PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Resumo da votação
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023.Sim: 326; não: 84; abstenção: 1; total: 411.
Resultado da Votação
326
Votos SIM
84
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
29/11/2023 22:46
Proposição
Autor
Senado Federal - Randolfe Rodrigues
Estatísticas
- Total de votos: 410
- Partidos votantes: 24
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Resumo da ementa
A proposta de lei PLP 205/2023 modifica a Lei Complementar nº 195, conhecida como Lei Paulo Gustavo, que foi criada para apoiar o setor cultural no Brasil. O principal objetivo dessa mudança é prorrogar o prazo que Estados, Municípios e o Distrito Federal têm para usar os recursos financeiros destinados à cultura. Com essa alteração, esses entes federativos poderão executar esses recursos até 31 de dezembro de 2024. Essa prorrogação é importante porque permite que as iniciativas culturais, que podem ter sido afetadas por dificuldades financeiras ou administrativas, tenham mais tempo para serem realizadas. Assim, os recursos que foram destinados para promover atividades artísticas e culturais não serão devolvidos antes do prazo, o que pode beneficiar muitos projetos e espaços culturais que dependem desse suporte financeiro. Além disso, após o término desse prazo, qualquer valor que sobrar dos recursos deve ser devolvido ao Tesouro Nacional em um período de até 10 dias. Essa medida garante que os recursos públicos sejam usados de forma eficiente e que, caso não sejam utilizados, voltem para o governo federal. Em resumo, essa alteração busca dar mais tempo e flexibilidade para que os projetos culturais sejam implementados, ajudando assim a fomentar a arte e a cultura em diversas regiões do Brasil.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
- PT 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PL 71% de rejeição
- NOVO 75% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Neto Carletto | BA | |
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Delegada Ione | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE | |
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Duarte | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Any Ortiz | RS | |
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Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP | |
|
Ricardo Salles | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fred Costa | MG | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
André Janones | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Yury do Paredão | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Lima | SP | |
|
Weliton Prado | MG | |
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Maria Arraes | PE | |
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Aureo Ribeiro | RJ | |
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Eduardo Velloso | AC |
