Meire Serafim

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1402/2023

Dar urgência para a análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 140/2023. Esse projeto visa revogar um decreto que exige visto para visitantes da Austrália, Canadá, Estados Unidos e Japão, facilitando a entrada desses turistas no Brasil. Se aprovado, cidadãos desses países poderão visitar o Brasil sem a necessidade de visto, o que pode beneficiar o turismo.