REQ 2851/2026
Resumo simplificado
O **REQ 2851/2026** é um pedido para que a Câmara dos Deputados analise com mais rapidez o **Projeto de Lei nº 3220/2019**. Esse projeto trata do uso compartilhado de postes e outras estruturas aéreas de energia elétrica por empresas de **telecomunicações**, como as de internet e telefonia. Na prática, a ideia é criar regras mais claras para que empresas de energia e de comunicação possam dividir essa infraestrutura de forma organizada. Isso pode ajudar a reduzir bagunça nos postes, diminuir conflitos entre empresas e trazer mais segurança para a população. Segundo a justificativa do pedido, a medida também pode facilitar a expansão da internet e de serviços de comunicação, especialmente em áreas que ainda têm pouca cobertura. Além disso, pode ajudar a reduzir custos e melhorar o funcionamento desses serviços para os consumidores. A situação da proposição está como **tramitação finalizada**.
Ementa Oficial
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3220/2019, que dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e dá outras providências.
Detalhes da proposição
Texto oficial
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3220/2019, que dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e dá outras providências.
Estatísticas
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Votações
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