URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 5610/2023
O que está sendo votado?
Decidir se o projeto de lei 5.610/2023 será analisado com prioridade pelos parlamentares. Permitir que a votação do projeto aconteça mais rápido que o normal. Garantir que o tema do projeto seja discutido urgentemente no plenário.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; não: 10 ; total:368.
Resultado da Votação
358
Votos SIM
10
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
07/12/2023 11:09
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 368
- Partidos votantes: 23
Ementa
Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei 5.610, de 2023.
Resumo da ementa
A proposição legislativa REQ 4179/2023, apresentada pelo deputado Hugo Motta, solicita que o Projeto de Lei 5.610/2023 seja analisado com urgência. Esse projeto busca prorrogar um regime tributário que serve como incentivo para modernizar e ampliar a estrutura portuária do Brasil, conhecido como Reporto. Atualmente, o Reporto oferece benefícios fiscais para empresas que investem em melhorias nos portos, ajudando a melhorar a infraestrutura e, consequentemente, a eficiência do transporte de cargas. A urgência solicitada significa que os parlamentares devem dar prioridade a essa análise, acelerando o processo legislativo. Se aprovado, o projeto pode facilitar novos investimentos nos portos, o que pode resultar em maior competitividade e redução de custos para o transporte de mercadorias. Isso pode beneficiar não apenas as empresas que operam nos portos, mas também os consumidores, ao potencialmente diminuir os preços dos produtos no mercado.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- MDB 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PSOL Não0%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Neto Carletto | BA | |
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André Janones | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
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Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
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Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA | |
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Daniel Almeida | BA | |
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Márcio Jerry | MA | |
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Renildo Calheiros | PE | |
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Daiana Santos | RS | |
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Orlando Silva | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
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Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
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Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Eduardo Bismarck | CE | |
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Bacelar | BA | |
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Prof. Reginaldo Veras | DF | |
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Clodoaldo Magalhães | PE | |
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Jadyel Alencar | PI |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Maria Arraes | PE |
