SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR
Resumo da votação
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.720, de 2023, adotado pelo relator da Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 252; não: 163; total: 415.
Resultado da Votação
252
Votos SIM
163
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
14/06/2023 21:24
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 415
- Partidos votantes: 24
Ementa
Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta. NOVA EMENTA: Tipifica crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, a termo circunstanciado, a inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte ré de processo judicial em curso; altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta ou de recusa na concessão de crédito; e dá outras providências.
Resumo da ementa
A proposta de lei PL 2720/2023 tem como objetivo combater a discriminação contra pessoas que ocupam cargos públicos ou que estão sendo investigadas por algum crime. Essa lei define como crime tratar essas pessoas de maneira desigual e estabelece regras para que as instituições financeiras sigam quando decidirem não abrir ou manter contas ou não conceder crédito a elas. Além disso, a proposta altera a Lei do Código de Defesa do Consumidor, que protege os direitos dos cidadãos nas relações de consumo, para que essas instituições financeiras sejam mais transparentes e justas em suas decisões. Assim, se alguém se sentir prejudicado por uma negativa, terá mais amparo legal para buscar seus direitos. Com isso, a lei busca garantir que todas as pessoas, independentemente de sua situação política ou de investigação, sejam tratadas com respeito e igualdade, promovendo um ambiente mais justo para todos. A proposta está aguardando análise pelo Senado e, se aprovada, poderá ter um impacto significativo na forma como as instituições financeiras se relacionam com seus clientes.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PSC 100% de aprovação
- MDB 81% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PL 61% de rejeição
- PRD 67% de rejeição
- SOLIDARIEDADE 75% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
- PCdoB 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PL Sim100%
-
PODE Sim100%
-
PP Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PSOL Não0%
-
REPUBLICANOS Não0%
-
PL Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG | |
|
Fred Costa | MG | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Aluisio Mendes | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
André Janones | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Yury do Paredão | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Lima | SP | |
|
Weliton Prado | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
|
Eduardo Velloso | AC |
