REQ 1301/2026

Resumo simplificado

A proposição é um **pedido de urgência** para acelerar a análise do **Projeto de Lei nº 3.984/2025**. Isso significa que os parlamentares querem que esse projeto tramite mais rápido no Congresso, sem ficar tanto tempo parado nas etapas normais de discussão. O projeto de lei mencionado busca criar a chamada **“Lei da Dignidade Sexual”** e fazer mudanças em várias leis importantes, como o **Código Penal**, a **Lei de Execução Penal**, o **Estatuto da Criança e do Adolescente**, a **Lei dos Crimes Hediondos** e o **Código Civil**. Em termos simples, a proposta pretende reforçar regras e punições relacionadas à proteção da dignidade sexual das pessoas. Na prática, se esse projeto for aprovado, ele pode trazer mudanças na forma como o Estado combate e pune crimes sexuais, além de ajustar normas de proteção a crianças, adolescentes e outras vítimas. Como a tramitação já foi finalizada no caso desse requerimento, isso indica que o pedido de urgência foi concluído no processo legislativo.