Administração Pública
Temas relacionados à gestão e organização da administração pública
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Temas relacionados à gestão e organização da administração pública
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As análises de votações por categoria permitem compreender como os deputados federais se posicionam em temas específicos, independentemente de suas afiliações partidárias.
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PL 1872/2025
Explicação:
Criar e organizar um novo fundo que vai fortalecer a cidadania e melhorar o trabalho do Ministério Público da União. Esse fundo busca garantir mais recursos e apoio para ações que beneficiem a sociedade.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' nesta votação para a criação do Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União é favorável à categoria de Administração Pública, pois visa aprimorar os recursos e a gestão do Ministério Público. O projeto busca fortalecer a atuação do órgão, promovendo uma melhor defesa da cidadania e do Estado Democrático de Direito, o que está diretamente alinhado com os interesses de uma administração pública eficaz.
PL 1872/2025
Explicação:
Criar um fundo para fortalecer a cidadania e melhorar o trabalho do Ministério Público da União. O projeto busca estruturar esse fundo e definir como ele funcionará. A votação é sobre a aceitação desse novo modelo.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim na aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União. Este fundo visa melhorar a eficácia do Ministério Público na defesa dos direitos dos cidadãos e na execução de programas de melhoria, contribuindo assim para uma gestão pública mais eficiente e responsiva às necessidades da população.
PL 1872/2025
Explicação:
Criar e estruturar um novo fundo para fortalecer a cidadania e melhorar o trabalho do Ministério Público da União. O requerimento para essa proposta é rejeitado com 174 votos a favor e 268 contra.
Relação com Administração Pública:
A votação em questão rejeitou o requerimento relacionado ao PL 1872/2025, que propõe a criação do Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União, um tema prioritário na gestão e organização da administração pública. Votar 'Sim' significaria apoiar a rejeição do projeto, o que é desfavorável à categoria Administração Pública, uma vez que o fortalecimento do Ministério Público e a criação de novos recursos para sua atuação são objetivos alinhados a boas práticas de administração pública e à defesa dos direitos dos cidadãos.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar débitos com a previdência social. Facilitar a gestão financeira das prefeituras.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria Administração Pública, pois a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 visa organizar e limitar o pagamento de precatórios pelos municípios, o que ajuda na gestão das finanças públicas e na estruturação da administração pública. Além disso, o novo prazo para parcelamento das dívidas previdenciárias pode contribuir para uma melhor saúde financeira das prefeituras, o que reflete diretamente na boa gestão pública.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a previdência social. Definir outras providências relacionadas a esses temas.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta de emenda à constituição está diretamente relacionada à gestão financeira dos municípios. Ao instituir limites para o pagamento de precatórios e facilitar o parcelamento de dívidas com regimes previdenciários, a PEC 66/2023 busca organizar as finanças públicas dos municípios, o que é um aspecto central da administração pública.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para os Municípios parcelarem débitos com a previdência social. A proposta também traz outras medidas relacionadas a esses pagamentos.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' na aprovação da PEC 66/2023, que institui limites para o pagamento de precatórios pelos Municípios e cria novas possibilidades de parcelamento de dívidas previdenciárias, é favorável à categoria Administração Pública. A proposta visa melhorar a gestão financeira dos municípios, garantindo uma administração pública mais equilibrada e sustentável, o que está alinhado com os princípios dessa categoria.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de dívidas judiciais pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar débitos com a previdência social. Definir outras medidas relacionadas a essas questões financeiras.
Relação com Administração Pública:
A votação resultou na rejeição do requerimento, que, na prática, impede a votação da PEC 66/2023, que tem implicações significativas para a administração pública ao estabelecer limites para o pagamento de precatórios pelos municípios. Votar 'Sim' para rejeitar o requerimento é desfavorável à categoria Administração Pública, pois impede uma proposta que poderia ajudar a organizar as finanças dos municípios e garantir serviços essenciais relacionados à administração pública e à previdência social.
PEC 66/2023
Explicação:
Quebrar a regra que exige um intervalo de cinco sessões para discutir a PEC 66 de 2023. A proposta limita o pagamento de precatórios pelos Municípios e cria um novo prazo para o parcelamento de dívidas com a previdência social.
Relação com Administração Pública:
A votação em questão é sobre a quebra de interstício para apreciação da PEC 66/2023, que trata de limitações para pagamento de precatórios pelos municípios e parcelamento de dívidas previdenciárias. No entanto, a natureza da votação é procedimental, focada em acelerar o processo legislativo, e não impacta diretamente a gestão ou organização da administração pública. Assim, seu efeito sobre a categoria 'Administração Pública' é neutro.
PEC 66/2023
Explicação:
Quebrar a regra que exige um intervalo de cinco sessões para discutir a PEC 66 de 2023. Essa proposta limita o pagamento de precatórios pelos Municípios e cria um novo prazo para parcelar dívidas com a previdência social.
Relação com Administração Pública:
A votação aprova a quebra de interstício para apreciação de uma PEC relacionada à limitação de precatórios e parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios. Embora a proposta tenha implicações sobre a Administração Pública e as Finanças Públicas, a natureza da votação é meramente procedimental, focada na aceleração do processo legislativo, o que não representa um impacto direto ou relevante sobre a categoria de Administração Pública de maneira positiva ou negativa. Portanto, a relação é neutra.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para o parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a previdência social.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação sobre a PEC 66/2023 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca estabelecer limites claros para o pagamento de precatórios pelos municípios e regularizar suas dívidas com regimes de previdência. Isso pode trazer maior estabilidade financeira e organizacional para a gestão pública local, permitindo que os municípios administrem melhor suas finanças e cumpram suas obrigações legais.
PEC 66/2023
Explicação:
Rejeitar a proposta que estabelece um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. A emenda também inclui um novo prazo para que os Municípios possam parcelar dívidas com a previdência social. O resultado da votação mostra 117 votos a favor e 335 contra.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' nesta votação implica na rejeição da Emenda nº 5, que poderia potencialmente trazer mudanças que beneficiariam a organização e gestão da administração pública nos municípios. A emenda em questão pode ter abordado aspectos que que visavam a melhoria da administração pública ao discutir a forma como os municípios gerenciam e pagam seus precatórios e dívidas com previdência social. Portanto, a rejeição da emenda pode ser considerada desfavorável à categoria de Administração Pública.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar dívidas com a previdência social. Essa proposta visa facilitar a gestão financeira das prefeituras.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' nesta votação, que aprova o Substitutivo à PEC 66/2023, é favorável à categoria de Administração Pública, pois a proposta busca organizar as finanças dos municípios ao estabelecer limites para o pagamento de precatórios e abrir novas possibilidades de parcelamento de débitos previdenciários. Essas medidas ajudam a otimizar a gestão e a organização da administração pública, que é o foco desta categoria.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus sistemas de previdência. Garantir que os Municípios consigam regularizar suas dívidas previdenciárias.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação que aprova a PEC 66/2023 é favorável à categoria Administração Pública, uma vez que a proposta busca estabelecer limites para o pagamento de precatórios e criar um novo prazo de parcelamento de dívidas previdenciárias. Isso pode contribuir para uma melhor organização e gestão financeira dos municípios, alinhando-se aos princípios de eficiência e responsabilidade na administração pública.
PEC 66/2023
Explicação:
Aprovar a dispensa de um intervalo de duas sessões para incluir na pauta a PEC 66 de 2023. Essa proposta limita o pagamento de precatórios pelos Municípios e cria um novo prazo para parcelar dívidas relacionadas à previdência social.
Relação com Administração Pública:
A votação em questão é para aprovar a dispensa de interstício para inclusão de uma PEC na ordem do dia, o que é um procedimento processual. Embora a PEC 66/2023 trate de temas relevantes para a administração pública, a natureza da votação é puramente procedural e não afeta diretamente os princípios ou objetivos relacionados à administração pública. Portanto, votar 'Sim' nesta votação não pode ser considerado favorável ou desfavorável à categoria.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar débitos com a previdência social. Permitir que os Municípios tenham mais facilidade para lidar com essas dívidas.
Relação com Administração Pública:
A votação aprova o requerimento relacionado à PEC 66/2023, que visa limitar o pagamento de precatórios pelos municípios. Embora a proposta possa impactar a administração pública, sua relação com a categoria de Administração Pública é indireta e não clara. A limitação do pagamento de precatórios pode ter benefícios financeiros para os municípios, mas também pode implicar em prazos mais longos para os credores. Como tal, a votação é neutra no contexto da administração pública, sem um impacto positivo ou negativo discernível.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para o parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a previdência social. Essas mudanças visam facilitar a gestão financeira das cidades.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' na aprovação do parecer da PEC 66/2023, que estabelece limites para o pagamento de precatórios e oferece novas opções de parcelamento para dívidas previdenciárias, é favorável à categoria Administração Pública. Isso melhora a gestão financeira dos municípios, permitindo que cumpram suas obrigações de forma mais organizada e evitando crises financeiras que poderiam afetar a administração pública. Além disso, a proposta busca facilitar a estabilidade dos serviços públicos e a manutenção dos benefícios a servidores, que são elementos essenciais para uma administração pública eficaz.
PL 769/2024
Explicação:
Encaminhar o Projeto de Lei 769/2024 para a Comissão de Assuntos Sociais e Previdência. O projeto cria novas funções comissionadas no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal. A votação é sobre a urgência desse encaminhamento.
Relação com Administração Pública:
A votação é sobre o encaminhamento do PL-769/2024 à CASP para tramitação simultânea, e não afeta diretamente a administração pública em termos de aprovações ou rejeições de medidas que poderiam impactar essa categoria. Como se trata de um processo legislativo procedimental, sua relevância para a administração pública é neutra.
PL 769/2024
Explicação:
Criar novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. O projeto busca organizar e aumentar a estrutura de trabalho do STF. A votação considera um substitutivo apresentado por um relator.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' na aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 769, de 2024, que cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal, é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca organizar e definir melhor a estrutura de pessoal do STF, promovendo uma gestão mais eficiente dentro da administração pública.
PL 769/2024
Explicação:
Criar novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. O requerimento para essa criação é rejeitado. A votação mostra 158 votos a favor, 211 contra e 3 abstenções.
Relação com Administração Pública:
A votação em questão é sobre rejeitar um requerimento relacionado à criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. O impacto da votação no tema Administração Pública não é direto, já que se trata de uma votação de rejeição a um requerimento e não da proposta em si. Portanto, a relação com a categoria é neutra, pois não se pode concluir que votar Sim teria um efeito positivo ou negativo claro sobre a administração pública.
PL 769/2024
Explicação:
Criar novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. O requerimento para essa proposta é rejeitado.
Relação com Administração Pública:
A votação é sobre a rejeição do requerimento relacionado à criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. Votar 'Sim' para rejeitar este requerimento pode ser interpretado como um obstáculo à estrutura de administração pública. Portanto, ter uma atitude contrária à criação de cargos pode ser visto como desfavorável à administração pública, já que isso impacta diretamente a organização e gestão do pessoal do STF.
PL 769/2024
Explicação:
Rejeitar a criação de novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. O resultado da votação mostra 174 votos a favor e 237 contra. Uma abstenção também ocorreu.
Relação com Administração Pública:
Esta votação é para rejeitar um requerimento relacionado ao Projeto de Lei que trata da criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. O requerimento, portanto, é processual e não impacta diretamente as políticas ou a gestão administrativa que a categoria de Administração Pública aborda. A proposta legislativa em si não foi votada, e a votação não apresenta um claro alinhamento com os valores da categoria, resultando assim em uma relação neutra.
PL 1872/2025
Explicação:
Encaminhar o Projeto de Lei 1872/2025 para a Comissão de Finanças e Tributação. O projeto cria um fundo para fortalecer a cidadania e melhorar o trabalho do Ministério Público da União.
Relação com Administração Pública:
A votação é para encaminhar o PL-1872/2025 à Comissão de Finanças e Tributação devido ao requerimento de urgência, sendo uma votação procedimental. Embora o Projeto de Lei tenha temas relevantes à Administração Pública, a natureza desta votação é puramente processual, sem impacto direto nas políticas ou valores da categoria temática em questão.
PL 1112/2023
Explicação:
Acrescentar uma nova regra na Lei de Execução Penal que exige que apenados por homicídio cumpram 80% da pena antes de poderem progredir para um regime mais leve. Essa mudança visa aumentar o tempo que esses condenados devem passar em regime fechado. A proposta é assinada pelo relator, Dep. Alberto Fraga.
Relação com Administração Pública:
A votação aprova a Redação Final do PL 1112/2023, que altera a Lei de Execução Penal para aumentar o percentual de cumprimento de pena mínimo para progressão de regime em casos de homicídio qualificado. Embora tenha relevância em temas de segurança e punição, o impacto direto na categoria de Administração Pública é limitado, pois a proposta se concentra nas penalidades em vez de na gestão ou organização da administração pública. Assim, não se pode afirmar que votar 'Sim' traga benefícios ou prejuízos claros para essa categoria específica.
PL 1112/2023
Explicação:
Acrescentar uma nova regra na Lei de Execução Penal que exige que condenados por homicídio cumpram pelo menos 80% da pena antes de poderem mudar de regime. Isso significa que, para esses casos, a progressão de pena fica mais rigorosa.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim para a aprovação do PL 1112/2023, que aumenta o tempo mínimo de cumprimento da pena para progressão de regime em casos de homicídios qualificados, não tem uma relação clara e direta com a categoria de Administração Pública. Embora a proposta se insira dentro do contexto da legislação penal e de segurança pública, a sua conexão com a gestão da administração pública e seus princípios não é suficientemente forte, tornando a análise neutra.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar suas dívidas com a previdência social. Garantir outras medidas relacionadas a essas questões financeiras.
Relação com Administração Pública:
A votação aprova um requerimento relacionado à proposta de emenda à constituição que estabelece limites para o pagamento de precatórios e parcelamento de dívidas previdenciárias. Embora haja um impacto na saúde financeira dos municípios que pode influenciar a administração pública, a natureza do requerimento em si não gera um impacto claro e direto na categoria de Administração Pública, tornando a relação neutra. O resultado pode beneficiar ou prejudicar as finanças públicas dependendo da implementação futura, mas essa avaliação não pode ser feita com certeza neste momento.
PRC 27/2025
Explicação:
Altera o nome da “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”. O relator da proposta é o deputado Pedro Campos. A mudança busca homenagear Miguel Arraes, uma figura importante na política de Pernambuco.
Relação com Administração Pública:
A votação aprova a mudança do nome da "Sala de Reuniões do Colégio de Líderes" para "Sala Miguel Arraes" como uma homenagem ao ex-deputado federal. Embora a proposição esteja dentro do tema de Administração Pública pela sua natureza, a mudança de nomenclatura em si é uma questão mais simbólica e não diretamente relacionada à gestão e organização da administração pública. Logo, votar 'Sim' não impacta diretamente os valores dessa categoria, tornando a relação neutra.
PRC 27/2025
Explicação:
Alterar o nome da “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”. O requerimento para essa mudança é rejeitado. 123 votos são a favor e 261 contra.
Relação com Administração Pública:
A votação em questão é sobre rejeitar um requerimento que pedia a mudança do nome da 'Sala de Reuniões do Colégio de Líderes' para 'Sala Miguel Arraes'. Embora a proposição relaciona-se à homenagem a uma figura histórica, a votação específica é para rejeitar um requerimento, o que não tem impacto direto nas políticas de administração pública. Portanto, a relação é neutra em termos de favorabilidade à categoria temática de Administração Pública.
PRC 27/2025
Explicação:
Alterar o nome da “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”. O requerimento para essa mudança é rejeitado. A votação tem 125 votos a favor e 243 contra.
Relação com Administração Pública:
A votação em questão é para rejeitar o requerimento que propõe homenagear Miguel Arraes ao mudar o nome de uma sala na Câmara dos Deputados. Embora a mudança de nome possa ser vista como uma homenagem significativa, a votação específica é para rejeitar essa homenagem e não aborda diretamente temas relacionados à Administração Pública como gestão ou organização. Assim, a relação com a categoria é neutra nesse contexto.
PRC 27/2025
Explicação:
Alterar o nome da “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”. O requerimento que propõe essa mudança é rejeitado.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' nesta votação, que rejeita o requerimento para a mudança do nome da sala em homenagem a Miguel Arraes, é desfavorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca reconhecer e perpetuar o legado de um político influente e defensor das causas sociais no Brasil. A rejeição impede essa homenagem, que simboliza a valorização das contribuições de figuras importantes na administração pública e na luta pela democracia.
PL 3118/2024
Explicação:
Alterar a lei para incluir assistência a estudantes da educação superior e profissional como prioridade para receber recursos do Fundo Social. Definir como serão aplicadas as receitas para atender estudantes beneficiados por ações afirmativas que garantem reservas de vagas.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Administração Pública, pois o Projeto de Lei 3118/2024 busca incluir políticas de assistência aos estudantes na educação como prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social. Isso implica uma melhora na gestão e distribuição de recursos públicos, alinhando-se aos objetivos de uma administração pública mais inclusiva e eficiente.
PL 3118/2024
Explicação:
Alterar a lei para que a assistência a estudantes da educação superior e profissional receba mais recursos do Fundo Social. Incluir regras sobre como usar esses recursos para atender estudantes que têm direito a vagas reservadas.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim na aprovação do Projeto de Lei nº 3.118, que tem como objetivo garantir mais recursos para assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, é favorável à categoria Administração Pública. A proposta prioriza a alocação de recursos do Fundo Social em políticas educacionais, o que está diretamente relacionado à gestão e organização da administração pública, uma vez que envolve a utilização eficiente de recursos públicos para atender às necessidades da população.
PDL 214/2025
Explicação:
Sustar os efeitos de um decreto que foi assinado em maio de 2025. O decreto em questão trata de normas que estão sendo revogadas. A proposta é assinada pelo relator, Dep. Coronel Chrisóstomo.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação, que aprova a Redação Final do PDL 214/2025, é favorável à categoria Administração Pública. A proposta busca sustar um aumento no IOF que é considerado inadequado por vários parlamentares, visando proteger a população e a economia de medidas unilaterais e excessivas do governo, alinhando-se com os valores de boa gestão pública e respeito à legislação tributária.
PDL 214/2025
Explicação:
Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão pode estar relacionado a alguma norma ou medida do governo. A votação decide se esse decreto continua valendo ou não. A proposta recebe apoio de uma maioria significativa dos parlamentares.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a sustação do aumento do IOF proposto pelo Decreto nº 12.466, é favorável à categoria 'Administração Pública'. Isso porque a medida busca evitar a imposição de uma carga tributária adicional que pode prejudicar tanto cidadãos quanto empresas, alinhando-se a preocupações sobre a gestão fiscal e o papel do governo em controlar políticas tributárias de forma responsável. A proposta é também uma resposta à percepção de uso inadequado do IOF como fonte de receita, alinhada às diretrizes de gestão pública adequada.
PDL 214/2025
Explicação:
Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão pode ter impactos que os parlamentares consideram indesejáveis. A votação mostra que a maioria dos deputados quer cancelar esse decreto.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação específica para aprovar o PDL 214/2025, que susta os efeitos do aumento do IOF, é favorável à categoria Administração Pública, pois busca proteger os cidadãos e empresas de um impacto financeiro negativo significativo decorrente de uma ação do Poder Executivo que pode ser considerada excessiva e inadequada. A ação legislativa, ao sustar um decreto, reforça o papel do Congresso na formulação de políticas tributárias, que é um aspecto fundamental da boa administração pública.
PDL 214/2025
Explicação:
Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em 2025. O decreto em questão pode ter impactos em alguma área específica que está sendo discutida. A votação resulta em 99 votos a favor da suspensão e 354 contra. Portanto, o decreto continua em vigor.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim na rejeição deste requerimento significa apoiar a proposta de sustação do decreto que aumenta o IOF, o que é negativo sob a perspectiva da Administração Pública. A medida não apenas retira uma fonte potencial de arrecadação para o governo, mas também compromete a capacidade administrativa do Estado em financiar políticas públicas, o que é fundamental para uma administração pública eficaz. Além disso, a oposição ao aumento do IOF pode reduzir a flexibilidade do governo em sua política fiscal, algo que pode ser visto como prejudicial à gestão pública e à sustentabilidade das finanças públicas.
PDL 214/2025
Explicação:
Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão trata de medidas que o governo pretende implementar. A votação resulta em 104 votos a favor da suspensão e 349 contra. Portanto, o decreto continua em vigor.
Relação com Administração Pública:
Esta votação é para rejeitar o requerimento que sustaria os efeitos de um decreto que aumenta o IOF. Votar Sim significa rejeitar a proposta de sustação, o que pode permitir o aumento do imposto, impactando negativamente a Administração Pública, ao aumentar a carga tributária e os custos para cidadãos e empresas. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria Administração Pública, que geralmente busca uma gestão efetiva e equilibrada dos recursos públicos.
PDL 214/2025
Explicação:
Encaminhar o PDL-214/2025 à Comissão de Finanças e Tributação. Sustar os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025. Essa proposta busca anular as consequências desse decreto conforme a Constituição.
Relação com Administração Pública:
A votação específica é para encaminhar o PDL-214/2025 à Comissão de Finanças e Tributação em razão da aprovação de um requerimento de urgência. Embora o PDL tenha como objetivo sustar um aumento no IOF e, portanto, proteger a economia, o ato de aprovar a urgência não garante que a medida em si seja imediatamente benéfica à categoria de Administração Pública, que se preocupa com a gestão e organização do governo, especialmente no que diz respeito à estrutura tributária. Votar 'Sim' pode, na verdade, perpetuar a necessidade de tramitação de um decreto que causa preocupações, tornando essa situação desfavorável à categoria de Administração Pública em um contexto mais amplo.
PRC 27/2025
Explicação:
Alterar o nome da “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”. Mudar o regime de tramitação da proposta em função da aprovação de um requerimento.
Relação com Administração Pública:
A votação em questão é para alterar o regime de tramitação de uma proposição que homenageia Miguel Arraes, mas não altera seu conteúdo ou a própria homenagem. Este tipo de votação tem um caráter procedimental e, portanto, não impacta diretamente a categoria de Administração Pública, uma vez que se trata de uma mudança na tramitação, e não na essência da proposição. Assim, votar 'Sim' não pode ser considerado favorável ou desfavorável à categoria, mas sim irrelevante.
PRC 27/2025
Explicação:
Alterar o nome da “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”. Mudar o regime de tramitação da proposta em função da aprovação de um requerimento.
Relação com Administração Pública:
Esta votação se refere a uma alteração do Regime de Tramitação da proposição PRC 27/2025, que busca mudar o nome da 'Sala de Reuniões do Colégio de Líderes' para 'Sala Miguel Arraes'. O caráter processual dessa votação não tem um impacto direto ou significativo sobre a categoria Administração Pública. Portanto, não se pode determinar que votar 'Sim' é favorável ou desfavorável à categoria.
PL 7906/2014
Explicação:
Criar novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. A proposta busca melhorar o funcionamento da Justiça do Trabalho na região.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação, que aprova a criação de novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, favorece a categoria Administração Pública. A adição de novos juízes pode levar a uma gestão mais eficiente e ágil da justiça trabalhista, melhorando a capacidade do tribunal de lidar com casos trabalhistas e beneficiando tanto trabalhadores quanto empregadores.
PL 7906/2014
Explicação:
Criar cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. O objetivo é aumentar a capacidade do tribunal para lidar com processos trabalhistas. A votação mantém o texto da proposta com 197 votos a favor e 106 contra.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' nesta votação para criar novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta visa melhorar a capacidade do sistema judiciário em lidar com a demanda de processos trabalhistas. Um judiciário mais eficiente beneficia tanto trabalhadores quanto empregadores, refletindo a necessidade de uma administração pública que opere de maneira eficaz e ágil.
PL 7906/2014
Explicação:
Criar novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. A proposta busca melhorar a Justiça do Trabalho na região.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação, que aprova a criação de novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto, favorece a categoria Administração Pública, pois visa melhorar a eficiência e a capacidade de atendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. A proposta busca equilibrar a quantidade de juízes para lidar com a demanda trabalhista, melhorando, portanto, a organização e a gestão da administração pública relacionada ao sistema judiciário.
PL 7906/2014
Explicação:
Criar novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. O objetivo é aumentar a capacidade de atendimento e melhorar a justiça do trabalho na região.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação para aprovar o PL 7906/2014, que cria novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto, é favorável à categoria Administração Pública. Isso porque a proposta visa fortalecer o sistema judiciário na região, melhorando a gestão e a resposta do tribunal à demanda de processos trabalhistas, o que contribui para uma administração pública mais eficiente.
PL 7906/2014
Explicação:
Criar novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. A emenda busca melhorar a estrutura do tribunal para atender melhor as demandas trabalhistas.
Relação com Administração Pública:
A votação aprova a criação de novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto, o que é favorável à categoria Administração Pública, pois visa melhorar a eficiência do sistema judiciário através do aumento da capacidade de atendimento a processos trabalhistas na região. Essa medida alinha-se aos objetivos de gestão e organização da administração pública.
PL 7906/2014
Explicação:
Criar novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. O requerimento para essa criação é rejeitado, com mais votos contra do que a favor.
Relação com Administração Pública:
A votação diz respeito à rejeição de um requerimento, e não à aprovação do projeto de lei em si, que visa facilitar a administração pública através da criação de novos cargos no Judiciário. Votar Sim para rejeitar o requerimento não tem uma relação direta e clara com as implicações gerais da administração pública, tornando a situação neutra para a categoria.
PL 7906/2014
Explicação:
Criar novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. A proposta é rejeitada com mais votos contra do que a favor.
Relação com Administração Pública:
A votação rejeitou um requerimento relacionado a um projeto de lei que visa criar cargos de juiz do trabalho, mas não há informação suficiente sobre o impacto que votar 'Sim' teria sobre a categoria Administração Pública. O requerimento não é diretamente favorável ou desfavorável ao tema da administração pública, tornando a votação neutra em relação a essa categoria.
PL 1694/2025
Explicação:
Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Não haverá aumento de despesas com essa mudança. A proposta foi assinada pelo relator, Dep. Celso Russomanno.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' nesta votação para a aprovação do PL 1694/2025 é favorável à categoria Administração Pública, já que o projeto visa transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sem aumentar os gastos públicos. Isso se alinha com a gestão e eficiência na administração pública, promovendo uma melhor estrutura e funcionamento do sistema judiciário, que é um órgão público importante.
PL 1694/2025
Explicação:
Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Não haverá aumento de despesas com essa mudança. O objetivo é melhorar a estrutura do tribunal. A votação mantém o texto original da proposta.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' para o PL 1694/2025, que transforma cargos vagos em Desembargadores no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, é favorável à categoria Administração Pública. A proposta visa melhorar a eficiência do sistema judiciário sem aumentar as despesas, o que é um princípio importante na gestão e organização do Estado. Assim, a transformação dos cargos contribui positivamente para a administração pública ao permitir um atendimento mais ágil e eficaz ao cidadão.
PL 1694/2025
Explicação:
Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Não haverá aumento de despesas com essa mudança. O texto mantém a proposta original.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação para aprovar o PL 1694/2025, que propõe a transformação de cargos no Tribunal Regional do Trabalho, é favorável à categoria Administração Pública. A aprovação do projeto visa melhorar a eficiência do sistema judiciário, evitando aumento de despesas e facilitando o atendimento ao cidadão. Isso está alinhado com a gestão e organização da administração pública, já que a proposta busca otimizar a estrutura do Tribunal de forma eficaz.
PL 1694/2025
Explicação:
Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sem aumentar os gastos. A proposta visa reorganizar a estrutura do tribunal para melhorar o funcionamento.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta proposta de transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho é favorável à categoria de Administração Pública, pois visa melhorar a eficiência do sistema judiciário sem aumento de despesas. A medida pode contribuir para uma gestão mais efetiva dos recursos públicos no âmbito da justiça, alinhando-se aos princípios de organização e eficiência na administração.
Como Entender o Alinhamento
Aprenda a interpretar os dados de alinhamento dos deputados com temas de Administração Pública.
Categorização
Cada votação é analisada e classificada de acordo com sua relação com temas de Administração Pública. Especialistas determinam se votar "Sim" ou "Não" é favorável à promoção desta temática.
Cálculo
O percentual de alinhamento é calculado pela proporção de votos favoráveis à categoria em relação ao total de votações analisadas. Por exemplo, um deputado com 80% de alinhamento votou favoravelmente em 8 de cada 10 proposições relacionadas ao tema.
Análise
Ao analisar o perfil de um deputado, considere não apenas o percentual geral, mas também quais proposições específicas ele apoiou ou se opôs. Um alto percentual de alinhamento indica consistência nas votações favoráveis a temas de Administração Pública.