O requerimento para essa criação é rejeitado. 131 votos a favor e 228 contra.
Relação com Administração Pública:
Esta votação é para rejeitar um requerimento relacionado ao Projeto de Lei que cria 330 funções comissionadas no Superior Tribunal de Justiça, que é uma proposta voltada para o fortalecimento da administração pública no Judiciário. No entanto, votar 'Sim' para rejeitar este requerimento implica em não apoiar a criação dessas funções, o que pode ser considerado desfavorável à categoria Administração Pública, que busca melhorar a gestão e organização do poder público. Portanto, votar 'Sim' é, na verdade, contra o apoio à proposta que visa melhorar a eficiência na administração do Judiciário.
MSC 914/2025
Explicação:
Alterar o regime de tramitação do Acordo de Sede da COP30, que é um compromisso do Brasil sobre mudanças climáticas. O texto do acordo foi assinado em Bonn, Alemanha, e envolve a participação do Brasil em conferências internacionais sobre clima.
Relação com Administração Pública:
A votação é sobre a alteração do regime de tramitação da proposta MSC 914/2025, que se refere ao acordo para a realização da COP30 no Brasil. No entanto, isso é uma questão processual relacionada à forma como a proposta será discutida e não indica um apoio ou oposição direta ao conteúdo da proposta em si. Portanto, a votação não tem um impacto claro sobre a categoria Administração Pública, tornando-a neutra nesta questão.
PL 41/2025
Explicação:
Alterar o processo de tramitação da proposta que cria a Carteira Nacional de Docente no Brasil. A nova carteira visa regulamentar e reconhecer os profissionais da educação no país.
Relação com Administração Pública:
Esta votação é sobre a alteração do regime de tramitação do Projeto de Lei 41/2025. Sendo uma questão procedimental, não tem um impacto direto sobre os temas da categoria Administração Pública. A relevância da proposta em si é sobre a criação da Carteira Nacional de Docente, mas a votação específica não se relaciona com a gestão e organização da administração pública, tornando a decisão neutra.
PL 2664/2003
Explicação:
Estabelecer prazos para a realização de concursos públicos e exames vestibulares. O projeto também inclui outras medidas relacionadas a esses processos. O objetivo é organizar melhor a oferta de oportunidades para o ingresso em cargos públicos e instituições de ensino.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação, que aprova regras para a realização de concursos públicos e exames vestibulares, é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca estabelecer uma organização eficiente na administração de processos seletivos para cargos públicos, garantindo inclusão e respeito às crenças religiosas dos candidatos. Essa melhoria nas normas de procedimentos administrativos reflete diretamente na qualidade e na organização do serviço público.
MPV 1296/2025
Explicação:
Instituir o Programa de Gerenciamento de Benefícios no Instituto Nacional do Seguro Social. O objetivo é melhorar a gestão dos benefícios oferecidos pelo governo. A proposta é assinada pela Deputada Laura Carneiro.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação sobre a Medida Provisória que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta visa melhorar a eficiência e agilidade na análise de benefícios previdenciários e assistenciais. Isso está diretamente relacionado à gestão e organização da administração pública, que é o foco da categoria.
MPV 1296/2025
Explicação:
Rejeitar a Emenda nº 5 que propõe mudanças no Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS. O programa visa melhorar a gestão dos benefícios e a perícia médica no sistema previdenciário. A votação teve 16 votos a favor, 399 contra e 1 abstenção.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação específica é para rejeitar a Emenda nº 5, que provavelmente propõe alterações que poderiam melhorar aspectos ligados à Administração Pública. Rejeitar a emenda significa que as melhorias propostas não serão implementadas, o que é desfavorável à categoria de Administração Pública, que busca a eficiência e a eficácia na gestão pública.
MPV 1296/2025
Explicação:
Rejeitar a Emenda n° 29 que propõe mudanças no Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS. O programa visa melhorar a gestão dos benefícios e a perícia médica no sistema de previdência social. A votação mostra um grande apoio à manutenção do programa atual.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação específica resulta na rejeição da Emenda n° 29, que poderia ter potencialmente alterado aspectos da proposta que visam melhorar a administração pública e a eficiência na concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria Administração Pública, já que implica na não aprovação de melhorias no gerenciamento dos serviços públicos relacionados ao INSS e à reavaliação desses benefícios.
MPV 1296/2025
Explicação:
Instituir o Programa de Gerenciamento de Benefícios no INSS e no Departamento de Perícia Médica Federal. Essa medida busca melhorar a gestão dos benefícios previdenciários. A votação também considera ajustes propostos por parlamentares.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' na aprovação da Medida Provisória nº 1.296/2025, que cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios, é favorável à categoria 'Administração Pública'. A medida busca agilizar a revisão e reavaliação dos benefícios previdenciários e assistenciais, melhorando a eficiência no atendimento aos cidadãos e reforçando a capacidade operacional do INSS, o que é um objetivo central da gestão pública eficaz.
PL 1872/2025
Explicação:
Criar e organizar um novo fundo que vai fortalecer a cidadania e melhorar o trabalho do Ministério Público da União. Esse fundo busca garantir mais recursos e apoio para ações que beneficiem a sociedade.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' nesta votação para a criação do Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União é favorável à categoria de Administração Pública, pois visa aprimorar os recursos e a gestão do Ministério Público. O projeto busca fortalecer a atuação do órgão, promovendo uma melhor defesa da cidadania e do Estado Democrático de Direito, o que está diretamente alinhado com os interesses de uma administração pública eficaz.
PL 1872/2025
Explicação:
Criar um fundo para fortalecer a cidadania e melhorar o trabalho do Ministério Público da União. O projeto busca estruturar esse fundo e definir como ele funcionará. A votação é sobre a aceitação desse novo modelo.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim na aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União. Este fundo visa melhorar a eficácia do Ministério Público na defesa dos direitos dos cidadãos e na execução de programas de melhoria, contribuindo assim para uma gestão pública mais eficiente e responsiva às necessidades da população.
PL 1872/2025
Explicação:
Criar e estruturar um novo fundo para fortalecer a cidadania e melhorar o trabalho do Ministério Público da União. O requerimento para essa proposta é rejeitado com 174 votos a favor e 268 contra.
Relação com Administração Pública:
A votação em questão rejeitou o requerimento relacionado ao PL 1872/2025, que propõe a criação do Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União, um tema prioritário na gestão e organização da administração pública. Votar 'Sim' significaria apoiar a rejeição do projeto, o que é desfavorável à categoria Administração Pública, uma vez que o fortalecimento do Ministério Público e a criação de novos recursos para sua atuação são objetivos alinhados a boas práticas de administração pública e à defesa dos direitos dos cidadãos.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar débitos com a previdência social. Facilitar a gestão financeira das prefeituras.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria Administração Pública, pois a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 visa organizar e limitar o pagamento de precatórios pelos municípios, o que ajuda na gestão das finanças públicas e na estruturação da administração pública. Além disso, o novo prazo para parcelamento das dívidas previdenciárias pode contribuir para uma melhor saúde financeira das prefeituras, o que reflete diretamente na boa gestão pública.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a previdência social. Definir outras providências relacionadas a esses temas.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta de emenda à constituição está diretamente relacionada à gestão financeira dos municípios. Ao instituir limites para o pagamento de precatórios e facilitar o parcelamento de dívidas com regimes previdenciários, a PEC 66/2023 busca organizar as finanças públicas dos municípios, o que é um aspecto central da administração pública.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para os Municípios parcelarem débitos com a previdência social. A proposta também traz outras medidas relacionadas a esses pagamentos.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' na aprovação da PEC 66/2023, que institui limites para o pagamento de precatórios pelos Municípios e cria novas possibilidades de parcelamento de dívidas previdenciárias, é favorável à categoria Administração Pública. A proposta visa melhorar a gestão financeira dos municípios, garantindo uma administração pública mais equilibrada e sustentável, o que está alinhado com os princípios dessa categoria.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de dívidas judiciais pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar débitos com a previdência social. Definir outras medidas relacionadas a essas questões financeiras.
Relação com Administração Pública:
A votação resultou na rejeição do requerimento, que, na prática, impede a votação da PEC 66/2023, que tem implicações significativas para a administração pública ao estabelecer limites para o pagamento de precatórios pelos municípios. Votar 'Sim' para rejeitar o requerimento é desfavorável à categoria Administração Pública, pois impede uma proposta que poderia ajudar a organizar as finanças dos municípios e garantir serviços essenciais relacionados à administração pública e à previdência social.
PEC 66/2023
Explicação:
Quebrar a regra que exige um intervalo de cinco sessões para discutir a PEC 66 de 2023. A proposta limita o pagamento de precatórios pelos Municípios e cria um novo prazo para o parcelamento de dívidas com a previdência social.
Relação com Administração Pública:
A votação em questão é sobre a quebra de interstício para apreciação da PEC 66/2023, que trata de limitações para pagamento de precatórios pelos municípios e parcelamento de dívidas previdenciárias. No entanto, a natureza da votação é procedimental, focada em acelerar o processo legislativo, e não impacta diretamente a gestão ou organização da administração pública. Assim, seu efeito sobre a categoria 'Administração Pública' é neutro.
PEC 66/2023
Explicação:
Quebrar a regra que exige um intervalo de cinco sessões para discutir a PEC 66 de 2023. Essa proposta limita o pagamento de precatórios pelos Municípios e cria um novo prazo para parcelar dívidas com a previdência social.
Relação com Administração Pública:
A votação aprova a quebra de interstício para apreciação de uma PEC relacionada à limitação de precatórios e parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios. Embora a proposta tenha implicações sobre a Administração Pública e as Finanças Públicas, a natureza da votação é meramente procedimental, focada na aceleração do processo legislativo, o que não representa um impacto direto ou relevante sobre a categoria de Administração Pública de maneira positiva ou negativa. Portanto, a relação é neutra.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para o parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a previdência social.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação sobre a PEC 66/2023 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca estabelecer limites claros para o pagamento de precatórios pelos municípios e regularizar suas dívidas com regimes de previdência. Isso pode trazer maior estabilidade financeira e organizacional para a gestão pública local, permitindo que os municípios administrem melhor suas finanças e cumpram suas obrigações legais.
PEC 66/2023
Explicação:
Rejeitar a proposta que estabelece um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. A emenda também inclui um novo prazo para que os Municípios possam parcelar dívidas com a previdência social. O resultado da votação mostra 117 votos a favor e 335 contra.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' nesta votação implica na rejeição da Emenda nº 5, que poderia potencialmente trazer mudanças que beneficiariam a organização e gestão da administração pública nos municípios. A emenda em questão pode ter abordado aspectos que que visavam a melhoria da administração pública ao discutir a forma como os municípios gerenciam e pagam seus precatórios e dívidas com previdência social. Portanto, a rejeição da emenda pode ser considerada desfavorável à categoria de Administração Pública.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar dívidas com a previdência social. Essa proposta visa facilitar a gestão financeira das prefeituras.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' nesta votação, que aprova o Substitutivo à PEC 66/2023, é favorável à categoria de Administração Pública, pois a proposta busca organizar as finanças dos municípios ao estabelecer limites para o pagamento de precatórios e abrir novas possibilidades de parcelamento de débitos previdenciários. Essas medidas ajudam a otimizar a gestão e a organização da administração pública, que é o foco desta categoria.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus sistemas de previdência. Garantir que os Municípios consigam regularizar suas dívidas previdenciárias.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação que aprova a PEC 66/2023 é favorável à categoria Administração Pública, uma vez que a proposta busca estabelecer limites para o pagamento de precatórios e criar um novo prazo de parcelamento de dívidas previdenciárias. Isso pode contribuir para uma melhor organização e gestão financeira dos municípios, alinhando-se aos princípios de eficiência e responsabilidade na administração pública.
PEC 66/2023
Explicação:
Aprovar a dispensa de um intervalo de duas sessões para incluir na pauta a PEC 66 de 2023. Essa proposta limita o pagamento de precatórios pelos Municípios e cria um novo prazo para parcelar dívidas relacionadas à previdência social.
Relação com Administração Pública:
A votação em questão é para aprovar a dispensa de interstício para inclusão de uma PEC na ordem do dia, o que é um procedimento processual. Embora a PEC 66/2023 trate de temas relevantes para a administração pública, a natureza da votação é puramente procedural e não afeta diretamente os princípios ou objetivos relacionados à administração pública. Portanto, votar 'Sim' nesta votação não pode ser considerado favorável ou desfavorável à categoria.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar débitos com a previdência social. Permitir que os Municípios tenham mais facilidade para lidar com essas dívidas.
Relação com Administração Pública:
A votação aprova o requerimento relacionado à PEC 66/2023, que visa limitar o pagamento de precatórios pelos municípios. Embora a proposta possa impactar a administração pública, sua relação com a categoria de Administração Pública é indireta e não clara. A limitação do pagamento de precatórios pode ter benefícios financeiros para os municípios, mas também pode implicar em prazos mais longos para os credores. Como tal, a votação é neutra no contexto da administração pública, sem um impacto positivo ou negativo discernível.
MPV 1296/2025
Explicação:
Instituir um programa para gerenciar benefícios no Instituto Nacional do Seguro Social. O programa também envolve o Departamento de Perícia Médica Federal. O objetivo é melhorar a administração dos benefícios previdenciários.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' nesta votação que aprova o parecer sobre a Medida Provisória 1296/2025 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta visa a criação de um Programa de Gerenciamento de Benefícios que agiliza a análise e revisão de benefícios previdenciários e assistenciais no âmbito do INSS. Isso se alinha diretamente à gestão e organização da administração pública, buscando tornar os processos mais eficazes e atendendo melhor a população.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para o parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a previdência social. Essas mudanças visam facilitar a gestão financeira das cidades.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' na aprovação do parecer da PEC 66/2023, que estabelece limites para o pagamento de precatórios e oferece novas opções de parcelamento para dívidas previdenciárias, é favorável à categoria Administração Pública. Isso melhora a gestão financeira dos municípios, permitindo que cumpram suas obrigações de forma mais organizada e evitando crises financeiras que poderiam afetar a administração pública. Além disso, a proposta busca facilitar a estabilidade dos serviços públicos e a manutenção dos benefícios a servidores, que são elementos essenciais para uma administração pública eficaz.
PLP 143/2020
Explicação:
Alterar a Lei Complementar nº 173, de 2020, que trata do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus. A mudança busca proteger os servidores da educação pública das restrições dessa lei. A votação decide se essa alteração pode seguir adiante.
Relação com Administração Pública:
A votação em questão é para alterar o regime de tramitação de uma proposição e não impacta diretamente a temática da Administração Pública. Embora a proposição principal trate de temas relacionados à administração e à educação, a votação específica não apresenta um caráter favorável ou desfavorável à categoria, já que se trata de uma situação processual.
PL 769/2024
Explicação:
Encaminhar o Projeto de Lei 769/2024 para a Comissão de Assuntos Sociais e Previdência. O projeto cria novas funções comissionadas no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal. A votação é sobre a urgência desse encaminhamento.
Relação com Administração Pública:
A votação é sobre o encaminhamento do PL-769/2024 à CASP para tramitação simultânea, e não afeta diretamente a administração pública em termos de aprovações ou rejeições de medidas que poderiam impactar essa categoria. Como se trata de um processo legislativo procedimental, sua relevância para a administração pública é neutra.
PL 769/2024
Explicação:
Criar novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. O projeto busca organizar e aumentar a estrutura de trabalho do STF. A votação considera um substitutivo apresentado por um relator.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' na aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 769, de 2024, que cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal, é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca organizar e definir melhor a estrutura de pessoal do STF, promovendo uma gestão mais eficiente dentro da administração pública.
PL 769/2024
Explicação:
Criar novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. O requerimento para essa criação é rejeitado. A votação mostra 158 votos a favor, 211 contra e 3 abstenções.
Relação com Administração Pública:
A votação em questão é sobre rejeitar um requerimento relacionado à criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. O impacto da votação no tema Administração Pública não é direto, já que se trata de uma votação de rejeição a um requerimento e não da proposta em si. Portanto, a relação com a categoria é neutra, pois não se pode concluir que votar Sim teria um efeito positivo ou negativo claro sobre a administração pública.
PL 769/2024
Explicação:
Criar novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. O requerimento para essa proposta é rejeitado.
Relação com Administração Pública:
A votação é sobre a rejeição do requerimento relacionado à criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. Votar 'Sim' para rejeitar este requerimento pode ser interpretado como um obstáculo à estrutura de administração pública. Portanto, ter uma atitude contrária à criação de cargos pode ser visto como desfavorável à administração pública, já que isso impacta diretamente a organização e gestão do pessoal do STF.
PL 769/2024
Explicação:
Rejeitar a criação de novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. O resultado da votação mostra 174 votos a favor e 237 contra. Uma abstenção também ocorreu.
Relação com Administração Pública:
Esta votação é para rejeitar um requerimento relacionado ao Projeto de Lei que trata da criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. O requerimento, portanto, é processual e não impacta diretamente as políticas ou a gestão administrativa que a categoria de Administração Pública aborda. A proposta legislativa em si não foi votada, e a votação não apresenta um claro alinhamento com os valores da categoria, resultando assim em uma relação neutra.
PL 3181/2025
Explicação:
Encaminhar o Projeto de Lei 3181/2025 para a Comissão de Assuntos Sociais e Previdência. O projeto cria novas funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça. A votação ocorre em regime de urgência.
Relação com Administração Pública:
Esta votação é para aprovar a tramitação de um projeto de lei que cria funções comissionadas no Superior Tribunal de Justiça. Embora a proposta tenha relação com a Administração Pública ao incorporar novas funções comissionadas, a votação em si é meramente procedimental e não implica diretamente em um apoio ou oposição ao projeto em si. Portanto, votar 'Sim' não se alinha claramente com a favorabilidade à categoria, tornando a análise neutra.
Como Entender o Alinhamento
Aprenda a interpretar os dados de alinhamento dos deputados com temas de Administração Pública.
Categorização
Cada votação é analisada e classificada de acordo com sua relação com temas de Administração Pública. Especialistas determinam se votar "Sim" ou "Não" é favorável à promoção desta temática.
Cálculo
O percentual de alinhamento é calculado pela proporção de votos favoráveis à categoria em relação ao total de votações analisadas. Por exemplo, um deputado com 80% de alinhamento votou favoravelmente em 8 de cada 10 proposições relacionadas ao tema.
Análise
Ao analisar o perfil de um deputado, considere não apenas o percentual geral, mas também quais proposições específicas ele apoiou ou se opôs. Um alto percentual de alinhamento indica consistência nas votações favoráveis a temas de Administração Pública.