URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1037/2023
O que está sendo votado?
Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 1037/2023. O projeto permite que trabalhadores usem o saldo do FGTS para ajudar nas despesas de manutenção e reforma de imóveis. A proposta é voltada especialmente para mulheres responsáveis pela família e para quem cuida de dependentes com deficiência ou doenças graves. Se aprovada, facilita o acesso a recursos que melhoram as condições de habitação.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 328; não: 48; total: 376.
Resultado da Votação
328
Votos SIM
48
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
01/08/2023 19:31
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 376
- Partidos votantes: 24
Ementa
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1037/2023, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Resumo da ementa
A proposição legislativa REQ 1135/2023, apresentada pela deputada Rogéria Santos, solicita que o Projeto de Lei nº 1037/2023 seja discutido com urgência. Esse projeto propõe mudanças na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As alterações sugeridas visam permitir que trabalhadores possam usar o saldo das contas do FGTS para ajudar nas despesas com a manutenção, reforma ou melhoria de imóveis. A proposta é especialmente voltada para mulheres que são responsáveis pela família, incluindo aquelas em situações de vulnerabilidade, como mães solteiras ou vítimas de violência doméstica. Além disso, o projeto também permite o saque do FGTS para trabalhadores que cuidam de dependentes com deficiência ou doenças graves. Se aprovada, essa mudança pode facilitar a vida de muitas famílias, permitindo que utilizem seus recursos do FGTS para melhorar suas condições de habitação e enfrentar situações difíceis.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- MDB 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- PODE 100% de aprovação
- PROS 100% de aprovação
- PSD 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PCdoB 71% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PCdoB Liberado100%
-
PL Sim100%
-
PODE Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Não0%
-
PDT Não0%
-
PSB Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Neto Carletto | BA | |
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Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
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Amom Mandel | AM | |
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Alex Manente | SP | |
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Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
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Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fred Costa | MG | |
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Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Max Lemos | RJ | |
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Toninho Wandscheer | PR | |
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Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
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Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL | |
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Prof. Reginaldo Veras | DF | |
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Clodoaldo Magalhães | PE | |
|
Aliel Machado | PR |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Lima | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
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Maria Arraes | PE | |
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Aureo Ribeiro | RJ |
