REQ 740/2026
Resumo simplificado
O requerimento REQ 740/2026 pediu que o Projeto de Lei nº 3.880/2024, da deputada Laura Carneiro, fosse apreciado em regime de urgência. Esse projeto quer alterar a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para incluir a “violência vicária” nas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas no artigo 7º. Violência vicária é quando o agressor atinge ou ameaça atingir outras pessoas (por exemplo filhos, parentes ou animais) com o objetivo de causar dor, medo ou punição à mulher. Ao colocar essa conduta claramente dentro da Lei Maria da Penha, a intenção é reconhecer esse tipo de prática como violência doméstica, no mesmo nível de outras formas já previstas. Na prática, isso pode ampliar a proteção às mulheres, permitindo que medidas de proteção, investigação policial e ações judiciais sejam tomadas quando houver esse tipo de ameaça ou dano indireto. Também facilita que políticas públicas, atendimentos e estatísticas considerem e enfrentem essa forma de violência. Observação: o pedido tratava da urgência para apreciação do projeto; a tramitação desse requerimento está registrada como “finalizada”.
Ementa Oficial
Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 3.880 de 2024, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
Detalhes da proposição
Texto oficial
Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 3.880 de 2024, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
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25/02/20260
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