Votacao
Proposicao
Resumo
Mudar as regras para licitações de obras e serviços públicos, incluindo como as disputas devem ser feitas. Permitir que municípios usem contratos já feitos por outros municípios para economizar tempo e dinheiro. Definir formas de garantir contratos e melhorar o uso de recursos em convênios e repasses.
Data da votacao
29/11/2023 00:24
Orientacao do partido
Sim Seguiu