REQ 2933/2026

Resumo simplificado

A proposição pede a alteração da Lei nº 8.213/1991 para tratar do cadastro do segurado especial no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Em termos simples, ela busca ajustar as regras sobre como trabalhadores enquadrados como segurados especiais — como muitos pequenos produtores rurais, pescadores artesanais e outros trabalhadores do campo que atuam em regime familiar — terão suas informações registradas no sistema do governo. Na prática, a mudança pode facilitar a comprovação da atividade desses trabalhadores perante a Previdência Social, ajudando no acesso a benefícios como aposentadoria e outros direitos previdenciários. Isso pode reduzir problemas com falta de documentação ou informações desatualizadas no cadastro. A situação da proposta é “pronta para pauta”, ou seja, já está apta a ser analisada pelos deputados. O requerimento também pede urgência na tramitação, indicando que a ideia é acelerar a discussão e a votação.