Mendonça Filho

Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) REQ 672/2023

Pedir urgência para analisar o Projeto de Lei 4591/2012, que trata da formação e funcionamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Esse Conselho cuida de questões trabalhistas no Brasil. A aprovação traz regras mais claras sobre como ele deve atuar, beneficiando trabalhadores e empregadores.