REQ 1258/2026
Resumo simplificado
A proposição **REQ 1258/2026** pede que o **Projeto de Lei nº 101/2026** seja analisado com **urgência** pela Câmara dos Deputados. Em outras palavras, não trata diretamente de uma mudança na lei, mas sim de um pedido para que essa proposta avance mais rápido. O projeto citado quer alterar o **Código Civil** para **ampliar o grau de parentesco considerado em casos de exclusão da sucessão**. Isso significa que ele pretende aumentar quais parentes podem ser levados em conta em situações relacionadas à herança, especialmente em casos em que alguém pode perder o direito de herdar. Na prática, se esse pedido de urgência for aprovado, o projeto de lei poderá ser votado mais rapidamente. Se a mudança no Código Civil também for aprovada depois, ela poderá afetar regras sobre **quem pode ou não receber herança**, trazendo impacto direto para famílias e para a divisão de bens após a morte de uma pessoa. Como a situação está registrada como **tramitação finalizada**, isso indica que o requerimento já teve seu andamento encerrado no Congresso.
Ementa Oficial
Requer nos termos do artigo 155, do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 101, de 2026, que “Altera o art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o grau de parentesco para fins de exclusão da sucessão.”.
Detalhes da proposição
Texto oficial
Requer nos termos do artigo 155, do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 101, de 2026, que “Altera o art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o grau de parentesco para fins de exclusão da sucessão.”.
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