REQ 1306/2026
Resumo simplificado
A proposição pede urgência para a análise do Projeto de Lei 5779/2025. Em termos simples, isso significa que os parlamentares querem acelerar a votação dessa proposta no Congresso. O projeto trata de mudanças em várias leis para proibir cláusulas que impeçam ou limitem o funcionamento de partidos políticos em imóveis comerciais. Na prática, a ideia é evitar que contratos ou regras de prédios e estabelecimentos comerciais dificultem a instalação ou atuação de agremiações partidárias nesses locais. Se aprovado, o texto pode facilitar o uso de espaços comerciais por partidos políticos, reduzindo restrições impostas por contratos ou regulamentos internos. Para os cidadãos, isso pode ampliar as opções de funcionamento desses grupos, especialmente em áreas urbanas e comerciais. Como a situação informada é “tramitação finalizada”, isso indica que essa proposição já concluiu seu andamento legislativo nessa fase específica.
Ementa Oficial
Requer urgência para o PL 5779, de 2025, que “Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar cláusulas que restrinjam o funcionamento de agremiações partidárias em imóveis comerciais.”.
Detalhes da proposição
Texto oficial
Requer urgência para o PL 5779, de 2025, que “Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar cláusulas que restrinjam o funcionamento de agremiações partidárias em imóveis comerciais.”.
Estatísticas
Sem votações registradas
Ainda não há votações disponíveis para esta proposição.
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Votações
Sem votações registradas
Ainda não há votações disponíveis para esta proposição.
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