Administração Pública
Temas relacionados à gestão e organização da administração pública
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As análises de votações por categoria permitem compreender como os deputados federais se posicionam em temas específicos, independentemente de suas afiliações partidárias.
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Conheça as proposições recentes relacionadas a Administração Pública.
REQ 4565/2025
Explicação:
A sessão decide se um projeto sobre a educação na Amazônia terá tramitação acelerada. O texto muda uma lei para considerar o custo mais alto da região amazônica no cálculo das matrículas. Isso pode ajustar o financiamento da educação para escolas dessa região.
Relação com Administração Pública:
A votação específica é sobre a aprovação de um Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), ou seja, um ato procedimental que acelera a tramitação da proposição. Embora a matéria de fundo envolva financiamento educacional e a consideração do 'custo amazônico', votar 'Sim' aqui apenas antecipa a análise da proposta, sem definir seu mérito. Para a categoria Administração Pública, esse tipo de requerimento é, em regra, neutro e não altera diretamente a gestão ou organização administrativa.
MPV 1323/2025
Explicação:
Fica em discussão se as mudanças feitas pelo Senado no projeto serão aceitas ou rejeitadas. O projeto trata do seguro-desemprego pago ao pescador artesanal durante o período em que a pesca fica suspensa. A decisão define se o texto segue com essas alterações ou sem elas.
Relação com Administração Pública:
A votação é para rejeitar as emendas do Senado ao projeto que altera as regras do seguro-defeso, reforçando cadastro, biometria e cruzamento de dados para concessão do benefício ao pescador artesanal. Como a categoria é Administração Pública, votar "Sim" favorece medidas de controle, fiscalização e organização administrativa do benefício, alinhando-se à melhora da gestão pública e à redução de fraudes.
PLP 109/2025
Explicação:
Autoriza a ANP a acessar informações fiscais de empresas do setor de petróleo, gás e biocombustíveis. Isso ajuda a agência a fiscalizar e regular melhor essas atividades. A votação confirma o texto final da proposta.
Relação com Administração Pública:
A votação é sobre a aprovação da redação final do PLP 109/2025, que fortalece a capacidade da ANP de acessar informações fiscais para fiscalizar e नियमितar o setor. Isso se relaciona diretamente à categoria Administração Pública, pois amplia instrumentos de controle, fiscalização e atuação regulatória de uma agência pública. Votar 'Sim' contribui para a implementação da medida e, portanto, é favorável à categoria.
PLP 109/2025
Explicação:
Permitir que a ANP acesse informações fiscais de empresas do setor de petróleo, gás e biocombustíveis. Isso serve para reforçar a fiscalização e a regulação do setor. A proposta segue com regras detalhadas no texto substitutivo.
Relação com Administração Pública:
A votação foi para aprovar o substitutivo ao PLP 109/2025, que autoriza a ANP a acessar informações fiscais de agentes regulados para fins de fiscalização e regulação. Para a categoria Administração Pública, votar "Sim" é favorável porque fortalece a capacidade de fiscalização e a eficiência regulatória de um órgão público, melhorando instrumentos de controle e gestão administrativa no setor regulado.
PLP 109/2025
Explicação:
Permitir que a ANP tenha acesso a informações fiscais de empresas do setor de petróleo, gás e biocombustíveis. Isso serve para reforçar a fiscalização e a regulação do setor. O pedido para tratar desse tema não é aceito.
Relação com Administração Pública:
A votação específica não é sobre o mérito do PLP 109/2025, mas sobre um requerimento que foi rejeitado (60 sim, 306 não). Embora o texto do "poll_goal" não esteja explícito, o resultado indica um pedido procedimental para barrar ou retirar a apreciação da matéria. Como o projeto trata de ampliar o acesso da ANP a informações fiscais para fortalecer fiscalização e regulação, isso se alinha à categoria Administração Pública. Assim, votar "Sim" no requerimento rejeitado significaria apoiar a obstrução de uma medida que tende a melhorar a capacidade administrativa e regulatória do Estado, o que é desfavorável à categoria.
MPV 1323/2025
Explicação:
Ajusta a regra do seguro-desemprego pago ao pescador artesanal durante o período de defeso. O benefício é para o período em que a pesca fica proibida para proteger os peixes. A proposta altera a lei que trata desse pagamento.
Relação com Administração Pública:
A votação descrita é a aprovação da redação final da MPV 1323/2025, que altera regras do seguro-defeso e inclui mecanismos de cadastro, verificação biométrica e cruzamento de dados. Embora haja um componente de Administração Pública na fiscalização e controle do benefício, o objetivo específico desta votação é apenas confirmar o texto final da medida, sem indicar uma alteração adicional que tenha impacto claro e direto sobre a categoria. Assim, votar 'Sim' aqui é, em essência, apoiar a versão final de uma política social setorial, e o efeito sobre Administração Pública é apenas indireto e secundário.
MPV 1323/2025
Explicação:
Mantém o texto que altera a regra do seguro-desemprego pago ao pescador artesanal no período de defeso. A proposta trata do benefício para quem fica impedido de pescar nessa época. O texto fica mantido, com 268 votos a favor e 99 contra.
Relação com Administração Pública:
A votação foi para manter o texto da MPV 1323/2025, que altera as regras do seguro-defeso e reforça mecanismos de cadastro, cruzamento de dados e biometria para controle do benefício. Como a categoria é Administração Pública, votar "Sim" favorece medidas de gestão, fiscalização e organização administrativa, alinhadas ao aprimoramento do controle e da execução de políticas públicas.
MPV 1323/2025
Explicação:
Decide sobre mudanças nas regras do seguro-desemprego do pescador artesanal durante o período de defeso. A medida trata do benefício pago quando a pesca fica proibida para proteger os peixes. Também define ajustes na lei que regula esse pagamento.
Relação com Administração Pública:
A votação específica é para aprovar a Medida Provisória nº 1.323/2025 na forma do Projeto de Lei de Conversão, ou seja, votar "Sim" significa manter a versão que altera regras de gestão do seguro-defeso, com cadastro, cruzamento de dados, biometria e fiscalização para concessão do benefício. Como a categoria é "Administração Pública", essas medidas de controle, verificação cadastral e aprimoramento administrativo se alinham diretamente a princípios de organização, eficiência e controle da administração pública. Portanto, votar Sim favorece a categoria.
MPV 1323/2025
Explicação:
Decide-se se a proposta pode seguir adiante, por atender aos requisitos de urgência e de impacto no orçamento. A mudança trata do seguro-desemprego pago ao pescador artesanal durante o período de defeso. O objetivo é alterar as regras desse benefício.
Relação com Administração Pública:
A votação específica não aprecia o mérito da MPV 1323/2025, mas apenas aprova, em apreciação preliminar, o parecer quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária. Trata-se de uma etapa procedimental e fiscal-orçamentária, sem efeito material direto sobre a gestão pública ou sobre as políticas da Administração Pública em si. Assim, votar "Sim" aqui não é claramente favorável nem desfavorável à categoria.
PL 6359/2025
Explicação:
Cria duas varas federais no Amazonas e seis em Mato Grosso do Sul. Essas varas ajudam a atender processos da Justiça Federal nesses estados. A votação trata da versão final do texto sobre essa mudança.
Relação com Administração Pública:
A votação é para aprovar a redação final do PL 6359/2025, que cria novas varas federais no Amazonas e em Mato Grosso do Sul. Isso amplia e fortalece a estrutura da Justiça Federal, o que se relaciona diretamente com a categoria Administração Pública, especialmente nos temas de Organização do Estado e Reforma do Estado. Votar 'Sim' favorece a expansão e melhor organização da administração pública judiciária.
PL 6359/2025
Explicação:
Criar duas novas varas federais no Amazonas e seis no Mato Grosso do Sul. Essas varas ajudam a ampliar o atendimento da Justiça Federal nesses estados. O objetivo é melhorar a distribuição dos processos e o acesso à Justiça.
Relação com Administração Pública:
A votação é para aprovar o PL 6359/2025, que cria novas varas federais no Amazonas e em Mato Grosso do Sul. A categoria Administração Pública inclui temas de organização do Estado e reforma do Estado, e a ampliação da estrutura da Justiça Federal faz parte da organização administrativa do aparelho estatal. Votar "Sim" favorece essa expansão institucional e a descentralização do serviço público judicial, alinhando-se positivamente à categoria.
PL 6359/2025
Explicação:
É analisada a criação de duas varas federais no Amazonas e de seis no Mato Grosso do Sul. Essas varas servem para ampliar o atendimento da Justiça Federal nesses estados. O pedido para mudar a votação é rejeitado.
Relação com Administração Pública:
A votação específica foi sobre um Requerimento, e o resultado indica que ele foi rejeitado (Sim: 124; Não: 257). Como não há no enunciado o conteúdo do requerimento nem indício de que se tratasse de aprovação, rejeição ou alteração substancial da criação das varas federais, não é possível inferir com segurança se votar "Sim" favoreceria ou prejudicaria a categoria Administração Pública. Em termos de impacto temático, trata-se provavelmente de matéria procedimental ou acessória, com efeito neutro ou incerto para a categoria.
PL 6359/2025
Explicação:
Decide-se se um pedido para barrar a análise da proposta será aceito. A proposta cria duas varas federais no Amazonas e seis em Mato Grosso do Sul. O pedido é rejeitado, e a proposta segue em análise.
Relação com Administração Pública:
A votação específica é sobre um Requerimento rejeitado, não sobre a aprovação final do PL. Como a síntese não informa o conteúdo exato do requerimento, não é possível saber se o 'Sim' significava aprovar, adiar, retirar de pauta ou outra medida procedimental. Sem esse objetivo específico, o impacto sobre a categoria Administração Pública é incerto e provavelmente neutro.
PL 6359/2025
Explicação:
Decide-se se serão criadas duas novas varas federais no Amazonas e seis no Mato Grosso do Sul. Essas varas são unidades da Justiça Federal para atender processos nesses estados. O requerimento é rejeitado por 257 votos a 137.
Relação com Administração Pública:
A votação específica é sobre um Requerimento rejeitado, e o resultado indica que votar "Sim" significaria apoiar esse requerimento. Como o requerimento foi derrotado por 137 a 257, trata-se de uma tentativa processual que, no contexto da proposição sobre criação de varas federais, não promove a expansão/aperfeiçoamento da estrutura administrativa do Poder Judiciário. Para a categoria Administração Pública, que valoriza a organização e o funcionamento da administração estatal, votar "Sim" aqui não é favorável ao andamento de uma medida de reorganização institucional; pelo contrário, neste caso específico, a opção acabou sendo associada a uma iniciativa rejeitada e sem efeito positivo claro para a categoria.
PLP 6/2024
Explicação:
Define a regra para facilitar a divisão de áreas entre municípios. O objetivo é resolver conflitos sobre limites territoriais. A proposta vale só para ajustar essas disputas de forma simplificada.
Relação com Administração Pública:
A votação foi para aprovar a redação final de um PLP que disciplina o desmembramento simplificado de municípios para լուծuir conflitos territoriais. Para a categoria Administração Pública, votar "Sim" é favorável porque aperfeiçoa a organização administrativa do Estado, melhora a definição de competências territoriais entre entes municipais e tende a aumentar a clareza na prestação de serviços públicos.
PLP 6/2024
Explicação:
Define regras para separar parte de um município de forma simplificada. Isso só vale para resolver conflitos sobre limites entre cidades. A proposta segue para virar uma nova norma.
Relação com Administração Pública:
A votação foi para aprovar a Subemenda Substitutiva Global ao PLP 6/2024, que disciplina o desmembramento simplificado de municípios para resolver conflitos territoriais. Para a categoria Administração Pública, votar "Sim" é favorável porque aperfeiçoa a organização administrativa do Estado e a definição de competências territoriais entre entes municipais, contribuindo para uma gestão pública mais clara e eficiente.
PEC 18/2025 - Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competênc
Explicação:
Alterar a Constituição para definir as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na área de segurança pública. Estabelecer quem fica responsável pela prevenção, policiamento, combate ao crime e pela cooperação entre esses níveis de governo.
Relação com Administração Pública:
A votação aprova a Redação Final da PEC 18/2025, isto é, conclui a tramitação de uma proposta que reorganiza competências constitucionais na área de segurança pública e reforça a coordenação da União, do Sistema Único de Segurança Pública e da estrutura administrativa da área. Como a categoria especificada é Administração Pública, votar "Sim" é favorável porque ajuda a consolidar uma reforma de organização estatal e de gestão pública, com impactos diretos na administração da segurança pública e na repartição de competências entre entes federativos.
PEC 18/2025 - Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competênc
Explicação:
Aprovar ou rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025. A proposta muda a Constituição para definir as responsabilidades pela segurança pública entre governo federal, estados, Distrito Federal e municípios. O placar registra 461 votos a favor e 14 contra (total 475).
Relação com Administração Pública:
A votação foi a aprovação, em segundo turno, da PEC 18/2025, que reorganiza competências na área de segurança pública e fortalece a coordenação da União, o SUSP e a estrutura administrativa do setor. Como a categoria especificada é Administração Pública, e a proposta trata diretamente da organização do Estado, repartição de competências e gestão administrativa da सुरक्षा pública, votar "Sim" favorece essa categoria.
PEC 18/2025 - Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competênc
Explicação:
Permitir votar em segundo turno agora a PEC 18/2025, sem aguardar o intervalo de cinco sessões previsto no regimento. A PEC altera a Constituição para redefinir as competências sobre segurança pública entre União, Estados, Distrito Federal e municípios.
Relação com Administração Pública:
A votação não trata do mérito da PEC 18/2025, mas apenas da quebra de interstício de 5 sessões para permitir a apreciação do segundo turno. Trata-se de um requerimento procedimental que acelera a tramitação, sem alterar o conteúdo da proposta nem produzir impacto direto específico sobre a categoria Administração Pública. Assim, votar 'Sim' é processualmente favorável à continuidade da pauta, mas neutro em relação à categoria temática.
PEC 18/2025 - Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competênc
Explicação:
Aprovar ou rejeitar o substitutivo à PEC nº 18/2025. O texto altera a Constituição para definir quem faz o quê na segurança pública: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O texto é aprovado em primeiro turno por 487 votos a favor, 15 contra e 1 abstenção.
Relação com Administração Pública:
A votação foi a aprovação, em primeiro turno, do substitutivo à PEC 18/2025, que reorganiza competências e fortalece a coordenação da segurança pública pela União, além de constitucionalizar sistemas e fundos ligados à administração e organização do setor. Como a categoria avaliada é "Administração Pública", votar "Sim" favorece uma proposta de reforma da estrutura administrativa e de gestão pública, com maior integração federativa, planejamento nacional e coordenação institucional.
PEC 18/2025 - Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competênc
Explicação:
Mudar a Constituição para definir claramente quais funções de segurança pública cabem à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Decidir por aprovar ou rejeitar essa alteração dos artigos 21, 22, 23, 24 e 144.
Relação com Administração Pública:
A votação indicada não é sobre o mérito da PEC da Segurança Pública, mas sim sobre um requerimento procedimental, e o campo "Aprovado o Requerimento" não informa qual foi o efeito específico (adiamento, inversão de pauta, encerramento de discussão, etc.). Sem o objetivo exato do requerimento, não é possível afirmar se votar "Sim" beneficia ou prejudica a categoria Administração Pública de forma consistente. Por ser uma votação processual com impacto incerto e potencialmente neutro, a classificação adequada é nula.
PL 5490/2025
Explicação:
Aprovar ou rejeitar a criação de novos cargos permanentes e cargos de confiança no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Relação com Administração Pública:
A votação foi para aprovar o PL 5.490/2025, que cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Conselho Nacional de Justiça. Como a categoria é Administração Pública, votar "Sim" favorece a ampliação e organização da estrutura administrativa de um órgão público, alinhando-se diretamente a temas de gestão e organização da administração pública. Embora haja impacto orçamentário, o objetivo central da matéria é administrativo, não sendo apenas procedural ou neutro.
PL 5490/2025
Explicação:
Criar vagas permanentes, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça. Se aprovadas, essas mudanças aumentam o número de servidores de carreira e de cargos de confiança no CNJ.
Relação com Administração Pública:
A votação específica não é sobre a aprovação ou rejeição do PL em si, mas sobre um requerimento que foi rejeitado. Como o campo 'poll_goal' está ausente e o resumo apenas informa 'Rejeitado o Requerimento', não é possível identificar com clareza qual era o efeito prático de votar 'Sim' (por exemplo, adiar, retirar de pauta, inverter a ordem etc.). Sem saber o objetivo exato do requerimento, o impacto sobre a categoria Administração Pública fica indeterminado e, portanto, neutro/irrelevante para a classificação solicitada.
PL 5490/2025
Explicação:
Criar cargos efetivos e cargos de confiança (comissionados) no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça. O requerimento é rejeitado: 237 não, 148 sim e 1 abstenção (total 386).
Relação com Administração Pública:
A votação específica não é sobre a aprovação do PL 5490/2025, mas sim sobre um requerimento que foi rejeitado, com objetivo processual. Como o campo "poll_goal" está ausente, não é possível identificar com clareza se votar "Sim" significaria aprovar, adiar, alterar ou rejeitar a matéria. Sem saber o objetivo exato do requerimento, o impacto sobre a categoria Administração Pública fica incerto e potencialmente neutro.
PL 5490/2025
Explicação:
Criar cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça. O requerimento é rejeitado: 157 a favor, 272 contra e 3 abstenções (432 votos no total).
Relação com Administração Pública:
A votação específica foi para rejeitar o requerimento, e o resultado indica que votar 'Sim' significava apoiar a rejeição do requerimento (ou seja, manter a tramitação/decisão em curso). Como o requerimento não é detalhado no campo 'poll_goal' e o conteúdo disponível mostra apenas um procedimento parlamentar sobre o PL 5490/2025, não há base suficiente para afirmar que o 'Sim' beneficie diretamente a categoria Administração Pública. Pela natureza procedimental e pela ausência de um efeito claro sobre a gestão administrativa, a relação é, no máximo, indireta. Portanto, considero que não é favorável à categoria.
REC 2/2026
Explicação:
Decidir se mantém a rejeição do Recurso nº 2 contra a Emenda de Plenário nº 3 ao Projeto de Lei nº 1.743/2024. A emenda altera o artigo 55 do Estatuto da Advocacia. Ela muda o nome da Secretaria‑Geral Adjunta, a composição da diretoria do Conselho Federal da OAB e acrescenta um parágrafo ao artigo 57.
Relação com Administração Pública:
A votação específica foi sobre rejeitar um recurso contra parecer terminativo da CCJ. Ou seja, votar "Sim" significava manter a decisão terminativa e impedir o prosseguimento da emenda/proposição que tratava de ajustes internos na estrutura da OAB. Embora o tema de fundo toque em organização institucional, a matéria é voltada à estrutura de uma entidade privada (OAB) e o efeito sobre a categoria Administração Pública é apenas indireto e marginal. Assim, não há alinhamento claro e relevante com a categoria.
MPV 1317/2025
Explicação:
Decidir sobre mudanças na Lei de Proteção de Dados para regular a atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados. Também decidir sobre a criação de uma carreira para regulação e fiscalização de dados e sobre a transformação de cargos no Executivo federal.
Relação com Administração Pública:
A votação específica foi para aprovar a Medida Provisória nº 1.317/2025 na forma do Projeto de Lei de Conversão. Como a proposta reorganiza e fortalece a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, cria carreira específica e estrutura administrativa no âmbito do Poder Executivo, votar "Sim" favorece a categoria Administração Pública por ampliar e profissionalizar a administração pública federal. Não se trata de mero procedimento neutro, mas de aprovação de uma medida com impacto direto na organização administrativa.
MPV 1317/2025
Explicação:
Decidir se o projeto que altera a Lei Geral de Proteção de Dados — definindo a Agência Nacional de Proteção de Dados, criando carreira para regulação e fiscalização e transformando cargos no Executivo — deve seguir adiante. O parecer da comissão afirma que o projeto não é urgente e não tem previsão de custos, e a sessão analisa esse posicionamento em fase preliminar.
Relação com Administração Pública:
A votação específica aprovou, em apreciação preliminar, o parecer que reconhece o não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária da MPV. Na prática, votar "Sim" aqui favorece a rejeição/obstaculização da medida provisória, impedindo que avance a proposta de reorganização da ANPD e criação da carreira de regulação e fiscalização de proteção de dados. Como a categoria Administração Pública se relaciona positivamente com o fortalecimento e a estruturação da administração pública, barrar essa medida tende a ser desfavorável à categoria.
MPV 1317/2025
Explicação:
Criar a Agência Nacional de Proteção de Dados e alterar a Lei Geral de Proteção de Dados para regular e fiscalizar o uso de dados pessoais. Criar uma carreira específica no serviço público para essa regulação e transformar cargos no Poder Executivo para esse fim. Verificar se a proposta é urgente e se seus custos cabem no orçamento.
Relação com Administração Pública:
A votação específica não decide o mérito da MPV, mas apenas aprova, em apreciação preliminar, o parecer quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância/urgência e de adequação financeira e orçamentária. Para a categoria Administração Pública, isso é um ato procedimental e de admissibilidade, sem efeito material direto sobre a organização administrativa ou a estrutura do Executivo. Assim, votar "Sim" aqui é neutro/irrelevante para a categoria.
MPV 1317/2025
Explicação:
Decidir sobre a alteração da lei de proteção de dados para organizar a Agência Nacional de Proteção de Dados. Criar uma carreira para quem regula e fiscaliza a proteção de dados no governo e mudar cargos no Executivo federal.
Relação com Administração Pública:
A votação específica foi para rejeitar o requerimento, e o resultado foi justamente a rejeição do pedido, mantendo a tramitação da MPV. Como a proposição trata da estruturação da ANPD, da carreira de regulação/fiscalização e da reorganização de cargos no Executivo federal, ela é alinhada à categoria Administração Pública. Assim, votar "Sim" nesta votação específica favorecia a manutenção de uma medida de fortalecimento administrativo e organizacional da प्रशासन pública; porém, como o requerimento rejeitado provavelmente visava obstar ou alterar a apreciação da matéria, o voto "Sim" aqui tende a ser desfavorável à categoria por apoiar a rejeição do requerimento que poderia impedir ou retardar essa estruturação.
MPV 1313/2025
Explicação:
Aprovar a Emenda de Redação nº 1 que muda o nome do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Criar uma nova forma de pagar ou distribuir esse benefício.
Relação com Administração Pública:
A votação é sobre a aprovação de uma Emenda de Redação nº 1, ou seja, uma alteração redacional/procedimental no texto da MPV 1313/2025, sem indicação de mudança substantiva de política pública. Como a categoria é Administração Pública, só haveria alinhamento claro se a emenda alterasse diretamente a organização, gestão ou funcionamento administrativo, o que não é evidenciado aqui. Assim, votar "Sim" parece neutro para a categoria.
MPV 1313/2025
Explicação:
Mudar o nome do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Criar uma nova forma de operacionalizar o benefício, ou seja, alterar como o auxílio é pago ou distribuído às famílias.
Relação com Administração Pública:
A votação teve como objetivo manter o texto da MPV 1313/2025, ou seja, preservar a proposta que reorganiza a operacionalização do Auxílio Gás do Povo. Como a categoria é Administração Pública, votar "Sim" favorece a implementação e a manutenção de uma medida de gestão pública voltada à execução de benefício social, com impactos na organização administrativa do programa.
MPV 1313/2025
Explicação:
Mudar o nome do benefício "Auxílio Gás dos Brasileiros" para "Auxílio Gás do Povo". Criar uma nova forma de pagar o auxílio.
Relação com Administração Pública:
A votação foi para manter o texto da MPV 1313/2025, que altera a operacionalização do Auxílio Gás do Povo. Como a categoria analisada é Administração Pública, votar "Sim" favorece a implementação e a organização administrativa de um programa social federal, com regras de gestão, cadastro e pagamento que dependem diretamente da atuação da प्रशासनção pública. Assim, a manutenção do texto preserva a estrutura administrativa proposta e é favorável à categoria.
MPV 1313/2025
Explicação:
Mudar o nome do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Criar uma nova forma de pagar ou distribuir esse auxílio.
Relação com Administração Pública:
A votação tem como objetivo manter o texto da MPV 1313/2025, que reorganiza e operacionaliza o Auxílio Gás do Povo, benefício voltado a famílias de baixa renda e pessoas em situação de vulnerabilidade. Como a categoria é Administração Pública, votar "Sim" favorece a manutenção de uma medida de gestão pública que aprimora a operacionalização de um programa social federal, impactando diretamente a organização e execução administrativa da política pública.
MPV 1313/2025
Explicação:
Manter o texto que renomeia o Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Criar uma nova forma de pagar o benefício.
Relação com Administração Pública:
A votação indicada tem o objetivo 'Mantido o texto', o que sugere uma deliberação de manutenção do texto principal da MPV, sem alteração substantiva específica que possa ser atribuída de forma clara a uma mudança em Administração Pública. Como a medida trata principalmente da operacionalização de um benefício social (Auxílio Gás), o efeito sobre a categoria Administração Pública é indireto e pouco específico nesta votação concreta. Assim, votar 'Sim' aqui não pode ser classificado com segurança como favorável ou desfavorável à categoria.
MPV 1313/2025
Explicação:
Altera o nome do benefício Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Cria uma nova forma de pagamento e distribuição desse auxílio às famílias.
Relação com Administração Pública:
A votação específica foi para aprovar a Medida Provisória nº 1.313/2025 na forma do Projeto de Lei de Conversão. Como o conteúdo da matéria altera a operacionalização de um benefício social (Auxílio Gás do Povo), envolvendo a estrutura de execução de política pública federal e regras de pagamento/gestão do programa, votar "Sim" favorece a categoria Administração Pública por aprimorar a organização e implementação administrativa de um programa governamental. Embora a matéria tenha forte dimensão social, o objetivo desta votação é aprovar a nova forma de execução do auxílio, o que se relaciona positivamente com a gestão pública.
MPV 1313/2025
Explicação:
Alterar a Lei nº 14.237/2021 para renomear o Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova forma de operacionalizar o benefício. Avaliar em apreciação preliminar se o projeto atende aos requisitos de relevância, urgência e de adequação financeira e orçamentária. A Comissão Mista manifesta opinião pelo não atendimento desses requisitos.
Relação com Administração Pública:
A votação específica não decide o mérito da MPV 1313/2025; ela aprova, em apreciação preliminar, o parecer da Comissão Mista que concluiu pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Ou seja, votar "Sim" aqui significa concordar com o arquivamento/obstaculização da medida por vícios formais, não com seu conteúdo de política pública. Como a categoria é Administração Pública e o efeito da votação é procedimental e indireto, sem impacto claro e direto sobre a gestão administrativa, a relação é neutra para esta categoria.
MPV 1313/2025
Explicação:
Decidir se o parecer da comissão confirma que a proposta atende às exigências legais e cabe no orçamento. Decidir se a lei muda o nome do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e cria uma nova maneira de operacionalizar o benefício.
Relação com Administração Pública:
A votação descrita não trata do mérito da MPV 1313/2025, mas apenas da aprovação, em apreciação preliminar, do parecer da Comissão Mista quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária. Ou seja, é uma deliberação processual e de admissibilidade. Embora a proposição tenha conteúdo ligado à Administração Pública, votar "Sim" aqui apenas reconhece que ela cumpre requisitos formais para seguir tramitando, sem impacto direto sobre a organização ou a gestão da administração pública. Por isso, o efeito para a categoria é neutro/irrelevante.
MPV 1313/2025
Explicação:
Mudar o nome do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Criar uma nova modalidade de operacionalização do benefício, alterando a Lei nº 14.237/2021.
Relação com Administração Pública:
A votação específica foi sobre um Requerimento rejeitado (Sim: 22; Não: 362), mas o enunciado não informa qual era o objetivo processual do requerimento (por exemplo, retirada de pauta, adiamento, votação destacada etc.). Sem saber se o 'Sim' significava acelerar, postergar ou alterar a tramitação da MPV, não é possível concluir com segurança se votar 'Sim' favoreceria ou prejudicaria a categoria Administração Pública. Como o impacto processual sobre a categoria é indeterminado, a classificação adequada é neutra.
PLP 124/2022
Explicação:
Aprovar a redação final assinada pelo relator Lafayette de Andrada que altera o Código Tributário Nacional. A proposta define regras gerais para resolver disputas, permitir acordos entre contribuintes e governo e organizar os procedimentos administrativos sobre impostos e assuntos de alfândega.
Relação com Administração Pública:
A votação aprova a Redação Final do PLP 124/2022, ou seja, confirma o texto que altera o Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo tributário e aduaneiro. Essas mudanças incidem diretamente sobre 'Processo Administrativo' e organização da administração pública, potencialmente aumentando a uniformidade de procedimentos, segurança jurídica e regras de atuação do Fisco — aspectos centrais da categoria Administração Pública. Portanto votar Sim nesta votação específica favorece os valores desta categoria.
PLP 124/2022
Explicação:
Mudar o Código Tributário Nacional para estabelecer regras sobre como resolver conflitos entre contribuintes e o Fisco e incentivar acordos entre as partes. Definir também como funcionam os procedimentos administrativos em matéria tributária e aduaneira.
Relação com Administração Pública:
A votação aprovou o substitutivo ao PLP 124/2022 que altera o Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais sobre processo administrativo tributário e aduaneiro, mecanismos consensuais de solução de controvérsias (acordos, mediação, arbitragem), respostas vinculantes, exigência de motivação e proporcionalidade em sanções e garantias processuais. Esses pontos incidem diretamente sobre 'Processo Administrativo', 'Organização do Estado' e a gestão da Administração Pública, ao uniformizar procedimentos, aumentar a previsibilidade legal e potencialmente tornar a atuação administrativa mais eficiente e transparente. Portanto, votar Sim nesta aprovação é favorável aos objetivos da categoria Administração Pública.
PL 3292/2025
Explicação:
Transformar cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Fazer isso sem aumentar os gastos públicos.
Relação com Administração Pública:
A votação aprovou a redação final do PL 3292/2025 que altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região — transformando vagas de juiz substituto em cargo permanente de desembargador — com objetivo explícito de readequação organizacional, redução de sobrecarga e maior eficiência operacional, sem aumento de despesas. Isso trata diretamente de gestão e organização da administração pública (organização do Estado / reforma institucional), portanto votar Sim nesta votação específica favorece os valores da categoria Administração Pública. (Há críticas sobre eventual impacto orçamentário quando as vagas forem ocupadas, mas o objetivo legislativo e o efeito institucional são compatíveis com melhorias na administração pública.)
PL 3292/2025
Explicação:
Transformar cargos vagos do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região em cargos permanentes, sem aumentar gastos públicos. Proposta é aprovada por 265 votos a favor e 33 contra.
Relação com Administração Pública:
A votação aprovou o PL 3292/2025 que altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região transformando vagas de juízes substitutos em cargo permanente de desembargador, com objetivo explícito de readequar a estrutura organizacional, reduzir sobrecarga de trabalho e melhorar a prestação jurisdicional sem aumento de despesas. Trata‑se de uma medida diretamente ligada à gestão e organização da administração pública (estrutura de um tribunal, cargos e funções), portanto votar "Sim" favorece valores da categoria Administração Pública ao aprimorar governança e capacidade institucional.
PL 3292/2025
Explicação:
Transformar cargos vagos em cargos permanentes no quadro do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sem aumentar despesas. A proposta prevê que a mudança ocorra sem gerar custos extras para o orçamento.
Relação com Administração Pública:
A votação trata da rejeição de um 'requerimento' sem descrição do seu objetivo (poll_goal está nulo). Não há informação sobre o teor do requerimento — podia ser pedido procedimental (adiamento, retirada de pauta, inclusão de urgência, etc.) ou outro tipo de medida ligada ao PL 3292/2025. Votos em requerimentos procedimentais costumam ser neutros em relação a temas de Administração Pública, a menos que o requerimento altere diretamente a tramitação ou o conteúdo do projeto. Dada a falta de detalhe sobre o conteúdo do requerimento e seu efeito concreto sobre a proposição que trata da organização do TRT (tema Administração Pública), não é possível afirmar se votar "Sim" beneficiaria ou prejudicaria a categoria.
PDL 3/2025
Explicação:
Decidir se suspendem os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Ou seja, avaliar se essa norma do CONANDA deixa de valer.
Relação com Administração Pública:
A votação específica aprova a sustação da Resolução nº 258/2024 do CONANDA. Isso afeta diretamente um ato normativo produzido por um órgão da administração pública, portanto tem relação com processos administrativos e atribuições de órgãos colegiados. No entanto, o efeito prático é ambíguo para a categoria "Administração Pública": votar Sim pode ser interpretado como reforço do controle legislativo sobre atos administrativos e correção de eventual extrapolação de competência (favorável à legalidade e à organização do Estado), ou pode ser visto como enfraquecimento da capacidade normativa de órgãos da administração e criação de incerteza operacional para serviços públicos (desfavorável à eficiência e à gestão administrativa). Dada essa contradição e o caráter indireto/contestado do impacto sobre a gestão e organização da administração pública, classifica‑se como neutro/indeterminado.
PDL 3/2025
Explicação:
Suspender os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O requerimento é aprovado por 310 votos a favor, 120 contra e 1 abstenção (total 431).
Relação com Administração Pública:
Votar Sim sustenta (anula) uma norma editada por um órgão administrativo (CONANDA). Trata‑se diretamente de delineamento de competências e de controle legislativo sobre atos administrativos, temas centrais à Administração Pública (organização do Estado, processo administrativo, limites de atuação de órgãos). Portanto, apoiar a sustação reforça a prerrogativa do Legislativo de revisar/contestar atos normativos de conselhos administrativos e contribui para a definição de limites e responsabilidade na gestão pública.
PDL 3/2025
Explicação:
Decidir se suspende os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O requerimento para suspender a resolução é rejeitado por 297 votos contra 124 (total 421).
Relação com Administração Pública:
A votação registrada é sobre um "Requerimento" (votação procedimental) e o campo poll_goal está vazio. Não há informação suficiente sobre o conteúdo específico do requerimento (adiamento, retirada de pauta, pedido de urgência, pedido de vista etc.). Em geral, requerimentos procedimentais são neutros em relação à categoria Administração Pública, salvo quando claramente alteram a tramitação de uma matéria administrativa (por exemplo, retirada de pauta). Embora a proposição principal (PDL 3/2025) trate de ato de um órgão administrativo (CONANDA) e, portanto tenha relação com Administração Pública, esta votação em particular é apenas procedimental e não permite inferir se um voto "Sim" favoreceria ou prejudicaria a gestão/organização da administração pública. Por isso a classificação é neutra (null).
PDL 3/2025
Explicação:
Decidir se suspende os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do CONANDA. Também decidir se altera o regime de tramitação desta proposição por causa da aprovação do REQ 3559/2025.
Relação com Administração Pública:
Trata-se de uma votação procedimental sobre alteração do regime de tramitação da proposição (mudança de rito em razão de requerimento), não sobre o conteúdo substantivo do PDL que susta a Resolução do CONANDA. Embora a categoria 'Administração Pública' abranja temas como processo administrativo e organização do Estado, esta deliberação é interna ao processo legislativo e não altera diretamente a gestão ou a organização da administração pública. Portanto, votar 'Sim' aqui é essencialmente neutro em relação aos valores e políticas da Administração Pública.
PL 4750/2025
Explicação:
Aprovar ou rejeitar a redação final que altera a Lei nº 11.416/2006. As mudanças tratam das regras e direitos das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
Relação com Administração Pública:
A votação aprovou a Redação Final do PL 4750/2025, que altera a Lei 11.416/2006 sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, atualizando vencimentos e anexos e promovendo mudanças na estrutura remuneratória. Trata‑se de uma medida direta de gestão de pessoal e organização do serviço público — temas centrais da categoria Administração Pública — pois visa recompor salários, melhorar atração e retenção de servidores e ajustar a carreira no âmbito do Judiciário. Apesar do impacto fiscal, a aprovação da redação final avança uma reforma administrativa/setorial relevante para a gestão pública, logo votar "Sim" favorece os objetivos da categoria.
PL 4750/2025
Explicação:
Alterar a Lei nº 11.416/2006, que regula as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. A proposta muda regras sobre cargos, salários e progressão na carreira desses servidores.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim aprova o PL 4750/2025 que altera a Lei n° 11.416/2006 sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, atualizando vencimentos e anexos e definindo reajustes escalonados. Trata‑se de mudança direta na gestão de pessoal, organização e remuneração do serviço público judicial — temas centrais da categoria Administração Pública. Embora implique aumento de despesas, o conteúdo da votação impacta claramente a administração pública ao regular carreiras e condições de trabalho, pelo que votar Sim é favorável à categoria.
Como Entender o Alinhamento
Aprenda a interpretar os dados de alinhamento dos deputados com temas de Administração Pública.
Categorização
Cada votação é analisada e classificada de acordo com sua relação com temas de Administração Pública. Especialistas determinam se votar "Sim" ou "Não" é favorável à promoção desta temática.
Cálculo
O percentual de alinhamento é calculado pela proporção de votos favoráveis à categoria em relação ao total de votações analisadas. Por exemplo, um deputado com 80% de alinhamento votou favoravelmente em 8 de cada 10 proposições relacionadas ao tema.
Análise
Ao analisar o perfil de um deputado, considere não apenas o percentual geral, mas também quais proposições específicas ele apoiou ou se opôs. Um alto percentual de alinhamento indica consistência nas votações favoráveis a temas de Administração Pública.