REQ 1263/2026
Resumo simplificado
Essa proposição é um pedido de **urgência** para que a Câmara dos Deputados analise mais rapidamente o **Projeto de Lei nº 819/2022**. O projeto trata de medidas de segurança para **áreas de risco**, especialmente antes da ligação de novos serviços públicos e na verificação de instalações que já existem. Na prática, a proposta quer que, em locais com risco, a ligação de novos usuários a serviços públicos como água, energia ou outros só aconteça depois de uma **aprovação prévia da defesa civil** ou do órgão responsável pela proteção dessas áreas. Além disso, prevê que as instalações de quem já mora ou utiliza esses serviços nesses locais passem por **inspeção de segurança**. O objetivo é aumentar a proteção das pessoas que vivem em áreas sujeitas a deslizamentos, enchentes ou outros perigos, evitando ligações e instalações sem condições mínimas de segurança. Para a população, isso pode significar mais prevenção de acidentes e menos risco de tragédias. A situação informada é de **tramitação finalizada**, ou seja, esse pedido já seguiu seu curso dentro da Câmara.
Ementa Oficial
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 819/2022, de minha autoria, que Dispõe sobre obrigatoriedade, em áreas de risco, de aprovação prévia de órgão de proteção e defesa civil para ligação de novos usuários de serviços públicos e de realização de inspeção de segurança nas instalações de usuários já existentes.
Detalhes da proposição
Texto oficial
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 819/2022, de minha autoria, que Dispõe sobre obrigatoriedade, em áreas de risco, de aprovação prévia de órgão de proteção e defesa civil para ligação de novos usuários de serviços públicos e de realização de inspeção de segurança nas instalações de usuários já existentes.
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