Pastor Diniz

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1047/2023

Definir se a apreciação do PDL 65/2023, que busca suspender uma regra da ANEEL sobre a distribuição de energia elétrica, deve ser feita com urgência. O projeto visa proteger consumidores que geram sua própria energia, garantindo que não sejam desestimulados a participar de um sistema de compensação de energia. Isso pode beneficiar milhões de pessoas que investem em fontes renováveis e buscam reduzir seus custos de eletricidade.