URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2630/2020
O que está sendo votado?
Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei 2630/2020, que estabelece regras para a liberdade, responsabilidade e transparência na internet. Essa lei busca garantir a proteção dos dados dos usuários e combater a desinformação nas plataformas digitais. Se aprovada, ela promete tornar o ambiente online mais seguro e confiável para todos.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD). Sim: 238; não: 192; total: 430.
Resultado da Votação
238
Votos SIM
192
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
25/04/2023 18:58
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 430
- Partidos votantes: 24
Ementa
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 154 inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2630/2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.”.
Resumo da ementa
A proposição legislativa REQ 2721/2021, apresentada pelo deputado Orlando Silva, pede urgência para a análise de um projeto de lei importante, o Projeto de Lei nº 2630/2020. Este projeto visa estabelecer a "Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet". O objetivo principal dessa lei é criar um conjunto de regras que garantam a liberdade de expressão online, ao mesmo tempo em que asseguram a responsabilidade das plataformas digitais e a transparência em suas ações. Isso significa que as empresas que operam na internet devem agir de forma clara e honesta, principalmente em relação à proteção dos dados dos usuários e ao combate à desinformação. Caso a lei seja aprovada, ela pode impactar diretamente a vida dos cidadãos, promovendo um ambiente digital mais seguro e confiável. Os usuários teriam mais controle sobre suas informações pessoais e poderiam esperar um tratamento mais justo por parte das plataformas. Além disso, a lei ajudaria a combater práticas prejudiciais, como a propagação de notícias falsas. Atualmente, a proposição está na fase final de tramitação, o que indica que o processo de análise já foi concluído na Câmara dos Deputados.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
- PT 100% de aprovação
- PV 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- UNIÃO 63% de rejeição
- PSC 67% de rejeição
- SOLIDARIEDADE 67% de rejeição
- PODE 80% de rejeição
- PL 94% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PL Não0%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Neto Carletto | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
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|
Amom Mandel | AM | |
|
Alex Manente | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fred Costa | MG | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Lima | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
|
Aureo Ribeiro | RJ |
