PARECER DA C.M P/ NÃO ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...
O que está sendo votado?
Decidir se o governo pode criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A comissão avaliou que a criação do ministério não atende aos critérios de urgência e relevância. O parecer da comissão foi aprovado, indicando que a proposta não deve avançar por questões financeiras e legais.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 221; não: 40; abstenção: 3; total: 264.
Resultado da Votação
221
Votos SIM
40
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
14/12/2023 21:57
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 261
- Partidos votantes: 22
Ementa
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Resumo da ementa
A Medida Provisória nº 1187/2023 propõe a criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Essa mudança ocorre por meio da alteração da Lei nº 14.600, de junho de 2023, e visa desmembrar esse novo ministério do atual Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O novo ministério terá a responsabilidade de desenvolver políticas e programas que apoiem o empreendedorismo, as microempresas e as empresas de pequeno porte. Isso inclui ações voltadas para formalização, incentivo à competitividade, e até mesmo promoção do artesanato e do microcrédito. Além disso, o ministério buscará facilitar a participação dessas empresas nas exportações brasileiras. Essa mudança pode ter um impacto significativo na vida dos pequenos empresários e empreendedores, já que o novo ministério se dedicará a criar um ambiente mais favorável para o crescimento e a inovação desses negócios, que são essenciais para a economia do país. Com isso, espera-se que haja mais oportunidades de acesso a recursos e capacitação para fortalecer esses empreendimentos.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
- PT 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSDB 67% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Neto Carletto | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA | |
|
Felipe Saliba | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA | |
|
Márcio Jerry | MA | |
|
Renildo Calheiros | PE | |
|
Jandira Feghali | RJ | |
|
Daiana Santos | RS |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Queiroz | RJ | |
|
Lêda Borges | GO | |
|
Aécio Neves | MG | |
|
Beto Richa | PR | |
|
Daniel Trzeciak | RS | |
|
Vitor Lippi | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Eduardo Bismarck | CE | |
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Bacelar | BA | |
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Prof. Reginaldo Veras | DF | |
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Clodoaldo Magalhães | PE | |
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Jadyel Alencar | PI |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
