REQ 1304/2026

Resumo simplificado

Esse requerimento pede urgência para a votação do Projeto de Lei nº 6.415/2025, que cria a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV). A proposta prevê que vítimas em situação de vulnerabilidade tenham direito a assistência jurídica obrigatória e altera o Código de Processo Penal para incluir essas regras. Na prática, a ideia é que pessoas vulneráveis — por exemplo, vítimas de violência, pessoas com baixa renda, idosos ou pessoas em situação de rua — possam receber orientação e representação legal sem precisar pagar ou buscar um advogado por conta própria. Pedir urgência significa que quem apresentou o requerimento quer que o Congresso analise e vote o projeto mais rápido. Para a sociedade, isso pode aumentar o acesso à justiça e reduzir a revitimização, dando às vítimas mais apoio durante investigações e processos criminais. Para o Estado, a medida pode exigir investimentos em serviços jurídicos públicos e ajustes nas rotinas do sistema de justiça para atender essa demanda. O efeito concreto dependerá do texto final aprovado e de como ele for implementado.