REQ 5253/2025
Resumo simplificado
A proposição é um pedido para dar **regime de urgência** ao Projeto de Lei nº 6.023/2025. Na prática, isso significa que a Câmara quer acelerar a análise e a votação do projeto, para que ele seja apreciado mais rapidamente do que o normal. O projeto em questão propõe mudanças em leis já existentes para **exigir a identificação do perfil genético de pessoas condenadas, em alguns casos específicos**. Em linguagem simples, isso quer dizer que certos condenados poderão ter seu material genético coletado e registrado, como forma de apoio à identificação criminal. Se aprovada, a medida pode facilitar investigações e ajudar na elucidação de crimes, especialmente quando houver necessidade de comparar informações genéticas. Por outro lado, como envolve dados pessoais sensíveis, também pode gerar debates sobre privacidade e limites do uso dessas informações. A proposição está com **tramitação finalizada**, ou seja, já passou pela fase de análise legislativa informada neste registro.
Ementa Oficial
Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 6.023/2025, que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para exigir a identificação do perfil genético de condenados, nas hipóteses que especifica”.
Detalhes da proposição
Texto oficial
Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 6.023/2025, que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para exigir a identificação do perfil genético de condenados, nas hipóteses que especifica”.
Estatísticas
1 votaçãohá 4 meses
Última votação
17/03/20260
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1 no totalResultados com votos nominais
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