REQ 5919/2025
Resumo simplificado
O requerimento (REQ 5919/2025) pediu urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 6.140/2025, que quer mudar a Lei nº 10.714/2003 para tornar obrigatória a divulgação do serviço "Ligue 180" sempre que houver notícias ou informações sobre violência contra a mulher em qualquer meio de comunicação. Na prática, isso significa que emissoras de TV e rádio, sites, jornais e redes sociais teriam de mostrar ou informar o número do Ligue 180 em matérias, reportagens e conteúdos que tratem desse tema. O objetivo é que mulheres que estejam em situação de violência vejam rapidamente onde pedir ajuda. Os efeitos práticos para a população seriam maior visibilidade do serviço de atendimento e, possivelmente, mais vítimas encontrando orientações e apoio. O texto disponível não detalha penalidades ou como a obrigação seria fiscalizada. Situação: a tramitação foi finalizada (ou seja, o pedido de urgência foi processado). O resumo se baseia nas informações principais do requerimento.
Ementa Oficial
Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6140/2025, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações relativas à violência contra a mulher veiculada em qualquer meio de comunicação.
Detalhes da proposição
Texto oficial
Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6140/2025, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações relativas à violência contra a mulher veiculada em qualquer meio de comunicação.
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