URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 996/2015
O que está sendo votado?
Decidir se o projeto que aumenta a punição para quem mata promotores e juízes no exercício da função deve ser analisado com urgência. A votação aprovou acelerar a discussão desse projeto. Agora, o texto será analisado mais rápido pelo Congresso.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 346; não: 34; total: 380.
Resultado da Votação
346
Votos SIM
34
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
08/08/2023 17:04
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 380
- Partidos votantes: 23
Ementa
Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº. 996 de 2015, que “Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências”.
Resumo da ementa
A proposição legislativa REQ 2360/2023, apresentada pelo deputado Rubens Pereira Júnior, solicita que o Projeto de Lei nº 996 de 2015 seja analisado com urgência. Esse projeto propõe uma alteração no Código Penal brasileiro, especificamente no artigo que trata do homicídio. A mudança visa classificar como homicídio qualificado os assassinatos cometidos contra membros do Ministério Público e da Magistratura enquanto estão exercendo suas funções ou em razão delas. Ao tornar esses crimes mais graves, a proposta busca proteger melhor os profissionais que atuam na justiça e na defesa da lei, reconhecendo os riscos que enfrentam no exercício de suas atividades. Se aprovado, essa alteração pode resultar em penas mais severas para os autores desses assassinatos, contribuindo para a segurança desses profissionais e, indiretamente, para a proteção do próprio sistema de justiça. Essa medida é relevante para a sociedade, pois ao fortalecer a proteção a quem defende a lei, pode-se garantir uma justiça mais robusta e eficaz. Assim, a proposta não apenas busca punir de forma mais rigorosa os crimes cometidos contra esses profissionais, mas também reforça a importância do papel deles na manutenção da ordem e da justiça no país.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PODE 100% de aprovação
- PROS 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Luis Tibé | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL | |
|
Bacelar | BA | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Lima | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
|
Aureo Ribeiro | RJ |
