EMENDAS DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA REJEIÇÃO
O que está sendo votado?
Rejeitar emendas do Senado ao Projeto de Lei que propõe aumentar a proteção de juízes e promotores no Brasil. O projeto classifica assassinatos contra essas autoridades como homicídio qualificado, aumentando a pena para esses crimes. A proposta também estende essa proteção aos familiares até o terceiro grau. O objetivo é garantir mais segurança para quem trabalha na justiça.
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 404; Abstenção: 1; Total: 428.
Resultado da Votação
23
Votos SIM
400
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
04/12/2024 21:07
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Evandro Rogerio Roman
Estatísticas
- Total de votos: 423
- Partidos votantes: 22
Ementa
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 4015/2023 propõe mudanças no Código Penal brasileiro para aumentar a proteção de membros do Ministério Público e da Magistratura, como juízes e promotores. A ideia é classificar como homicídio qualificado (um crime mais grave) os assassinatos cometidos contra essas autoridades durante o exercício de suas funções ou por causa dessas atividades. Além disso, a proposta também estende essa proteção aos familiares desses profissionais, até o terceiro grau. Essa mudança tem como objetivo garantir que aqueles que atuam na defesa da lei e da ordem pública possam trabalhar com mais segurança, já que, frequentemente, esses agentes enfrentam ameaças e até assassinatos por parte de criminosos. O projeto reconhece que essas funções são de alto risco e busca criar um ambiente mais seguro para que eles possam desempenhar suas atividades sem medo de represálias. Caso a proposta seja aprovada, isso pode impactar diretamente a segurança pública, pois ao aumentar as penalidades para crimes cometidos contra esses profissionais, espera-se desencorajar ações violentas e proteger a integridade de quem trabalha na justiça. Assim, a sociedade como um todo se beneficiaria de um sistema judiciário mais seguro e funcional.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
- PCdoB 86% de rejeição
- PT 92% de rejeição
- PP 94% de rejeição
- PSD 94% de rejeição
- PL 95% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Liberado0%
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Liberado0%
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Luis Tibé | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE | |
|
Neto Carletto | BA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
|
Carmen Zanotto | SC | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Aureo Ribeiro | RJ |