REQ 3548/2026
Resumo simplificado
O texto trata de um **pedido de urgência** para que a Câmara dos Deputados analise mais rapidamente o **Projeto de Lei nº 4.469/2024**. Esse projeto propõe mudanças na **Lei de Alimentos**, que é a lei usada em casos de pensão alimentícia, para definir melhor como **advogados e defensores públicos** devem atuar nessas ações. Na prática, a proposta quer deixar mais claras as regras sobre a participação desses profissionais em processos em que alguém pede ou discute o pagamento de alimentos, ou seja, a pensão destinada a ajudar no sustento de outra pessoa. O objetivo é tornar esse tipo de processo mais organizado e, possivelmente, mais eficiente. Para os cidadãos, isso pode significar **mais clareza e segurança** na condução de casos de pensão alimentícia, tanto para quem entra com o pedido quanto para quem precisa se defender. Como a situação informada é de **tramitação finalizada**, isso indica que o pedido de urgência já seguiu seu curso na Casa Legislativa.
Ementa Oficial
Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 4.469/2024, que altera dispositivos da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos), para disciplinar a atuação de advogado ou defensor público nas ações de alimentos, e dá outras providências.
Detalhes da proposição
Texto oficial
Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 4.469/2024, que altera dispositivos da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos), para disciplinar a atuação de advogado ou defensor público nas ações de alimentos, e dá outras providências.
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Última votação
17/06/20260
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