REQ 2606/2026
Resumo simplificado
Este requerimento pede **urgência** para que a Câmara dos Deputados analise mais rapidamente o **Projeto de Lei nº 5.415/2005**. Na prática, ele solicita que a proposta passe na frente de outras e seja votada com prioridade. O projeto quer **alterar a Lei do Desarmamento** para **autorizar o porte de arma de fogo pelos Oficiais de Justiça**. Segundo a justificativa do texto, esses profissionais costumam lidar com situações de risco no cumprimento de ordens judiciais, como resistência, ameaças e ambientes hostis. Se aprovado, o pedido de urgência não muda a lei imediatamente, mas **acelera a discussão e a votação** do projeto. Caso o projeto venha a ser aprovado depois, os Oficiais de Justiça poderiam passar a ter autorização legal para portar arma, o que, segundo os defensores da proposta, poderia aumentar a proteção desses servidores no trabalho. A proposta está com **tramitação finalizada**, ou seja, já percorreu as etapas legislativas previstas e chegou ao momento de decisão final.
Ementa Oficial
Requeiro urgência na apreciação do PL nº 5.415 de 2005, que “Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.”
Detalhes da proposição
Texto oficial
Requeiro urgência na apreciação do PL nº 5.415 de 2005, que “Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.”
Estatísticas
1 votaçãohá 2 meses
Última votação
06/05/20260
Votações nominais
1 no totalResultados com votos nominais
Nenhuma votação desta proposição possui lista nominal de votos disponível nos dados da Câmara.