PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 1º TURNO
O que está sendo votado?
Modificar a Constituição para que brasileiros que adquirirem outra nacionalidade não percam automaticamente a nacionalidade brasileira. Permitir que a pessoa possa abrir mão da nacionalidade brasileira de forma voluntária, sem se tornar apátrida. Essas mudanças garantem mais liberdade e proteção aos cidadãos brasileiros que desejam ter dupla nacionalidade.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021. Sim: 464; não: 3; abstenção: 1; total: 468.
Resultado da Votação
464
Votos SIM
3
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
12/09/2023 20:40
Autor
Senado Federal
Estatísticas
- Total de votos: 467
- Partidos votantes: 24
Ementa
Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
Resumo da ementa
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2021 busca modificar a Constituição Federal do Brasil, especificamente no artigo que trata da nacionalidade. Atualmente, uma pessoa brasileira que adquire outra nacionalidade pode perder a sua nacionalidade brasileira automaticamente. A proposta remove essa regra, ou seja, quem se tornar cidadão de outro país não vai mais perder a nacionalidade brasileira por conta disso. Além disso, a PEC também introduz a possibilidade de que a pessoa que optar por abrir mão da sua nacionalidade brasileira possa fazer isso de forma voluntária, desde que não se torne apátrida, ou seja, sem nacionalidade. Apátridas são pessoas que não têm a cidadania de nenhum país, e a proposta garante que ninguém possa ser forçado a viver essa situação por conta da perda da nacionalidade. Essas mudanças são importantes porque oferecem mais liberdade aos cidadãos brasileiros que desejam ter outra nacionalidade, sem o risco de perder a sua identidade e direitos no Brasil. A proposta já foi discutida e se tornou a Emenda Constitucional 131/2023, o que significa que agora faz parte da Constituição e pode impactar diretamente a vida de muitos brasileiros que vivem ou planejam viver no exterior.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- MDB 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Liberado100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Liberado100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Neto Carletto | BA | |
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André Janones | MG | |
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Luis Tibé | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Amom Mandel | AM | |
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Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
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Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Marreca Filho | MA | |
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Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fred Costa | MG | |
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Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
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Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
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Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL | |
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Bacelar | BA | |
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Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Aliel Machado | PR |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Lima | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Maria Arraes | PE | |
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Aureo Ribeiro | RJ |
