REQ 3122/2026
Resumo simplificado
O Requerimento nº 3122/2026 pede que a Câmara dos Deputados analise com mais rapidez o Projeto de Lei nº 780/2023. Esse projeto quer dar o nome de **Ponte Heitor Miranda dos Santos** ao trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai, na ligação entre **Porto Murtinho (MS)** e **Carmelo Peralta**, na fronteira entre o Brasil e o Paraguai. Na prática, a proposta não cria um novo direito nem altera serviços públicos. Ela trata apenas da **nomeação oficial da ponte**, reconhecendo uma pessoa por meio do nome dado à obra. Se aprovado, o efeito principal será a **identificação formal da ponte com esse nome** em documentos, placas e registros oficiais. Para a população, isso pode facilitar a referência ao local e também tem valor simbólico de homenagem.
Ementa Oficial
Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 780/2023, que “Denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai, entre Porto Murtinho e Carmelo Peralta, na divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai”.
Detalhes da proposição
Texto oficial
Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 780/2023, que “Denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai, entre Porto Murtinho e Carmelo Peralta, na divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai”.
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