PROJETO DE LEI
O que está sendo votado?
Mudar as regras para licitações de obras e serviços públicos, incluindo como as disputas devem ser feitas. Permitir que municípios usem contratos já feitos por outros municípios para economizar tempo e dinheiro. Definir formas de garantir contratos e melhorar o uso de recursos em convênios e repasses.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.954, de 2023. Sim: 307; não: 27; abstenção: 1; total: 338.
Resultado da Votação
307
Votos SIM
27
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
29/11/2023 00:24
Proposição
Autor
Senado Federal - Tereza Cristina
Estatísticas
- Total de votos: 334
- Partidos votantes: 21
Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 3954/2023 propõe mudanças na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que regula como o governo contrata obras e serviços. Uma das principais alterações é que, em licitações de obras ou serviços com valor acima de R$ 1,5 milhão, o governo deve usar um "modo de disputa fechado". Isso significa que as propostas são apresentadas de forma sigilosa, ajudando a garantir concorrência mais justa e transparente. Além disso, a proposta permite que cidades possam se unir a outras para usar contratos de preços já estabelecidos, facilitando a compra de bens e serviços de forma mais eficiente. Também se discute como lidar com contratos que foram rescindidos, permitindo que o saldo de um contrato cancelado possa ser utilizado em novas licitações, desde que isso beneficie a administração pública. Essas mudanças visam melhorar a gestão do dinheiro público e garantir que as contratações sejam feitas de maneira mais eficiente e vantajosa para a população. A expectativa é que, ao simplificar e tornar mais transparentes esses processos, os serviços prestados à comunidade sejam de melhor qualidade e com menos desperdício de recursos.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
- PSD 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PSOL Não0%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Neto Carletto | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Eduardo Bismarck | CE | |
|
Luciano Amaral | AL | |
|
Jadyel Alencar | PI |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Lima | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Maria Arraes | PE |
