REQ 5098/2025

Resumo simplificado

O requerimento REQ 5098/2025 pede urgência na tramitação do Projeto de Lei 4444/2023. Esse projeto quer mudar a Lei nº 5.768/1971 para proibir, em todo o país, a utilização de animais vivos como prêmio ou brinde em promoções, sorteios, rifas, concursos e ações semelhantes. Na prática, se a mudança for aprovada, eventos e empresas não poderão oferecer, entregar, distribuir, guardar ou fornecer animais como recompensa em qualquer tipo de promoção. Ou seja: não será permitido sortear, rifar ou dar um animal como premiação em campanhas promocionais. Impactos para os cidadãos: organizadores de promoções precisarão escolher outros tipos de prêmios; pessoas não poderão receber animais como prêmio — o que tende a reduzir situações de abandono ou de mau trato relacionadas a entregas impulsivas de animais. O pedido de urgência buscava acelerar a votação do projeto; a situação informada é “tramitação finalizada” para esse requerimento, o que significa que o pedido já concluiu seu percurso legislativo (isso não significa automaticamente que o projeto virou lei).