URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2720/2023
O que está sendo votado?
Decidir se o projeto que define crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e regula a abertura e manutenção de contas bancárias será analisado com prioridade. O objetivo é acelerar a votação desse projeto. A proposta também altera regras do Código de Defesa do Consumidor para proteger essas pessoas.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 318; não: 118; abstenção: 2; total: 438.
Resultado da Votação
318
Votos SIM
118
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
14/06/2023 19:48
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 436
- Partidos votantes: 24
Ementa
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2720/2023, que tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta.
Resumo da ementa
A proposição legislativa REQ 1890/2023, apresentada pelo deputado Dani Cunha, solicita que o Projeto de Lei nº 2720/2023 seja discutido automaticamente na Câmara dos Deputados. Esse projeto tem como objetivo criar uma lei que tipifica crimes de discriminação contra pessoas que ocupam posições públicas relevantes, conhecidas como "pessoas politicamente expostas". Além disso, a proposta também visa modificar o Código de Defesa do Consumidor, que é a Lei nº 8.078 de 1990. As mudanças pretendem estabelecer regras claras para que as instituições financeiras sigam quando decidirem negar a abertura ou a manutenção de contas bancárias. Isso significa que, caso uma pessoa tenha seu pedido de conta negado, o banco deverá seguir um procedimento específico, garantindo mais transparência e proteção ao consumidor. Caso essa lei seja aprovada, ela poderá ter um impacto significativo na forma como as instituições financeiras tratam seus clientes, especialmente aqueles em cargos públicos, e pode ajudar a reduzir a discriminação e garantir direitos mais claros para todos os cidadãos ao tentarem abrir contas bancárias.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- SOLIDARIEDADE 100% de aprovação
- PODE 92% de aprovação
- PDT 91% de aprovação
- REPUBLICANOS 90% de aprovação
Partidos mais contrários:
- NOVO 100% de rejeição
- PCdoB 100% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Liberado100%
-
PDT Liberado100%
-
PL Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PCdoB Liberado0%
-
PSOL Não0%
-
REPUBLICANOS Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Neto Carletto | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
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Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fred Costa | MG | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Lima | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
|
Aureo Ribeiro | RJ |
