Projeto de Lei PL 4015/2023

EMENDAS DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA REJEIÇÃO

04/12/2024 21:07 Evandro Rogerio Roman

O que está sendo votado?

Rejeitar emendas do Senado ao Projeto de Lei que propõe aumentar a proteção de juízes e promotores no Brasil. O projeto classifica assassinatos contra essas autoridades como homicídio qualificado, aumentando a pena para esses crimes. A proposta também estende essa proteção aos familiares até o terceiro grau. O objetivo é garantir mais segurança para quem trabalha na justiça.

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 404; Abstenção: 1; Total: 428.

Resultado da Votação

REJEITADA

23

Votos SIM

400

Votos NÃO

SIM - 5.4% NÃO - 94.6%

5.4%

94.6%

Detalhes

Data da votação

04/12/2024 21:07

Vídeo da votação

Proposição

Projeto de Lei - PL 4015/2023

Autor

Evandro Rogerio Roman

Estatísticas

Total de votos: 423
Partidos votantes: 22

Ementa

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Resumo da ementa

O Projeto de Lei 4015/2023 propõe mudanças no Código Penal brasileiro para aumentar a proteção de membros do Ministério Público e da Magistratura, como juízes e promotores. A ideia é classificar como homicídio qualificado (um crime mais grave) os assassinatos cometidos contra essas autoridades durante o exercício de suas funções ou por causa dessas atividades. Além disso, a proposta também estende essa proteção aos familiares desses profissionais, até o terceiro grau. Essa mudança tem como objetivo garantir que aqueles que atuam na defesa da lei e da ordem pública possam trabalhar com mais segurança, já que, frequentemente, esses agentes enfrentam ameaças e até assassinatos por parte de criminosos. O projeto reconhece que essas funções são de alto risco e busca criar um ambiente mais seguro para que eles possam desempenhar suas atividades sem medo de represálias. Caso a proposta seja aprovada, isso pode impactar diretamente a segurança pública, pois ao aumentar as penalidades para crimes cometidos contra esses profissionais, espera-se desencorajar ações violentas e proteger a integridade de quem trabalha na justiça. Assim, a sociedade como um todo se beneficiaria de um sistema judiciário mais seguro e funcional.

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Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

Nenhum partido com alinhamento significativo.

Partidos mais contrários:

PCdoB 86% de rejeição
PT 92% de rejeição
UNIÃO 93% de rejeição
PSD 94% de rejeição
PP 95% de rejeição

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

AVANTE Liberado

0%
MDB Não

0%
PCdoB Não

0%

Partidos menos disciplinados:

AVANTE Liberado

0%
MDB Não

0%
PCdoB Não

0%

Impacto nas categorias temáticas

Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.

Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.

Direito Penal e Processual Penal

Justificativa: A votação visa a rejeição das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 4015/2023. Votar Sim para rejeitar essas emendas implica que as alterações que poderiam ter ampliado as proteções a membros do Ministério Público e da Magistratura ficam de fora, o que é desfavorável à categoria de Direito Penal e Processual Penal. A proposta principal busca aumentar a proteção a essas autoridades, e a rejeição das emendas representa um obstáculo a esse objetivo.

Votação por partido

Nome	UF	Voto
Pastor Sargento Isidório	BA	Não Voto Livre
André Janones	MG	Não Voto Livre
Delegada Ione	MG	Não Voto Livre
Greyce Elias	MG	Não Voto Livre
Luis Tibé	MG	Não Voto Livre
Waldemar Oliveira	PE	Não Voto Livre
Neto Carletto	BA	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Amom Mandel	AM	Não Seguiu
Carmen Zanotto	SC	Não Seguiu
Arnaldo Jardim	SP	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Isnaldo Bulhões Jr.	AL	Não Seguiu
Rafael Brito	AL	Não Seguiu
Augusto Pupio	AP	Não Seguiu
Acácio Favacho	AP	Não Seguiu
Eunício Oliveira	CE	Não Seguiu
Célio Silveira	GO	Não Seguiu
Marussa Boldrin	GO	Não Seguiu
Newton Cardoso Jr	MG	Não Seguiu
Hercílio Coelho Diniz	MG	Não Seguiu
Juarez Costa	MT	Sim Divergiu
Emanuel Pinheiro Neto	MT	Não Seguiu
Antônio Doido	PA	Não Seguiu
Dra. Alessandra Haber	PA	Não Seguiu
Olival Marques	PA	Não Seguiu
Henderson Pinto	PA	Não Seguiu
Keniston Braga	PA	Não Seguiu
Sergio Souza	PR	Não Seguiu
Otoni de Paula	RJ	Não Seguiu
Helena Lima	RR	Não Seguiu
Duda Ramos	RR	Não Seguiu
Alceu Moreira	RS	Não Seguiu
Osmar Terra	RS	Não Seguiu
Márcio Biolchi	RS	Não Seguiu
Cobalchini	SC	Não Seguiu
Carlos Chiodini	SC	Não Seguiu
Pezenti	SC	Não Seguiu
Simone Marquetto	SP	Não Seguiu
Baleia Rossi	SP	Não Seguiu
Delegado Palumbo	SP	Não Seguiu
Fábio Teruel	SP	Não Seguiu
Thiago Flores	RO	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Marcel van Hattem	RS	Não Seguiu
Gilson Marques	SC	Não Seguiu
Adriana Ventura	SP	Não Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Dr. Frederico	MG	Não
	Pedro Aihara	MG	Não

Nome	UF	Voto
Alice Portugal	BA	Não Seguiu
Daniel Almeida	BA	Não Seguiu
Márcio Jerry	MA	Não Seguiu
Renildo Calheiros	PE	Não Seguiu
Jandira Feghali	RJ	Não Seguiu
Daiana Santos	RS	Sim Divergiu
Orlando Silva	SP	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Dorinaldo Malafaia	AP	Não Voto Livre
Josenildo	AP	Não Voto Livre
Leo Prates	BA	Não Voto Livre
André Figueiredo	CE	Não Voto Livre
Eduardo Bismarck	CE	Não Voto Livre
Idilvan Alencar	CE	Não Voto Livre
Mauro Benevides Filho	CE	Não Voto Livre
Robério Monteiro	CE	Não Voto Livre
Flávia Morais	GO	Não Voto Livre
Márcio Honaiser	MA	Não Voto Livre
Mário Heringer	MG	Não Voto Livre
Marcos Tavares	RJ	Não Voto Livre
Afonso Motta	RS	Não Voto Livre
Pompeo de Mattos	RS	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Ricardo Salles	SP	Não Seguiu
Silvia Waiãpi	AP	Sim Divergiu
Vinicius Gurgel	AP	Não Seguiu
Sonize Barbosa	AP	Não Seguiu
João Carlos Bacelar	BA	Não Seguiu
Capitão Alden	BA	Não Seguiu
Roberta Roma	BA	Não Seguiu
Dr. Jaziel	CE	Não Seguiu
Matheus Noronha	CE	Não Seguiu
Tadeu Oliveira	CE	Não Seguiu
Dra. Mayra Pinheiro	CE	Não Seguiu
Bia Kicis	DF	Não Seguiu
Alberto Fraga	DF	Não Seguiu
Gilvan da Federal	ES	Não Seguiu
Daniel Agrobom	GO	Não Seguiu
Gustavo Gayer	GO	Não Seguiu
Professor Alcides	GO	Não Seguiu
Junior Lourenço	MA	Não Seguiu
Pastor Gil	MA	Não Seguiu
Rosângela Reis	MG	Não Seguiu
Domingos Sávio	MG	Não Seguiu
Emidinho Madeira	MG	Não Seguiu
Marcelo Álvaro Antônio	MG	Não Seguiu
Mauricio do Vôlei	MG	Não Seguiu
Eros Biondini	MG	Não Seguiu
Lincoln Portela	MG	Não Seguiu
Nikolas Ferreira	MG	Não Seguiu
Marcos Pollon	MS	Não Seguiu
Rodolfo Nogueira	MS	Não Seguiu
José Medeiros	MT	Não Seguiu
Coronel Fernanda	MT	Sim Divergiu
Delegado Caveira	PA	Não Seguiu
Joaquim Passarinho	PA	Não Seguiu
Cabo Gilberto Silva	PB	Não Seguiu
Wellington Roberto	PB	Não Seguiu
André Ferreira	PE	Não Seguiu
Coronel Meira	PE	Não Seguiu
Fernando Rodolfo	PE	Sim Divergiu
Pastor Eurico	PE	Não Seguiu
Filipe Barros	PR	Não Seguiu
Vermelho	PR	Não Seguiu
Giacobo	PR	Não Seguiu
Carlos Jordy	RJ	Não Seguiu
Chris Tonietto	RJ	Não Seguiu
Delegado Ramagem	RJ	Não Seguiu
General Pazuello	RJ	Não Seguiu
Helio Lopes	RJ	Não Seguiu
Luiz Lima	RJ	Não Seguiu
Roberto Monteiro	RJ	Não Seguiu
Sóstenes Cavalcante	RJ	Não Seguiu
General Girão	RN	Não Seguiu
Robinson Faria	RN	Não Seguiu
Sargento Gonçalves	RN	Não Seguiu
Coronel Chrisóstomo	RO	Não Seguiu
Bibo Nunes	RS	Não Seguiu
Giovani Cherini	RS	Não Seguiu
Marcelo Moraes	RS	Não Seguiu
Sanderson	RS	Não Seguiu
Caroline de Toni	SC	Não Seguiu
Daniela Reinehr	SC	Não Seguiu
Julia Zanatta	SC	Não Seguiu
Zé Trovão	SC	Não Seguiu
Icaro de Valmir	SE	Não Seguiu
Adilson Barroso	SP	Não Seguiu
Antonio Carlos Rodrigues	SP	Não Seguiu
Capitão Augusto	SP	Não Seguiu
Jefferson Campos	SP	Não Seguiu
Carla Zambelli	SP	Não Seguiu
Eduardo Bolsonaro	SP	Não Seguiu
Delegado Paulo Bilynskyj	SP	Não Seguiu
Luiz Carlos Motta	SP	Não Seguiu
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	SP	Não Seguiu
Marcio Alvino	SP	Não Seguiu
Miguel Lombardi	SP	Não Seguiu
Pr. Marco Feliciano	SP	Não Seguiu
Paulo Freire Costa	SP	Não Seguiu
Mario Frias	SP	Não Seguiu
Rosana Valle	SP	Não Seguiu
Eli Borges	TO	Não Seguiu
Filipe Martins	TO	Não Seguiu
João Maia	RN	Não Seguiu
Silvia Cristina	RO	Não Seguiu
Samuel Viana	MG	Não Seguiu
Luciano Vieira	RJ	Não Seguiu
Jorge Goetten	SC	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Raimundo Costa	BA	Não Voto Livre
Dr. Victor Linhalis	ES	Não Voto Livre
Gilson Daniel	ES	Não Voto Livre
Sargento Portugal	RJ	Não Voto Livre
Mauricio Marcon	RS	Não Voto Livre
Renata Abreu	SP	Não Voto Livre
Bruno Ganem	SP	Não Voto Livre
Rodrigo Gambale	SP	Não Voto Livre
Igor Timo	MG	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Gerlen Diniz	AC	Sim Divergiu
Socorro Neri	AC	Não Seguiu
Zezinho Barbary	AC	Não Seguiu
Arthur Lira	AL	Art. 17 Divergiu
Daniel Barbosa	AL	Não Seguiu
Delegado Fabio Costa	AL	Não Seguiu
Marx Beltrão	AL	Não Seguiu
Claudio Cajado	BA	Não Seguiu
Mário Negromonte Jr.	BA	Não Seguiu
AJ Albuquerque	CE	Não Seguiu
Evair Vieira de Melo	ES	Não Seguiu
Da Vitoria	ES	Não Seguiu
Adriano do Baldy	GO	Não Seguiu
Amanda Gentil	MA	Não Seguiu
Ana Paula Leão	MG	Não Seguiu
Dimas Fabiano	MG	Sim Divergiu
Pinheirinho	MG	Não Seguiu
Dr. Luiz Ovando	MS	Não Seguiu
Mersinho Lucena	PB	Não Seguiu
Clarissa Tércio	PE	Não Seguiu
Fernando Monteiro	PE	Não Seguiu
Lula da Fonte	PE	Não Seguiu
Eduardo da Fonte	PE	Não Seguiu
Átila Lira	PI	Não Seguiu
Julio Arcoverde	PI	Não Seguiu
Dilceu Sperafico	PR	Não Seguiu
Pedro Lupion	PR	Não Seguiu
Tião Medeiros	PR	Não Seguiu
Julio Lopes	RJ	Não Seguiu
Marcelo Queiroz	RJ	Não Seguiu
Pedro Westphalen	RS	Não Seguiu
Thiago de Joaldo	SE	Não Seguiu
Delegado Bruno Lima	SP	Não Seguiu
Delegado da Cunha	SP	Não Seguiu
Fausto Pinato	SP	Não Seguiu
Mauricio Neves	SP	Não Seguiu
Lázaro Botelho	TO	Não Seguiu
Vicentinho Júnior	TO	Não Seguiu
José Nelto	GO	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Max Lemos	RJ	Não Voto Livre
Toninho Wandscheer	PR	Não Voto Livre
Weliton Prado	MG	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Lídice da Mata	BA	Não Seguiu
Paulo Foletto	ES	Não Seguiu
Duarte	MA	Não Seguiu
Gervásio Maia	PB	Não Seguiu
Felipe Carreras	PE	Sim Divergiu
Eriberto Medeiros	PE	Sim Divergiu
Guilherme Uchoa	PE	Sim Divergiu
Lucas Ramos	PE	Sim Divergiu
Luciano Ducci	PR	Não Seguiu
Bandeira de Mello	RJ	Não Seguiu
Heitor Schuch	RS	Não Seguiu
Jonas Donizette	SP	Sim Divergiu
Tabata Amaral	SP	Sim Divergiu

Nome	UF	Voto
Glaustin da Fokus	GO	Não Seguiu
Romero Rodrigues	PB	Não Seguiu
Ruy Carneiro	PB	Não Seguiu
Aluisio Mendes	MA	Não Seguiu
Euclydes Pettersen	MG	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Ricardo Guidi	SC	Não Seguiu
Tiririca	SP	Não Seguiu
Átila Lins	AM	Não Seguiu
Sidney Leite	AM	Sim Divergiu
Diego Coronel	BA	Não Seguiu
Gabriel Nunes	BA	Não Seguiu
Otto Alencar Filho	BA	Não Seguiu
Paulo Magalhães	BA	Não Seguiu
Célio Studart	CE	Não Seguiu
Domingos Neto	CE	Não Seguiu
Luiz Gastão	CE	Não Seguiu
Josivaldo JP	MA	Não Seguiu
Luiz Fernando Faria	MG	Não Seguiu
Misael Varella	MG	Não Seguiu
Júnior Ferrari	PA	Não Seguiu
Raimundo Santos	PA	Não Seguiu
Castro Neto	PI	Não Seguiu
Júlio Cesar	PI	Não Seguiu
Marcos Aurélio Sampaio	PI	Não Seguiu
Rodrigo Estacho	PR	Não Seguiu
Reinhold Stephanes	PR	Não Seguiu
Luciano Alves	PR	Não Seguiu
Luisa Canziani	PR	Não Seguiu
Luiz Nishimori	PR	Não Seguiu
Paulo Litro	PR	Não Seguiu
Sargento Fahur	PR	Não Seguiu
Daniel Soranz	RJ	Não Seguiu
Hugo Leal	RJ	Não Seguiu
Laura Carneiro	RJ	Não Seguiu
Pedro Paulo	RJ	Não Seguiu
Zé Haroldo Cathedral	RR	Não Seguiu
Ismael	SC	Não Seguiu
Delegada Katarina	SE	Não Seguiu
Cezinha de Madureira	SP	Sim Divergiu
Saulo Pedroso	SP	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Carlos Sampaio	SP	Não Seguiu
Adolfo Viana	BA	Não Seguiu
Lêda Borges	GO	Não Seguiu
Paulo Abi-Ackel	MG	Não Seguiu
Beto Pereira	MS	Não Seguiu
Dagoberto Nogueira	MS	Não Seguiu
Geraldo Resende	MS	Não Seguiu
Daniel Trzeciak	RS	Não Seguiu
Lucas Redecker	RS	Não Seguiu
Vitor Lippi	SP	Não Seguiu
Paulo Alexandre Barbosa	SP	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Chico Alencar	RJ	Não Seguiu
Glauber Braga	RJ	Abstenção Divergiu
Pastor Henrique Vieira	RJ	Não Seguiu
Talíria Petrone	RJ	Não Seguiu
Tarcísio Motta	RJ	Não Seguiu
Professora Luciene Cavalcante	SP	Não Seguiu
Ivan Valente	SP	Não Seguiu
Erika Hilton	SP	Não Seguiu
Guilherme Boulos	SP	Não Seguiu
Sâmia Bomfim	SP	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Paulão	AL	Não Seguiu
Ivoneide Caetano	BA	Não Seguiu
Joseildo Ramos	BA	Não Seguiu
Jorge Solla	BA	Não Seguiu
Zé Neto	BA	Não Seguiu
Waldenor Pereira	BA	Não Seguiu
Luizianne Lins	CE	Não Seguiu
José Airton Félix Cirilo	CE	Não Seguiu
José Guimarães	CE	Não Seguiu
Erika Kokay	DF	Não Seguiu
Helder Salomão	ES	Não Seguiu
Jack Rocha	ES	Não Seguiu
Delegada Adriana Accorsi	GO	Não Seguiu
Rubens Otoni	GO	Não Seguiu
Rubens Pereira Júnior	MA	Não Seguiu
Rogério Correia	MG	Não Seguiu
Odair Cunha	MG	Não Seguiu
Reginaldo Lopes	MG	Não Seguiu
Ana Pimentel	MG	Não Seguiu
Dandara	MG	Não Seguiu
Miguel Ângelo	MG	Não Seguiu
Leonardo Monteiro	MG	Não Seguiu
Padre João	MG	Não Seguiu
Paulo Guedes	MG	Não Seguiu
Camila Jara	MS	Sim Divergiu
Vander Loubet	MS	Não Seguiu
Airton Faleiro	PA	Não Seguiu
Dilvanda Faro	PA	Não Seguiu
Luiz Couto	PB	Não Seguiu
Carlos Veras	PE	Sim Divergiu
Flávio Nogueira	PI	Não Seguiu
Dr. Francisco	PI	Sim Divergiu
Florentino Neto	PI	Não Seguiu
Merlong Solano	PI	Não Seguiu
Gleisi Hoffmann	PR	Não Seguiu
Tadeu Veneri	PR	Não Seguiu
Zeca Dirceu	PR	Não Seguiu
Welter	PR	Não Seguiu
Benedita da Silva	RJ	Não Seguiu
Dimas Gadelha	RJ	Não Seguiu
Lindbergh Farias	RJ	Não Seguiu
Reimont	RJ	Não Seguiu
Washington Quaquá	RJ	Não Seguiu
Fernando Mineiro	RN	Não Seguiu
Bohn Gass	RS	Não Seguiu
Marcon	RS	Não Seguiu
Maria do Rosário	RS	Não Seguiu
Denise Pessôa	RS	Não Seguiu
Reginete Bispo	RS	Não Seguiu
Ana Paula Lima	SC	Sim Divergiu
Pedro Uczai	SC	Não Seguiu
João Daniel	SE	Não Seguiu
Carlos Zarattini	SP	Não Seguiu
Vicentinho	SP	Não Seguiu
Arlindo Chinaglia	SP	Não Seguiu
Alencar Santana	SP	Sim Divergiu
Jilmar Tatto	SP	Não Seguiu
Juliana Cardoso	SP	Não Seguiu
Kiko Celeguim	SP	Não Seguiu
Nilto Tatto	SP	Não Seguiu
Rui Falcão	SP	Não Seguiu
Alfredinho	SP	Não Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Bebeto	RJ	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Luciano Amaral	AL	Não Seguiu
Bacelar	BA	Não Seguiu
Prof. Reginaldo Veras	DF	Não Seguiu
Clodoaldo Magalhães	PE	Não Seguiu
Jadyel Alencar	PI	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Cleber Verde	MA	Não Seguiu
Alexandre Guimarães	TO	Não Seguiu
Tenente Coronel Zucco	RS	Não Seguiu
Antônia Lúcia	AC	Não Seguiu
Roberto Duarte	AC	Não Seguiu
Adail Filho	AM	Não Seguiu
Silas Câmara	AM	Não Seguiu
Rogéria Santos	BA	Não Seguiu
Fred Linhares	DF	Não Seguiu
Gilvan Maximo	DF	Não Seguiu
Amaro Neto	ES	Não Seguiu
Messias Donato	ES	Não Seguiu
Jeferson Rodrigues	GO	Não Seguiu
Gilberto Abramo	MG	Não Seguiu
Lafayette de Andrada	MG	Não Seguiu
Hugo Motta	PB	Não Seguiu
Murilo Galdino	PB	Não Seguiu
Ossesio Silva	PE	Não Seguiu
Augusto Coutinho	PE	Não Seguiu
Diego Garcia	PR	Não Seguiu
Jorge Braz	RJ	Não Seguiu
Marcelo Crivella	RJ	Não Seguiu
Albuquerque	RR	Não Seguiu
Defensor Stélio Dener	RR	Não Seguiu
Gabriel Mota	RR	Não Seguiu
Franciane Bayer	RS	Não Seguiu
Gustinho Ribeiro	SE	Não Seguiu
Ely Santos	SP	Não Seguiu
Celso Russomanno	SP	Não Seguiu
Maria Rosas	SP	Não Seguiu
Vinicius Carvalho	SP	Não Seguiu
Antonio Andrade	TO	Não Seguiu
Ricardo Ayres	TO	Não Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Aureo Ribeiro	RJ	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Coronel Ulysses	AC	Não Seguiu
Eduardo Velloso	AC	Não Seguiu
Meire Serafim	AC	Não Seguiu
Alfredo Gaspar	AL	Sim Divergiu
Fausto Jr.	AM	Não Seguiu
Saullo Vianna	AM	Não Seguiu
Leur Lomanto Júnior	BA	Não Seguiu
José Rocha	BA	Não Seguiu
Paulo Azi	BA	Não Seguiu
Danilo Forte	CE	Não Seguiu
Fernanda Pessoa	CE	Não Seguiu
Dr. Zacharias Calil	GO	Não Seguiu
Silvye Alves	GO	Não Seguiu
Dr Benjamim	MA	Não Seguiu
Pedro Lucas Fernandes	MA	Não Seguiu
Delegado Marcelo Freitas	MG	Não Seguiu
Rafael Simoes	MG	Não Seguiu
Rodrigo de Castro	MG	Não Seguiu
Gisela Simona	MT	Não Seguiu
Coronel Assis	MT	Não Seguiu
Damião Feliciano	PB	Não Seguiu
Luciano Bivar	PE	Não Seguiu
Fernando Coelho Filho	PE	Não Seguiu
Mendonça Filho	PE	Não Seguiu
Delegado Matheus Laiola	PR	Não Seguiu
Felipe Francischini	PR	Não Seguiu
Newton Bonin	PR	Não Seguiu
Daniela do Waguinho	RJ	Não Seguiu
Juninho do Pneu	RJ	Não Seguiu
Murillo Gouvea	RJ	Não Seguiu
Benes Leocádio	RN	Não Seguiu
Paulinho Freire	RN	Não Seguiu
Cristiane Lopes	RO	Não Seguiu
Dr. Fernando Máximo	RO	Não Seguiu
Lebrão	RO	Não Seguiu
Nicoletti	RR	Não Seguiu
Pastor Diniz	RR	Não Seguiu
Luiz Carlos Busato	RS	Não Seguiu
Fabio Schiochet	SC	Não Seguiu
Rodrigo Valadares	SE	Não Seguiu
Alexandre Leite	SP	Não Seguiu
David Soares	SP	Não Seguiu
Kim Kataguiri	SP	Não Seguiu
Rosangela Moro	SP	Sim Divergiu
Douglas Viegas	SP	Não Seguiu
Carlos Henrique Gaguim	TO	Sim Divergiu

EMENDAS DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA REJEIÇÃO

O que está sendo votado?

Resultado da Votação

23

400

Detalhes

Data da votação

Vídeo da votação

Proposição

Autor

Estatísticas

Ementa

Resumo da ementa

Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Disciplina partidária:

Impacto nas categorias temáticas

Votar "NÃO" é favorável às categorias (1)

Direito Penal e Processual Penal

Votação por partido

AVANTE 0 7 Orientação: Liberado 0% disciplina

CIDADANIA 0 3 Orientação: Não 0% disciplina

MDB 1 30 Orientação: Não 0% disciplina

NOVO 0 3 Orientação: Não 0% disciplina

PATRIOTA 0 2

PCdoB 1 6 Orientação: Não 0% disciplina

PDT 0 14 Orientação: Liberado 0% disciplina

PL 3 82 Orientação: Não 0% disciplina

PODE 0 9 Orientação: Liberado 0% disciplina

PP 2 36 Orientação: Não 0% disciplina

PROS 0 3 Orientação: Liberado 0% disciplina

PSB 6 7 Orientação: Não 0% disciplina

PSC 0 5 Orientação: Não 0% disciplina

PSD 2 33 Orientação: Não 0% disciplina

PSDB 0 11 Orientação: Não 0% disciplina

PSOL 0 9 Orientação: Não 0% disciplina

PT 5 57 Orientação: Não 0% disciplina

PTB 0 1 Orientação: Liberado 0% disciplina

PV 0 5 Orientação: Não 0% disciplina

REPUBLICANOS 0 33 Orientação: Não 0% disciplina

SOLIDARIEDADE 0 1 Orientação: Liberado 0% disciplina

UNIÃO 3 43 Orientação: Não 0% disciplina