PROJETO DE LEI
O que está sendo votado?
Definir um novo prazo para que as cidades criem seus Planos de Mobilidade Urbana. Esses planos organizam o transporte e a circulação nas cidades. A mudança ajuda os municípios a se planejarem melhor.
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.086, de 2023. Sim: 372; não: 26; abstenção: 1; total: 399.
Resultado da Votação
372
Votos SIM
26
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
07/11/2023 18:34
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 398
- Partidos votantes: 24
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 5086/2023 propõe uma mudança na Lei que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana, que regula como os municípios devem planejar suas formas de transporte e mobilidade. A principal alteração é a prorrogação dos prazos para que os municípios elaborem e aprovem seus Planos de Mobilidade Urbana. De acordo com a nova proposta, as cidades com mais de 250 mil habitantes têm até 12 de abril de 2024 para apresentar seus planos, enquanto os municípios menores têm até 12 de abril de 2025. Esses planos são importantes porque ajudam a organizar e melhorar o transporte público e a mobilidade nas cidades, garantindo que as necessidades dos cidadãos sejam atendidas. A proposta já foi aprovada e se tornou a Lei 14748/2023. Com isso, as cidades têm mais tempo para se preparar e planejar, o que pode resultar em melhorias significativas nos serviços de transporte, como ônibus, ciclovias e calçadas, beneficiando o dia a dia das pessoas que vivem nelas.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- MDB 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PODE 100% de aprovação
- PP 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Liberado100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Liberado100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Neto Carletto | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fred Costa | MG | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Lima | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
|
Aureo Ribeiro | RJ |
